recurso ordinário trabalhista preparo

JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO RECLAMANTE. DEPÓSITO RECURSAL. No processo trabalhista não se exige preparo para conhecimento de recurso ordinário interposto por reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, exceto a regra do artigo 538, § Único, do CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula, por cerceamento de defesa, a decisão que não permite que a parte produza as provas

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO - PROVIMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando se verifica que a revista patronal tinha condições de ser admitida por possível violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA -...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ACRESCIDA APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DAS CUSTAS E DE INTIMAÇÃO PARA O PREPARO. 1. Embora comprovado o recolhimento das custas processuais, fixadas no julgamento da reclamação trabalhista, o Tribunal Regional concluiu...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. I. Não comprovado o recolhimento das custas processuais, mostra-se deserto o apelo, sendo incabível o deferimento de prazo para a regularização da pendência. Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT. II. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo...

RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. I. Não comprovado o recolhimento do preparo recursal (custas e depósito), mostra-se deserto o apelo, sendo incabível o deferimento de prazo para a regularização da pendência. Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do...

RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. I. Não comprovado o recolhimento do preparo recursal (custas e depósito), mostra-se deserto o apelo, sendo incabível o deferimento de prazo para a regularização da pendência. Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do...

RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EFETUADO NO PRÓPRIO BANCO RECLAMADO. 1. Consoante o inciso IV da Instrução Normativa nº 20 do Tribunal Superior do Trabalho, as custas e emolumentos deverão ser recolhidos nas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais. 2. Considera-se, pois, regular o preparo realizado em instituição financeira à época...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. I. Não comprovado o recolhimento das custas processuais, mostra-se deserto o apelo, sendo incabível o deferimento de prazo para a regularização da pendência. Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Não comprovado o pagamento do preparo recursal no prazo legal, mostra-se deserto o apelo, sendo incabível o deferimento de prazo para a regularização da pendência. Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. 2. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de...

1 - O preparo do recurso deve ser efetuado no prazo de cinco dias (art. 789, parágrafo 4º, da CLT), contado da intimação do cálculo (Enunciado nº 53 do TST), e não no ato da interposição do recurso, como argumenta a reclamada.2 - É inteiramente infundada a preliminar de intempestividade do recurso ordinário, quando sua interposição ocorre dentro do prazo de 8 dias a que se refere o art.

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO. A comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e, para que se possa atestar a sua inequívoca realização, é indispensável a juntada, não apenas do comprovante de transação bancária, mas da guia de depósito judicial correspondente, sem a qual não é possível...

RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EFETUADO NO PRÓPRIO BANCO RECLAMADO. 1. Consoante o inciso IV da Instrução Normativa nº 20 do Tribunal Superior do Trabalho, as custas e emolumentos deverão ser recolhidos nas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais. 2. Considera-se, pois, regular o preparo realizado em instituição financeira à época...

RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EFETUADO NO PRÓPRIO BANCO RECLAMADO. 1. Consoante o inciso IV da Instrução Normativa nº 20 do Tribunal Superior do Trabalho, as custas e emolumentos deverão ser recolhidos nas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais. 2. Considera-se, pois, regular o preparo realizado em instituição financeira à época...

RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EFETUADO NO PRÓPRIO BANCO RECLAMADO. 1. Consoante o inciso IV da Instrução Normativa nº 20 do Tribunal Superior do Trabalho, as custas e emolumentos deverão ser recolhidos nas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais. 2. Considera-se, pois, regular o preparo realizado em instituição financeira à época...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. ART. 1.007, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. Ante a inteligência da Orientação Jurisprudencial 140, da SDI-I, do C. TST, que teve sua redação alterada pela Resolução n.º 217, de 17 de abril de 2017, em não se tratando de mera insuficiência dos valores recolhidos, mas de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. DESERÇÃO. I. A recente Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho, bem como a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, em sua novel redação, determinam a aplicação ao processo...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. Não basta à comprovação da regularidade do preparo a mera existência de autenticação mecânica nas guias de depósito recursal e do recolhimento das custas, sendo imprescindível que a autenticação seja legível. Com efeito, só assim é possível verificar se houve o pagamento no tempo apropriado e no valor correto,...

Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário quando o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências da Instrução Normativa n.º 20/2002, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, haja vista não indicar o número do processo a que se refere o apelo, impossibilitando, desse modo, auferir-se a efetiva vinculação do preparo com a reclamação trabalhista cuja sentença é...