regime juridico unico dos servidores do df
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Dos crimes contra a administração pública
... 6. Objeto jurídico e resultado jurídico ... a) Objeto jurídico do ... ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da Lei 9.099/95 que: ... Na reunião ... 9.8. Do regime inicial de cumprimento de pena ... No crime em ... público por meio da indicação de servidores para ocuparem cargos comissionados sem prestar os ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013686-94.2016.8.19.0066 (Cível), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO AUTORAL DE TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, COM BASE EM PREVISÃO NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL NO ÂMBITO MUNICIPAL QUE PREVEJA CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. Aprovação, nomeação e posse em...
... DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, ... COM BASE EM ... inicialmente contratados sob o regime jurídico ... celetista e, após a implantação do to ... previdenciário dos servidores" municipais, seriam ... convocados para fazer a op\xC3" ... retorno do regime jurídico único ... 4. Recorrente que foi contratada quando já ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... são os seus mandatários, seus servidores, responsáveis perante ele em qualquer tempo ... em um determinado ordenamento jurídico, embasados, em especial, na dignidade da pessoa ... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos ... 39 BARROSO, Luís Roberto. Curso de ... um dos componentes da democracia e não o único. O princípio democrático exige, antes de tudo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
... RECORRENTE ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004374520154058200), 09-02-2021
PJE 0800437-45.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. DOUTORADO. AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO PLEITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1....
... ária, defendendo, em síntese, que: a) o regime jurídico aplicável ao presente caso é o ... 664/1987, consistente em plano de carreira único para o pessoal das instituições federais de ... somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
... RECORRENTE ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0067780-83.2022.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME DE PLANTÃO E REVEZAMENTO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5404, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO...
... REGIME DE PLANTÃO E ... REVEZAMENTO. IMPETRAÇÃO QUE ... servidores da Polícia Civil, uma vez que a indigitada ... , independentemente, do regime jurídico ao ... qual se encontram submetidos ou da ... previsão do artigo 28, parágrafo único, da Lei ... 9.868/99. E, assim, sob o prisma do ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0075070-52.2022.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME DE PLANTÃO E REVEZAMENTO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5404, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO
... REGIME DE PLANTÃO E ... REVEZAMENTO. IMPETRAÇÃO QUE ... servidores da Polícia Civil, uma vez que a indigitada ... , independentemente, do regime jurídico ao ... qual se encontram submetidos ou da ... previsão do artigo 28, parágrafo único, da Lei ... 9.868/99. E, assim, sob o prisma do ... -
Acórdão Nº 0003292-75.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... nº 33, de 21 de junho de 1995 (Institui o Regime Jurídico único dos Servidores Municipais de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... arts. 286, parágrafo único (incitação ao crime), e 288, caput ... às ruas para estabelecer e consolidar o regime de exceção ... pretendido pelos acampados, teve ... servidores públicos civis ou militares ... As garantias ... jurídico de tamanha envergadura. Ao contrário, envida e ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... modo a garantir a coerência do sistema jurídico ... Nessa perspectiva, a doutrina mais ... 1º, parágrafo único, CF/88). Assim, ao menos no âmbito de Estados ... /88), sejam eles atípicos (decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... ), direito de associação sindical dos servidores públicos (art. 37, VI), direito de greve dos ...
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Agentes públicos
... Públicos, Delegados de Policia, Servidores Municipais, Empregados Públicos (de empresas ... , sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que ... 455, parágrafo único, da CLT e não possuem estabilidade ... A ...
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Direito processual civil
... jurídico qualificado a justificar a presença da Anatel na ... ão a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições ... 5º e parágrafo único da Lei n. 9.469/97) ... Consoante a Súmula 150 ... as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas à pessoa jurídica a ...
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Das penas
... , consistente na diminuição de um bem jurídico ... Assim, podemos afirmar que pena é a ... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... , à espécie, os artigos 111, parágrafo único, e 118, II, da LEP ("Art. 111. Quando houver ... comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais. A ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente ... pretendidas (fatos) e o enquadramento jurídico destes fatos numa categoria jurídica prevista no ... dos fatos articulados, submetendo-se a regime diverso do previsto no art. 320 – objeto de ... ” e desgaste das partes, testemunhas, servidores ou por ausência de testemunha essencial. Nesta ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL ... de regras d e previdência dos servidores públicos (v ... ADI 3105 e 3128, Rel. para o ... ser aferidos em um momento único , como garantia da isonomia entre ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083497-06.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
RECURSO INOMINADO: 0083497-06.2020.8.19.0001 RECORRENTE: NOEMIA RUTE DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO MUNICÍPIO EM 17/03/1988 SOB O REGIME CELETISTA PASSANDO PARA VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A LEI 2008/1988. ADMISSIBILIDADE...
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Acordao N° 1354812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Ação direta de inconstitucionalidade - lei 6. 589/20 - medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19 - epis - adicional de insalubridade - indenização - origem parlamentar - projeto vetado - vício de iniciativa - competência privativa do chefe do poder executivo - ingerência indevida na administração - atribuições de órgãos públicos - regime jurídico dos servidores públicos - direito do...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – DIREITO DO ... único), das normas contidas no artigo 8º, § 1º e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
... RECORRENTE ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... o ato impugnado inova no ordenamento jurídico, ... mediante estabelecimento de novas vedações ... 2º ... Parágrafo único. A determinação a que se refere o caput ... soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos ... ça Eleitoral ou das autoridades ou servidores que ... a compõem, atribuindo-lhes, direta ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000412-06.2014.5.06.0144), 04-06-2015
EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE JORNADA ESTENDIDA DE TRABALHO (PVJET). INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. I- Não há como se admitir que a Lei n. 326/2009 detinha como beneficiários os empregados da EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, pessoa jurídica de...
... A expressão "servidores municipais" nela contida não pode ser ... , quando já reestabelecida a exigência do regime jurídico único para a Administração direta, ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... dispositivos constitucionais relativos ao Regime Próprio do ... 123 O Ajuste fiscal ocorre ... caráter contributivo e solidário dos servidores titulares de cargos efetivos, ativos, aposentados ... no âmbito de sua competência o Regime Jurídico único e planos de carreira para os servidores da ...
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Da advocacia
... jurídica; d) o assessoramento jurídico nas transações imobiliárias; e) o ... Iguais prejuízos têm tido os servidores públicos que litigam nos Juizados da Fazenda ... 2º, parágrafo único, do Regulamento Geral, estão impedidos de ... atual, destinada a promover, a exemplo do regime de outras profissões, a elevação do rigor ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0072872-42.2022.8.19.0000 (Cível), 11-12-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME DE PLANTÃO E REVEZAMENTO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5404, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS...
... REGIME DE PLANTÃO ... E REVEZAMENTO. IMPETRAÇÃO QUE ... remuneração dos servidores policiais será fixada na forma ... do § 4º do ... , independentemente, do regime jurídico ao ... qual se encontram submetidos ou da ... previsão do artigo 28, parágrafo único, da Lei ... 9.868/99. E, assim, sob o prisma do ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0047313-83.2022.8.19.0000 (Cível), 11-12-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME DE PLANTÃO E REVEZAMENTO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5404, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO...
... REGIME DE PLANTÃO E ... REVEZAMENTO. IMPETRAÇÃO QUE ... remuneração dos servidores policiais será fixada na forma ... do § 4º do ... , independentemente, do regime jurídico ao ... qual se encontram submetidos ou da ... previsão do artigo 28, parágrafo único, da Lei ... 9.868/99. E, assim, sob o prisma do ...