recurso revista contrariedade súmula
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal ... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ... ário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos ... de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 3ª Turma GMAAB/rca/lr/smf ... RECURSO" DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇ\xC3" ... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST ... 1. Recurso de revista calcado ... da CLT e 333, I, do CPC, assim como contrariedade à Súmula nº 289 do TST e divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1117-25.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1. Imprescindível a indicação expressa do item da súmula cuja contrariedade aponta-se no recurso de revista. 2. Revela-se desfundamentado o recurso de revista em que a parte-recorrente indica contrariedade à Súmula nº 90 do TST, sem remetê-la a item específico. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ... ível a indicação expressa do item da súmula cuja contrariedade aponta-se no recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ACIDENTE/DOENÇA DO ... e 767, da CLT, 40, da Lei 8.213/91, contrariedade à Súmula nº 396 do TST e Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-70.2009.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EMPREGADO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA INFERIOR A UMA HORA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 437, I DO TST. Provável contrariedade à Súmula 437, I/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA INFERIOR A UMA HORA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 437, I DO TST. O intervalo mínimo intrajornada constitui...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EMPREGADO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA INFERIOR A UMA HORA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 437, I DO TST. Provável contrariedade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... (8ª Turma) ... GJCMLF/fm/wt/bv ... RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA ... nesta fase recursal consoante dispõe a Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido ... artigo 73, § 5º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 60, II, desta Casa. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-32.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO VARIÁVEL. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o adicional de horas extras do empregado comissionista puro deve ser calculado levando-se em conta o valor global das comissões recebidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas. Outrossim, a Súmula 340 nunca pretendeu...
... (6ª Turma) ... GMACC/trd/afs/m RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA ... Outrossim, a Súmula 340 nunca pretendeu alguma antinomia com a ... Não há contrariedade à Súmula 340 do TST, pois inaplicável na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105-12.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA. A matéria em discussão refere-se à prescrição incidente no pedido de diferenças de complementação de aposentadoria relativas às verbas recebidas no curso da relação de emprego. Nesse contexto, e tendo em vista o entendimento deste C. Tribunal acerca da modalidade de prescrição incidente...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ... denegado, ante uma possível contrariedade à Súmula 327/TST. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19041-21.2008.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - ANUÊNIOS - SUPRESSÃO - BANCO DO BRASIL. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 294 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - ANUÊNIOS - SUPRESSÃO - BANCO DO BRASIL. Incide a prescrição total ao...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL ... - ANUÊNIOS - ... Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 294 do TST, recomendável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-84.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Recurso fundamentado em violação legal e divergência jurisprudencial. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho que deferiu o pleito de horas extras, haja vista que o autor, não obstante exercer trabalho externo, estava sujeito a controle de jornada. Impossibilidade de reformar essa decisão em sede de recurso de revista, uma vez que seria...
... 3ª Turma GMAAB/ch/lr/ems RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO ... vedado nessa fase processual (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido ... Recurso fundamentado em contrariedade ... à Súmula 219/TST. Na Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1002-17.2012.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Recurso calcado em contrariedade à Súmula nº 244/TST. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista em processo sujeito ao rito sumaríssimo é restrita aos casos de demonstração de contrariedade a Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não
... GMAAB/wic/lr/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO ADE DA GESTANTE. Recurso calcado em contrariedade à Súmula nº 244/TST. Nos termos do artigo 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-28.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a provável contrariedade à Súmula 294 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Trata-se de pedido de...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO EM ... recurso de revista ante a provável contrariedade à Súmula 294 do TST. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2267400-22.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, § 5º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível contrariedade à Súmula n° 153 desta Corte. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE ... vez que foi constatada possível contrariedade à Súmula n° 153 desta Corte ... RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1082-10.2012.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. Diante de uma provável contrariedade à Súmula 331, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO" DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZA\xC3" ... -FIM. Diante de uma provável contrariedade à Súmula 331, I, do TST, dá-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-923-56.2010.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável contrariedade à Súmula 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. STRAÇÃO PÚBLICA. Provável contrariedade à Súmula 331/TST. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-930-79.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A matéria em discussão refere-se à prescrição incidente no pedido de diferenças de complementação de aposentadoria relativas às verbas recebidas no curso da relação de emprego. Nesse contexto, e tendo em vista o entendimento deste C. Tribunal acerca da modalidade de prescrição incidente ao caso,...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... denegado, ante uma possível contrariedade à Súmula 327/TST. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1241-86.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do...
... GMMEA/rra/afe AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento ... á admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2184-71.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ... á admitido Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-333-30.2013.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437, II, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437 do TST e provido.
... 3ª Turma GMAAB/cmt/ct/iso ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO ... Inteligência da Súmula 437, II, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437 do TST e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1185-46.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso fundamentado em contrariedade a Portaria Ministerial. O recurso encontra-se mal aparelhado, tendo em vista que a empresa recorrente somente denuncia contrariedade a Portaria Ministerial, tendo em vista o disposto no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CREDENCIAL SINDICAL....
... 3ª Turma GMAAB/ch/lr/smf ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso fundamentado em contrariedade a Portaria Ministerial. O recurso encontra-se ... à Súmula 219/TST. Na Justiça do Trabalho, o deferimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-723-35.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... do recurso de revista por contrariedade" à Súmula 219 do TST, na medida em que a condena\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-790-37.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... Necessidade de processamento do recurso de revista ante uma possível contrariedade à ... Recurso fundamentado em contrariedade à Súmula 219 do TST. Na Justiça do Trabalho, nas lides ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-52.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 3ª Turma GMAAB/jm/lr/smf RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Recurso calcado em ofensa ao artigo 283 do CPC e contrariedade à Súmula 263 do TST. Não se aplica o disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1513-07.2010.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA Nº 327 DO TST. Tratando-se de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria, a decisão do Tribunal Regional, em que é declarada a prescrição total, viabiliza a admissibilidade do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 327 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... (2ª Turma) ... GDCGL/DS/mrm RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE POSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA Nº 327 DO TST. Tratando-se de pretensão a ... do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 327 do TST. Recurso de revista ...