redibir
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Acórdãos nº 1001348-62.2016.8.26.0103 de 33ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... artigos 445 do Código Civil e 26 do Código de Defesa do Consumidor, o embargante decaiu de seu direito de redibir o contrato ou reclamar dos vícios existentes. No mais, restou verificado que a máquina foi entregue ao embargante, ...
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Acórdãos nº 4014631-64.2013.8.26.0602 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Não há dúvida de que o comprador de um bem, ao exercitar o seu direito de redibir o contrato e ter o preço de volta, está limitado pela noção de abuso do direito (art. 197) justamente em situações ...
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Acórdãos nº 1018105-72.2017.8.26.0564 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... Decadência do direito potestativo de redibir o contrato inafastável. Danos materiais e morais, de outro lado, não comprovados. Sentença de pronúncia da ...
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Acórdãos nº 0006039-59.2005.8.26.0609 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0006039-59.2005.8.26.0609 - Taboão da Serra 4 sentença, visando redibir o negócio e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso tempestivo, isento de ...
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Acórdãos nº 0003430-54.2013.8.26.0082 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Segundo a norma do art. 442 CC, goza o adquirente de duas alternativas: redibir o contrato ou simplesmente requerer o abatimento do preço. A primeira possibilidade se perfaz pela ação redibitória ...
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Acórdãos nº 0003272-31.2015.8.26.0081 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... 6/7 Inconteste, no panorama, a existência de vício no produto, e o direito da compradora de rejeitar a coisa e redibir o contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos - artigo 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor; ...
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Acórdãos nº 1026840-46.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... 17/27). Foi proferida sentença de procedência do pedido, na qual houve reconhecimento do direito do autor redibir o contrato. Ficou constatado no pronunciamento judicial que houve ruptura do bloco do motor, vale dizer, o veiculo possui ...
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Acórdão Nº 0002398-64.2018.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... redibir o negócio. No máximo poderá o donatário recusar ... b) que , isto é, não perceptível em exame ou ... o vício ou defeito seja oculto ...
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Sentença Nº 0800294-69.2019.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 28-04-2019
... momento, a qualidade que dele se podia esperar, tornando-o improprio sua destinao, inviabilizando a sua completa fruio, tendo direito a redibir o contrato denunciado, nos precisos termos do art. 441 do Cdigo Civil Brasileiro.Sobre o assunto, o Requerido palidamente afirmou que houve ...
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Processo nº 0005448-66.2012.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... seu antecedente necessário, redibir o negócio jurídico, é medida extremamente despro- ...
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Acórdão Nº 0185138-34.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... vício ser oculto, ou seja, não aparente ... Assim, diante de um vício oculto, pode o adquirente redibir o ... contrato pleiteando o seu desfazimento e a devolução dos valores pagos na lição ... Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho (Manual de ...
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Feira de santana - 7� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... obra nas relações que não sejam de consumo, os quais, como se observa, devem ser recusados imediatamente, sob pena de perda do direito de redibir o contrato ou requerer o abatimento no preço ... Ocorre que o tratamento dos vícios aparentes não socorrem os vícios que não podem ser ...
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Acórdão nº 1.0024.08.993094-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL - FALTA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO FEITO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SEGURA DA ORIGEM DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO INDICADOS NA INICIAL - SENTENÇA CASSADA - PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA.
... prazos possuem natureza decadencial e que o seu decurso apenas irá afastar a possibilidade do comitente exercer o direito potestativo de redibir o negócio jurídico ou pugnar pelo abatimento do preço avençado pela empreitada, nos termos do art. 614 do Diploma Substantivo Civil ... Mesmos ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... Trata-se do direito potestativo de redibir, o que, segundo o art. 445, caput e § 1º, do Código Civil, em sendo bem imóvel, o adquirente tem o prazo de decadência do direito de um ano se ...
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Acórdão nº 0375659-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... realizaria se esse defeito fosse conhecido, dando ao adquirente ação para redibir o ... contrato ou para obter abatimento no preço (RT, 657:102, 257:834 e 167:717) ... Caio Mário da Silva Pereira (2005:v.III: 125) anota que ...
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Acórdão Nº 0027641-60.2017.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTS. 441 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO APÓS A AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DO TEMPO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. REPARAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO
... valor.O contratante que recebeu a coisa com defeito oculto pode enjeitá-la e ... redibir o contrato reavendo o preço pago (`a ctio redibitória¿) ou então pleitear o ... abatimento do preço, conservando a coisa (`quanti menoris¿), ... -
Acórdão Nº 0700104-54.2015.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao ... adquirente ação para redibir o contrato ou para obter ... abatimento no preço" (DINIZ, Maria Helena. Código ... , 2005, ... p. 421). II) Se o autor pretende a rescisão do ...
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Acórdão Nº 0826733-21.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negcio no se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ao para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preo." ("Cdigo Civil Anotado". Saraiva, 9 ed., 2003, p. 335).No mesmo sentido, a Doutrina de CARLOS ROBERTO ...
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Acórdãos nº 1004588-24.2015.8.26.0223 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... De rigor, portanto, reconhecer a decadência do direito de redibir o contrato com a devolução do preço ou a substituição do carro por outro da mesma espécie. Quanto a tais pedidos, portanto, ...
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Acórdãos nº 1023068-84.2017.8.26.0577 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... redibir o contrato com a restituição do valor pago para a aquisição do produto viciado aos autores. Daí então o manejo ...
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Acórdãos nº 1003658-22.2017.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Para que nasça em favor do adquirente o direito de redibir, necessário a existência de vício ao tempo da celebração da avença, que fuja ao seu conhecimento e que diminua ...
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Acórdão Nº 0006056-28.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... APÓS O CONHECIMENTO DO VÍCIO – INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O ... DIREITO POTESTATIVO DE REDIBIR O CONTRATO PELA ... RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO EMPREITEIRO – ... PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ... MANTIDA – RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 1.0024.09.705440-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... Nesse contexto, redibir significa rejeitar um bem com vício oculto e o prazo do dispositivo em epígrafe se presta a garantir exatamente isso ... Não obstante, ...
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Acórdãos nº 0198337-43.2011.8.26.0100 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Poderá ele redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço, desde que o faça no prazo decadencial de 180 dias seguintes ao ...
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Relatório e Voto com número 5106646-84.2020.8.09.0142 da 6ª Câmara Cível, 11-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEFEITOS EM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA ? NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO CONFIGURADAS. 1. Considerando que os elementos constantes dos autos mostram-se aptos e suficientes para formar o convencimento da magistrada, desnecessária a instrução probatória ? produç
... mérito arguidas pela parte requerida, declarou a decadência do direito de redibir o contrato de ... compra e venda do imóvel, com espeque no artigo 445, § 1º, do Código Civil, bem como a ... prescrição do direito ...