redução da jornada de trabalho no aviso previo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000069-17.2016.5.06.0313), 06-07-2016
EMENTA: AVISO PRÉVIO. TRABALHO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o artigo 488, caput, da CLT, na hipótese de rescisão por iniciativa do empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, será reduzido de 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O objetivo da ordem jurídica é tornar menos tormentosa a
... do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA EMENTA: AVISO PRÉVIO. TRABALHO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1921/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... 4. AVISO PRÉVIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 ... controvérsia da inexistência da redução da jornada de trabalho, resulta em ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001930-31.2012.5.06.0102), 08-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 488 CONSOLIDADO. A concessão do aviso prévio sem a redução da jornada ou dispensa de sete dias de serviço, implica na sua nulidade, obrigando a empregadora a indenizar o período correspondente, com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais. Recurso improvido.
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. AVISO PR É VIO. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 488 ... do aviso pr é vio sem a redu ç ã o da jornada ou dispensa de sete dias de servi ç o, implica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000208-23.2012.5.06.0017 (01001-2006-021-06-00-3)), 04-08-2014
EMENTA: AVISO PREVIO TRABALHADO. ART. 488 DA CLT. Embora a tese da empresa seja de que o aviso prévio foi concedido, na modalidade trabalhada, o cartão de ponto, do último mês, revela que não houve a redução da jornada ou da frequência, na forma determinada no art. 488 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento.
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA: AVISO PREVIO TRABALHADO. ART. 488 DA CLT. Embora a ... revela que n ã o houve a redu ç ã o da jornada ou da frequ ê ncia, na forma determinada no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2802/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
... Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito horas, ainda que percebesse lário-hora, com a redução de jornada diária para o regime especial, o ... CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DO AVISO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 182 DO ...
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Sentença nº 1000418-50.2023.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... 253 da CLT; nulidade do aviso prévio; diferenças de verbas rescisórias; ... no aviso prévio foi normal, sem redução da jornada; que o autor procurou para fazer o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000793-17.2012.5.06.0004), 30-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO. REQUISITOS. Além do aviso de rescisão contratual com antecedência mínima de 30 dias, o artigo 487 c/c artigo 488 e seu parágrafo único, todos da CLT, assegura ao obreiro a faculdade de escolha entre a redução de duas horas da jornada ou a ausência ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos. Recurso ordinário...
... AVISO PR É VIO. REQUISITOS. A l é m do aviso de ... entre a redu ç ã o de duas horas da jornada ou a aus ê ncia ao servi ç o, sem preju í zo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000979-51.2014.5.06.0010), 20-07-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GOZO DA JORNADA REDUZIDA. ÔNUS DA PROVA. O caput do artigo 488 e o seu parágrafo único, da CLT preveem, em caso de rescisão sem justa causa, que a jornada laboral obreira, no curso do aviso prévio, será reduzida de 2 (duas) horas diárias, podendo o empregado optar por trabalhar sem a redução das 2 (duas)...
... NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GOZO DA ... caso de rescisão sem justa causa, que a jornada laboral obreira, no curso do aviso prévio, será ... o empregado optar por trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11479-55.2014.5.03.0142)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ( GERALDO MAGELA BATISTA ) ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRABALHADOR HORISTA. ALTERAÇÃO...
... jornada diária, de modo que não se cogita em redução ... CONVÊNIO FARMÁCIA DURANTE O PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41645/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AVISO PRÉVIO. NULIDADE. A decisão recorrida contrariou o Enunciado nº 230 deste TST, pois emprestou validade à substituição do período de redução da jornada de trabalho pelo pagamento das horas correspondentes como extraordinárias. Revista conhecida e provida.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/AF/sm/ds ... AVISO PRÉVIO. NULIDADE. A decisão recorrida ... à substituição do período de redução da jornada de trabalho pelo pagamento das horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000393-36.2018.5.06.0022), 21-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio e da parcela do FGTS + 40%, daí decorrente; bem como a obrigação de retificar a CTPS do autor, julgando improcedente a presente demanda. Diante da inexistência de sucumbência da ré, não pode subsistir a condenação...
... para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio e da parcela do FGTS + 40%, daí ... de aviso prévio, TRCT, o controle de jornada com a redução no cumprimento da carga horário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9781/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FGTS. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO. EFEITOS. 1. As hipóteses de cabimento do recurso de revista estão previstas no art. 896 e alíneas, da CLT, incumbindo ao recorrente o ônus de enquadrar o seu inconformismo em uma das hipóteses, sob o efeito de impedir a admissão do recurso, por...
... ADMISSIBILIDADE. FGTS. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO ... INDENIZADO. JORNADA DE TRABALHO ... em alguns dias, aliado à idêntica redução, em outros, preservando-se, em regra, o limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8462/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Havendo o Regional concluído que o autor da reclamação trabalhista atraiu para si o ônus da prova, quando o empregador, mediante a juntada de cartões de ponto, demonstrou a inexistência do fato constitutivo, não há como se constatar violação direta e literal do artigo 333, II, do CPC. 2. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. ÔNUS DA ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7090/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA INTERVALO PARA REFEIÇÃO NEGOCIAÇÃO COLETIVA NÃO CUMPRIDA FERIADOS TRABALHADOS REDUÇÃO DA HORA NOTURNA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DISSENSO INESPECÍFICO. Seja o reconhecimento de horas extras, seja o desrespeito ao intervalo para refeição e, ainda, os feriados trabalhados implicaram na condenação da empresa porque, de acordo com o E. Regional...
... TRABALHADOS REDUÇÃO DA HORA NOTURNA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DISSENSO ... Mineiro, a negociação coletiva sobre jornada, conquanto pactuada e válida, não foi cumprida ... , que só trata da exclusão do pagamento de aviso prévio ... Recurso não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000053-65.2017.5.06.0010), 07-05-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para determinar que, para fins de atualização monetária, seja utilizado o índice Taxa Referencial (TR). Não há decréscimo condenatório a arbitrar, ante o caráter acessório da parcela. FUNDAMENTOS: Do aviso prévio Foi relatado, na exordial, que "Apesar do ex-obr
... FUNDAMENTOS: Do aviso prévio Foi relatado, na exordial, que "Apesar do ... de Aviso Prévio, o mesmo não gozou da redução das 02 (duas) horas diárias de seu horário ... , mediante o fornecimento do controle de jornada relativo aos últimos dias de contrato (de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000882-12.2015.5.06.0141), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO PROMOVIDA PELO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 488 DA CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A validade do aviso prévio pressupõe, não só a notificação do empregado, mas a redução de duas horas em sua jornada diária ou a dispensa nos últimos sete dias (no caso de ser trabalhado), conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 488 da CLT;...
... AVISO PRÉVIO. RESCISÃO PROMOVIDA PELO EMPREGADOR ... só a notificação do empregado, mas a redução de duas horas em sua jornada diária ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000416-61.2017.5.06.0007), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO CONCEDIDO SEM REDUÇÃO DA JORNADA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO BIENAL. - Não tendo sido demonstrado pela empregadora o cumprimento do disposto no art. 488 da CLT quanto à concessão dos sete dias corridos de folga, ônus que a ela incumbia, tenho que não se pode considerar devidamente concedido o aviso prévio ao obreiro. Logo, impõe-se o reconhecimento...
... NULIDADE DO AVISO PRÉVIO CONCEDIDO SEM REDUÇÃO DA JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21350/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA JORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Com a apresentação de arestos oriundos de órgão impróprio (art. 896, a, da CLT) ou que não congregam as mesmas premissas de fato e de direito que nortearam a decisão regional (Enunciado 296 do TST), impossível o processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.
... AB/scm/AB/mso ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. A U SÊNCIA DE REDUÇÃO DA JORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001799-50.2012.5.06.0201), 29-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. Tendo sido o aviso prévio trabalhado, cabia à empresa comprovar ter procedido a redução da jornada em duas horas diárias ou a liberação do empregado por sete dias corridos, como dita o parágrafo único do art. 488 da CLT. Sucumbente no ônus da prova, devido o pagamento do aviso prévio...
... RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. AVISO PR É VIO TRABALHADO. IRREGULARIDADE NA CONCESS ... comprovar ter procedido a redu ç ã o da jornada em duas horas di á rias ou a libera ç ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000170-87.2012.5.06.0121 (01108-2006-008-06-00-1)), 11-04-2013
EMENTA: AVISO PRÉVIO. NÃO CONCEDIDO. Sem a prova de que houve redução de jornada ou ausência ao serviço durante o prazo de aviso prévio, nos moldes do art 488, parágrafo único, da CLT, reputa-se inexistente o prévio aviso da dispensa. Recurso improvido.
... do Trabalho de Paulista (PE) EMENTA : AVISO PR É VIO. N Ã O CONCEDIDO. Sem a prova de que houve redu ç ã o de jornada ou aus ê ncia ao servi ç o durante o prazo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2935/2001-045-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Percebe-se ter o acórdão recorrido sido explicitado que, no momento do indeferimento da prova, o autor apenas justificou, na ata, a necessidade de produção de prova em relação à prática na função de engenheiro. Assim, o juiz, ao extrair da narração dos fatos constantes da petição inicial que quando o reclamante passou a exercer a função de técnico...
... , não se evidenciando a existência de redução salarial e conseqüentemente de prejuízo ... , orientou-se pela existência da jornada especial de seis horas no exercício do cargo de ... NATUREZA ECONÔMICA AUFERIDAS NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Não se verifica a contrariedade à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28900-45.2005.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE. O Regional, ao reconhecer a estabilidade sindical do reclamante por entender que não há necessidade de comunicação ao empregador do registro da candidatura, contrariou o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado em sua Súmula n.º 369, I, segundo a qual a comunicação da candidatura é indispensável. Recurso de revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17184/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... 71 da CLT). AVISO PRÉVIO. A alegação da recorrente de que ... évio em razão de eventual ausência de redução da jornada prevista no art. 488 da CLT revela-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17184/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... 71 da CLT). AVISO PRÉVIO. A alegação da recorrente de que ... évio em razão de eventual ausência de redução da jornada prevista no art. 488 da CLT revela-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20368-03.2014.5.04.0002)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . Os pressupostos recursais incluídos pela
... AVISO PRÉVIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CUMULAÇÃO ... 66 da CLT, entre uma jornada e outra, registrando que “ ... não se ... Nesse cenário, a redução do intervalo interjornadas impõe o ...