redução da jornada de trabalho no aviso previo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. TRABALHADOR RURAL. Em se tratando de trabalho rural, a dação do aviso prévio não está sujeita à redução diária da jornada de trabalho, e sim a concessão de 1 (um) dia de trabalho por semana - art. 15 da Lei nº 5.889/73. In casu, a reclamada concedeu ao reclamante 07 (sete) dias corridos de folga ao final do curso do aviso prévio, fato não contrariado...

I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - HORAS EXTRAS - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA - ARTIGO 62, II, DA CLT Do exame das premissas fáticas firmadas no acórdão regional, conclui-se que a Reclamante exerceu cargo de gerente-geral de agência e percebeu a gratificação correspondente, no período, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. CTVA - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Não há falar em cerceamento de defesa, visto que a parte Autora afirmou não ter interesse em produzir prova pericial e o Réu concordou com o encerramento da instrução...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a não apresentação dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, ainda que prevista em instrumento normativa,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM ARBITRADO 1. Demonstrados o dano, a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade, resta caracterizada a obrigação de reparar. 2. A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. NULIDADE. ARTIGO 488, § ÚNICO DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu § único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço sete dias corridos.

AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CLÁUSULA QUINTA - ALIMENTAÇÃO. (PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUINTO). O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76, é um programa que trata da dedução de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas que dele participem. Esse programa tem por objetivo a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores,...

EMENTA: “1. RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. O Estado de Pernambuco e a Simplestec Informática Ltda. celebraram contrato de prestação de serviços, sendo a primeira a tomadora, na forma do que dispõe a Lei n.º 8666/93, cujo artigo 71 e seu parágrafo primeiro rezam ser da contratada a responsabilidade pelos encargos trabalhistas,...

• O dano existencial nas relações de trabalho intermitentes: Reflexões na Perspectiva do Direito Fundamental ao Trabalho Digno

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 368, ITENS IV E V, DO TST. Ficou consignado pelo Regional que no período da prestação de serviços anterior à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA IN Nº 40/TST E DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. O TRT de origem examinou detidamente a pretensão recursal à integração da "gratificação semestral" na base de cálculo das horas extras, inclusive registrando que

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. Não havendo a Reclamada se desincumbido de seu ônus probatório (Súmula n. 338 do TST) quanto à redução diária da jornada ou concessão de folga durante o curso do período do aviso prévio trabalhado, é de se determinar o pagamento de indenização correspondente ao direito irregularmente concedido. No caso, observo que não foi conferida...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA I. O acolhimento da pretensão de nulidade pornegativa de prestação jurisdicionalsó é admitido quando o Tribunal Regional deixa de apreciar questão essencial e elucidativa ao...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÉRMINO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Esta Corte entende que o prazo prescricional da pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional começa a fluir a partir do momento em que o empregado passa a ter ciência...

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.456/2017. 1. INTERVALOINTRAJORNADAMÍNIMO. CONCESSÃOPARCIAL. REDUÇÃO ÍNFIMA. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART.58, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA....

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. O Tribunal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. A decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SbDI-1), que assim dispõe in verbis: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou...

B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULA 451/TST. A diretriz constante da Súmula 451/TST emana do princípio...

EMENTA: AVISO PRÉVIO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 488 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Inobstante tenha o empregado sido pré-avisado de sua demissão, necessária é a comprovação, nos autos, de que lhe foi concedida a redução da jornada de trabalho em duas horas diárias, ou sete dias de ausência ao serviço, conforme previsão do artigo 488, parágrafo único, da CLT. Não sendo observado o...

EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 488, DA CLT. NULIDADE. A não concessão de sete dias corridos de folga ou a ausência de redução da jornada em duas horas diárias, no curso do aviso prévio trabalhado, fere a finalidade do disposto no art. 488 da CLT, que é a de proporcionar a busca por nova recolocação no mercado de trabalho. Desse modo, impõe-se ao empregador a

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PROCESSO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 NULIDADE DA SENTENÇA REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA....

• Curso de direito constitucional do trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE SETE DIAS CORRIDOS. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de aviso prévio trabalhado pelo obreiro, o pagamento das parcelas rescisórias deverá ser realizado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. E entende-se findo o pacto contratual após o transcurso do período integral

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.