regime juridico unico dos servidores do df
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Acórdão nº 2002/0071706-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MODIFICAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. ... servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90300-56.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL ... a administração pública e seus servidores a ela vinculados por contrato de natureza ... Esta Eg. Corte tem entendido que o único óbice para a transmudação automática do ... -
Acórdão nº AgRg no MS 16269 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. FALTA ...
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Acórdão nº 2005/0137496-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO ... a inclusão dos servidores do Bacen no Regime Jurídico Único ... 2. A simples menção a ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16272 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... com o escopo de que fosse enquadrado no regime jurídico dos servidores públicos federais ... enquadrado em 1996 no regime jurídico único dos servidores civis da União por meio de ato ...
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Acórdão nº 2006/0254683-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , assegurou a essa categoria de servidores a aplicação da legislação brasileira, ... dos Auxiliares Locais no então regime jurídico único, transformando-se os empregos em ...
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Acórdão nº 2003/0029119-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1º, § único). Não atendem a tal requisito os ocupantes de ... público efetivo e, como tal, submetido ao regime jurídico único, de acordo com o Estatuto dos ... de Andrade Rezende e Outros, todos ex-servidores do Ministério de Minas e Energia, em face de ato ...
- Acórdão nº AgRg no CC 104283 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-759-17.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem ria ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre ... 107/2009, de 14/10/2009, instituidora do regime jurídico único. Portanto, é imperioso admitir ...
- Acórdão nº RMS 35208 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº MS 15504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - o tema da impetração é claramente jurídico, como será examinado no mérito. Preliminar ... No caso dos últimos, os servidores ocupantes acompanhariam a transposição. No caso ... 189, § único da Lei n. 8.112⁄90 ... 6. O Supremo ... , não pecuniários, relacionados ao regime jurídico de inativos, também devem ser ...
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Acórdão nº 2003/0010301-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REINTEGRAÇÃO. ENQUADRAMENTO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. ... servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-34.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem o art. 1º da LINDB e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... que modificou o regime jurídico dos servidores municipais tenha sido, de fato, publicada por ... - Acórdão nº AgRg no REsp 906980 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0130625-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 168, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.112/90). SANÇÃO DISCIPLINAR QUE, NO ... 128 do Regime" Jurídico dos Servidores Federais ... 7. Seguran\xC3" ...
- Acórdão nº MS 15510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 189, § único da Lei n. 8.112⁄90 ... 6. O Supremo ... benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a ... , não pecuniários, relacionados ao regime jurídico de inativos, também devem ser ...
- Acórdão nº MS 17377 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-687-30.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... que modificou o regime jurídico dos servidores municipais tenha sido, de fato, publicada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-60.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... que modificou o regime jurídico dos servidores municipais tenha sido, de fato, publicada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-25.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... que modificou o regime jurídico dos servidores municipais tenha sido, de fato, publicada por ...
- Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-76.2008.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... que modificou o regime jurídico dos servidores municipais tenha sido, de fato, publicada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87540-44.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) NÃO ATENDIDO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município....
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... de Cargos e Sistema de Carreiras dos servidores, de modo que inviável acolher a argumentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170940-53.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município.
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO ... que modificou o regime jurídico dos servidores municipais tenha sido, de fato, publicada por ...