reformatio in pejus acórdão
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Acórdão nº 2003/0214155-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 156 E 170 DO CTN - SÚMULA 211/STJ - JUROS DE MORA - REFORMATIO IN PEJUS - INEXISTÊNCIA ... 1. Aplicável a Súmula 211/STJ quando o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1276193 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A questão relativa à alegação de reformatio in pejus não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, nem no Acórdão proferido nos Embargos Declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial....
- Acórdão nº 2014/0064004-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 178684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA ... REFORMATIO IN PEJUS. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA NÃO ... CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1100959 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AÇÃO PENAL ANULADA POR ESTE SODALÍCIO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL CALCULADO COM ESPEQUE NA REPRIMENDA FIRMADA PELA CORTE A QUO. CASO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. CONCURSO FORMAL. SÚMULA N.º 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO
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Acórdão nº 2002/0100439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "REFORMATIO IN PEJUS" - INEXISTÊNCIA ... 1. Obscuridade reconhecida para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-38.2007.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... GMACC/amt/lfg/m RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. UNICIDADE CONTRATUAL. Os termos do acórdão regional não ...
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Acórdão nº 2009/0248005-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... posterior ao advento do Novo Código Civil pode corresponder a reformatio in pejus, uma vez que apenas o INSS recorreu do acórdão regional" ...
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Acórdão nº 2009/0094896-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MANTIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. INVIÁVEL O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão nº 2000/0128705-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA ... 1. O autor da ação rescisória que for ...
- Acórdão nº 2012/0170895-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0230942-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REPERCUSSÃO DA DECISÃO ANULADA NO JUÍZO COMPETENTE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0021245-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O ACÓRDÃO RECORRIDO VISANDO NÃO OFENDER O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS ... 1.A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no ...
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Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMATIO IN PEJUS ... 1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção ...
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Acórdão nº 2008/0222770-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO ...
- Acórdão nº 2014/0038630-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0194333-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 20 do CPC. Assim, não há que se falar em preclusão, nem em reformatio in pejus, nem em incidência da Súmula n. 7⁄STJ ou contradição no ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 67729 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0259043-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. A análise da pretensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84640-87.2007.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega
... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL REFORMATIO IN PEJUS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL INDIRETA. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... A ... -
Acórdão nº 2006/0117409-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. REFORMATIO" IN PEJUS. ART. 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRD\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0105850-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSE ILEGAL DE ARMA ...
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Acórdão nº HC 203820 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REFORMATIO" IN PEJUS INDIRETA. PRIMEIRO JULGAMENTO ANULADO EM DECORRÊNCIA DE IMPETRA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139300-40.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - ... REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO ... - ...
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Acórdão nº 2006/0191182-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a alegação da embargante de que o acórdão incorreu em reformatio in pejus porquanto o percentual dos juros moratórios não foi objeto de ...