redibir
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Acórdão nº 50265905020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE O VENDEDOR EXECUTAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E RECUPERAR A POSSE DA COISA VENDIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA (ARTS. 525 E 526 DO CC), MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ENTREGUE NO ENDEREÇO...
... 1. Ao que consta, o bem fora objeto de vício redibitório, estando no prazo legal para a parte Ré exercer o direito de redibir o contrato ou buscar abatimento no preço, nos termos do art. 442 do Código Civil ... 2. Igualmente, não se pode presumir a desistência do ... -
Acórdãos nº 1051658-55.2014.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... Repilo a preliminar. 2. DA DECADÊNCIA quanto à rescisão. O objetivo de o autor redibir/rescindir o contrato firmado entre as partes é regido pela regra 26 do CDC e mais, pelo artigo 441 do CC. Portanto, decai do ...
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Acordao N° 1357630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Reparação de vícios ocultos. Pretensão de natureza cominatória. Contrato de compra e venda. Imóvel. Infiltrações. Constatação dos vícios. Elementos materiais de prova. Comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. Alienante e construtora. Dever de reparar os defeitos. Boa-fé objetiva contratual. Deveres anexos. Art. 618 do código civil. Aplicaç
... adquirido, que somente puderam ser constatados após o início do período chuvoso, sendo faculdade da ... parte lesada optar por redibir o contrato, requerer o abatimento do preço atribuído ao imóvel ou mesmo ... exigir da parte vendedora a correção dos vícios, sob pena de, se ... -
Acórdão Nº 5004769-39.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... No se pode falar, ento, que o prazo decadencial para redibir o contrato de 180 dias.O Superior Tribunal de Justia j se manifestou nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. VCIO REDIBITRIO. BEM MVEL. PRAZO ...
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Acórdão Nº 5007163-37.2019.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... , disse que solicitou r o desfazimento do negcio, o que fora rejeitado pela demandada.Contou que, ento, notificou judicialmente a r a fim de redibir o contrato de compra e venda de veculo, com a devoluo dos valores pagos, todavia, tal providncia no surtiu efeitos, motivo pelo qual teve que ...
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Acórdão Nº 0012866-90.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negcio no se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos,dando oadquirente ao para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preo. Por exemplo, o automvel que apresenta aquecimento excessivo do motor, ao subir ladeiras" (Curso de ...
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Acórdão Nº 0301129-11.2016.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negcio no se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando o adquirente ao para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preo. Por exemplo, o automvel que apresenta aquecimento excessivo do motor, ao subir ladeiras." (Curso de ...
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Acórdão Nº 0301018-51.2016.8.24.0010 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... No se pode falar, ento, que o prazo decadencial para redibir o contrato de 180 dias.O Superior Tribunal de Justia j se manifestou nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. VCIO REDIBITRIO. BEM MVEL. PRAZO ...
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Acórdão Nº 0306353-09.2017.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO OCULTO APRESENTADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONVENÇÃO DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DO SALDO INADIMPLIDO DO PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA ASSUNÇÃO, PELA ADQUIRENTE, DOS RISCOS INERENTES À
... lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negcio no se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando o adquirente ao para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preo. Por exemplo, o automvel que apresenta aquecimento excessivo do motor, ao subir ladeiras." (Curso de ... -
Acórdão Nº 0013608-80.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... contra a insegurança ou falta de solidez da obra que lhe foi entregue. Ocorre que ... apenas os direitos de redibir um negócio jurídico, ou revisá-lo para obter abatimento ... no preço, sujeitam-se a prazo decadencial. Por isso, a dicção do art. 618, ...
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Acórdãos nº 1040965-25.2014.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... o entendimento do Juízo a quo, é o caso de se pronunciar, de ofício, a decadência do direito de redibir o veículo e resolver o contrato. Além disso, o recurso está em caso de ser parcialmente provido, apenas para julgar ...
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Acordao N° 1356318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Civil e consumidor. Apelação cível. Pretensão de reparação dos defeitos de construção de edifício residencial. Extinção do feito com resolução do mérito em virtude da proclamação da decadência do direito. Art. 618, parágrafo único, do cc. Pretensão de natureza condenatória. Sujeição a prazo prescricional decenal. Art. 189, do cc. Afastamento da decadência e da prescrição. Preliminar de nulidade...
... falta de solidez da obra que lhe foi entregue. Ocorre que apenas os direitos de redibir" um ... negócio jurídico, ou revisá-lo para obter abatimento no preço, sujeitam-se a prazo ... \fdecadencial. Por isso, a dicção do art. 618, par\xC3" ... -
Acórdão Nº 0307349-73.2017.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DAS RÉS. APELO DA RÉ LIFAN. PRELIMINARMENTE, SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERNE DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE PERQUIRIDO POR MEIO DOS DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS...
... lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negcio no se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando o adquirente ao para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preo. Por exemplo, o automvel que apresenta aquecimento excessivo do motor, ao subir ladeiras." (Curso de ... -
Acórdão Nº 0300325-62.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... PREFACIAL AFASTADA.PREJUDICIAL DE MRITO. AVENTADA A DECADNCIA DO DIREITO DE REDIBIR. INSUBSISTNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAO CONSUMERISTA. EXEGESE DOART. 26, II, DO CDC. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA RECLAMAR A CONTAR DA CINCIA ...
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Acórdão Nº 5062186-28.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
... defeito não foi definitivamente sanado, a despeito de diversas visitas à concessionária, ajuizando a ação em tela com o intuito de redibir o bem.Na decisão agravada, dentre outras medidas, afastou-se a tese da defesa no sentido de que não incidiria a legislação consumerista na ...
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Acórdãos nº 1002958-90.2016.8.26.0224 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
... Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para redibir o contrato discutido nos autos, cujo objeto é o veículo indicado a fls. 19, condenando os réus ao pagamento da ...
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Acórdãos nº 1013077-21.2015.8.26.0071 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... no produto, não sanado dentro em o lapso legal, confere ao consumidor o direito de rejeitar a coisa e redibir o contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos - artigos 441 do Código Civil e 18, §1º, II, da ...
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Acórdãos nº 4003368-97.2013.8.26.0161 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... 30/05/2013 e, tendo a autora ajuizado a ação apenas em setembro de 2013, tem-se que decaiu de seu direito em redibir o contrato, nos termos em que determina o dispositivo legal ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdãos nº 2024001-54.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... 26, § 2º, do CDC) ... Ademais, para além da possibilidade de redibir o contrato ou de pleitear o abatimento do preço alternativas que vigoram no Código Civil para vícios ocultos ...
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Acórdãos nº 1012120-40.2016.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... ídico põe à disposição do adquirente de bem maculado por vício oculto a possibilidade de rejeitar a coisa defeituosa e redibir o contrato, ou reclamar o abatimento no preço, conservando a aquisição da coisa defeituosa, mediante a ação ...
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Acórdãos nº 2085670-11.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de instrumento nº 2085670-11.2019.8.26.0000 – Crsq 13619e 3 Redibir significa enjeitar, rejeitar a coisa adquirida, o que se traduz em rescisão do contrato. No caso, a autora, empresa de ...
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Acórdãos nº 0000697-51.2013.8.26.0168 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... ência da decadência, nos seguintes termos: De fato, é inafastável o reconhecimento da decadência do direito de redibir o produto eivado de vício oculto e obter a restituição do preço. Com efeito, o primeiro orçamento realizado a pedido do autor ...
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Acórdãos nº 1013696-70.2016.8.26.0602 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... legal envolvendo a documentação do automóvel adquirido, e com direito a consumidora em rejeitar a coisa e redibir o contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos - artigo 441 do Código Civil e 18, §1º, II, da Lei ...
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Acórdãos nº 1001348-62.2016.8.26.0103 de 33ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... artigos 445 do Código Civil e 26 do Código de Defesa do Consumidor, o embargante decaiu de seu direito de redibir o contrato ou reclamar dos vícios existentes. No mais, restou verificado que a máquina foi entregue ao embargante, ...
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Acórdãos nº 4014631-64.2013.8.26.0602 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Não há dúvida de que o comprador de um bem, ao exercitar o seu direito de redibir o contrato e ter o preço de volta, está limitado pela noção de abuso do direito (art. 197) justamente em situações ...