redução da jornada de trabalho no aviso previo

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . Os pressupostos recursais incluídos pela

RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. Algumas das parcelas deferidas no autos têm como fundamento cláusulas de sentenças normativas, concedendo ao feito a natureza de ação de cumprimento. As decisões proferidas em ação de cumprimento têm natureza condicional e provisória, pois dependem diretamente da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso para subsistir....

DEMISSÃO IMOTIVADA. CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. É ônus processual do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a concessão de aviso prévio para ruptura do contrato de trabalho sem justa causa, com redução da jornada, na forma preconizada no art. 488, caput, da CLT, encargo não satisfeito. Recurso ordinário improvido.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. Tendo em vista que a empresa não comprovou a redução da jornada ou a concessão de 7 dias de folga no período do suposto aviso prévio dado, considero que o reclamante não foi pré-avisado, razão pela qual, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do salário do período, além do 13º salário proporcional e férias proporcionais...

RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. Algumas das parcelas deferidas no autos têm como fundamento cláusulas de sentenças normativas, concedendo ao feito a natureza de ação de cumprimento. As decisões proferidas em ação de cumprimento têm natureza condicional e provisória, pois dependem diretamente da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso para subsistir....

RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. Algumas das parcelas deferidas no autos têm como fundamento cláusulas de sentenças normativas, concedendo ao feito a natureza de ação de cumprimento. As decisões proferidas em ação de cumprimento têm natureza condicional e provisória, pois dependem diretamente da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso para subsistir....

RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. Algumas das parcelas deferidas no autos têm como fundamento cláusulas de sentenças normativas, concedendo ao feito a natureza de ação de cumprimento. As decisões proferidas em ação de cumprimento têm natureza condicional e provisória, pois dependem diretamente da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso para subsistir....

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RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. Algumas das parcelas deferidas no autos têm como fundamento cláusulas de sentenças normativas, concedendo ao feito a natureza de ação de cumprimento. As decisões proferidas em ação de cumprimento têm natureza condicional e provisória, pois dependem diretamente da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso para subsistir....

RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. Algumas das parcelas deferidas no autos têm como fundamento cláusulas de sentenças normativas, concedendo ao feito a natureza de ação de cumprimento. As decisões proferidas em ação de cumprimento têm natureza condicional e provisória, pois dependem diretamente da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso para subsistir....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O item I da Súmula 74 do

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - Inexistindo prova do alegado desvio de função, inviável cogitar-se no pagamento de diferenças salariais dele decorrentes. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - NULIDADE DO AVISO PRÉVIO - CARACTERIZAÇÃO - Constitui hipótese de nulidade do aviso prévio o fato de não ter sido concedido o direito à redução da jornada diária em todos os

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 07 (sete) dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como irregular o aviso prévio

RECURSO ORDINÁRIO 1) AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE DUAS HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o empregador concedido a redução de duas horas diárias na jornada de trabalho do autor, não há que se falar em pagamento de aviso prévio indenizado. 2) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Em que pese ter sido considerada verdadeira a jornada anotada nos...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Atento à evidência de o reclamante ter requerido na inicial o pagamento das horas extras laboradas e não remuneradas em todo o período contratual, pode-se concluir estarem incluídas as horas extras referentes ao lapso temporal do aviso prévio, pois indiscutível estar ele incorporado ao tempo de serviço, sendo irrefragável a consignação do Regional, de que o...

RECURSO DE REVISTA - EFEITOS DA QUITAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SÚMULA Nº 330 DO TST. 1. Consoante exegese dos itens I e II da Súmula nº 330 do TST, "a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical de sua categoria profissional, ao empregador, com observân

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO, SEM REDUÇÃO DE DIAS OU DE JORNADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DEVIDA. Não tendo sido observada a redução da jornada, na forma prevista no art. 488 da CLT, tenho como não cumprida a finalidade do instituto, de conferir ao empregado, dispensado sem justo motivo, a oportunidade de procurar um novo emprego. Cabível, portanto, a indenização...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO TRABALHADO - PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA EMPREGADORA - DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO AUTOR - ARTIGOS 818, DA CLT, E 333, I, DO CPC DE 1973 - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE DOCUMENTAL - VALIDADE - PROVIMENTO. 1. Se a empresa produz prova documental de que o trabalhador foi pré avisado de sua dispensa, no qual consta, inclusive, a redução de jornada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A ausência de prova inequívoca de concessão do aviso prévio, seja com a redução da jornada de trabalho no período, seja com a dispensa do comparecimento do Empregado à Empresa por 07 (sete) dias corridos, considerando o pagamento mensal da sua remuneração, enseja a condenação da Ré no pagamento do aviso prévio indenizado com integração

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo a demandada apresentado os cartões de ponto, incumbia ao autor desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor da prova documental, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC (art. 333, I, do CPC/1973). Desse ônus não se desincumbiu, vez que a prova testemunhal não confirmou a tese...

EMENTA: Aviso prévio. Redução de jornada. Não comprovação. O reclamado não fez prova de que a redução da jornada de trabalho ocorreu, conforme determinado pelo art. 488 da CLT.