recursos naturais do brasil
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a ... ARTIGO 13 ... As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividades de ... artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção atmosférica, do solo e dos recursos hídricos; ... VI - promover a conservação ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... árias para a conservação dos recursos naturais, para a segurança das pessoas e dos equipamentos ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e prioridade no acesso aos recursos pblicos; ... VII - implementao de programas ... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ... de contribuies financeiras de pessoas naturais e jurdicas de natureza privada para a manuteno ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... , a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações ... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de ... XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento ... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; ... X - o fomento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... , viúva, sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido, descendente menor ou inválido sem ... ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , reduzam o consumo de energia e recursos naturais; ... IV - avaliação de impactos ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua ... Expedições Artísticas e Científicas do Brasil ouvirá o órgão público federal competente ... Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna" ... ARTIGO 25 ... A União ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... – conservação e manejo dos recursos naturais vinculados à agricultura familiar; ... XIV – ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de pessoas jurdicas ou as pessoas naturais no exerccio de atribuies do poder pblico, somente ... de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil ... ARTIGO 5 ... No se conceder ... em mandado de segurana e nos respectivos recursos, quando no publicado, no prazo de 30 (trinta) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ... I- da capacidade civil das pessoas naturais; ... II- de achar-se a pessoa natural ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
... sob a forma de colocação direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... em Municípios de Estados da Federação atingidos por desastres naturais e abrangidos por decreto estadual de situação de emergência ou estado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... ão restabelece o poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais ... garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem novados e que ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 ... garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem novados e que ... Brasil do Ministério da Economia para as providências ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... ARTIGO 54 ... Na falta de outros recursos, o órgão do Ministério da Aeronáutica, ... da responsabilidade de todas as pessoas, naturais ou jurídicas, envolvidas com a fabricação, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... controladores ou sócios sejam pessoas naturais" ou jurídicas estrangeiras; ... II - instituiç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento ... doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social ... #Redação dada ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, ... livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações ...