regime juridico unico dos servidores do df
177334 resultados para regime juridico unico dos servidores do df
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2950/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
... da Lei nº 8.112/90, que excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único, foi ...
-
Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... FUNCIONAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 19.569/201 ... DIREITO DE SERVIDORES ATIVOS QUE NÃO PERCEBIAM AR. DIREITO ESTENDIDO ... No mérito, alegara que o regime jurídico da carreira de Apoio Fiscal ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como ... 2º, III e § único, da Lei nº. 7.668/1998, e não ... , mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a ... , como se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... mediante a instituição, no Sistema Único de Saúde, de processo ... ção excepcional no ordenamento jurídico. O critério m orfológico, embora ... passo no plano da suavização do regime típico da nulid ade com efeitos ... pertencentes à classe dos servidores públicos, o alcance de um regime de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-444/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... da Lei nº 8.112/90 que excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único foi ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1515-13.2017.5.22.0107)
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE OEIRAS - CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação...
... INSTITUIU O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA DA ... entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem ... edição, que instituiu o regime jurídico único no âmbito do Reclamado, reputando tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-444/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... da Lei nº 8.112/90 que excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único foi ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... da Lei nº 8.112/90 que excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único foi ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... da Lei nº 8.112/90 que excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único foi ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2002
... da Lei nº 8.112/90 que excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único foi ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045915820214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804591-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZORAIDE MENDONCA TAVARES ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC.
... 11.1996, as perdas inflacionárias dos servidores por ela beneficiados foram recompostas por uma ... parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico ... 7. É pacífico ... após a instituição do regime jurídico único, mesmo quando se tratar de cumprimento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16380-16.2016.5.16.0019)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TIMON. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (01/04/1982) SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART.19 DO...
... 1. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À ... REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO (LEI MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA ... servidores públicos municipal para estatutário, à luz da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16832-26.2016.5.16.0019)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TIMON. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (01/04/1982) SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART.19 DO...
... 1. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À ... REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO (LEI MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA ... servidores públicos municipal para estatutário, à luz da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 353-41.2019.5.05.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVSITA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA ADMITIDA, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS-BA, PELA LEI MUNICIPAL Nº 399/95
... INSTITUIÇÃO DO REGIME ... JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... histórica atuação no cenário jurídico ... e político em defesa dos interesses dos ... Parágrafo único. O agravo consistente em injúria não ... ora contestado, adota princípios de um regime de exceção, ao se ... mostrar ... GERAIS. REMANEJAMENTO SELETIVO DE SERVIDORES ... PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 761-19.2017.5.05.0342)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR ESTABILIZADO. ADMISSÃO EM 3/1/1977. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. No caso, o autor foi admitido sem prestar concurso público, em 3/1/1977, antes, portanto, da...
... ADMISSÃO EM 3/1/1977. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ... No caso, o autor foi ... compreensão de que apenas os servidores estáveis vinculados à CLT, contratados sem ... ência de Lei instituindo Regime Jurídico Único, ... vinculados ao regime estatutário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000764-38.2019.5.02.0481)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS. 1. É vedada a transposição automática de regime jurídico dos servidores celetistas
... 19 DO ... ADCT – MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – ... ão automática de regime jurídico dos servidores celetistas ... admitidos sem concurso ... instituição do regime jurídico único estatutário no âmbito federal pela Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062533920194058500), 30-11-2021
PJE Nº: 0806253-39.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SIND DOS SERV EM CONS E O DE FISC P E ENT C E A EST SE ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA...
... pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização ... , que os substituídos sejam enquadrados no regime jurídico único, disciplinado pela Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058294420214058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805829-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... a tese de que a remuneração dos servidores públicos não é definida em edital de concursos ... a autonomia federativa a sujeição do regime de servidores públicos municipais a normas ... entes federais para instituírem regime jurídico único, bem como os planos de carreira dos seus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157-08.2018.5.05.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANDEIAS ) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INC OMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A...
... 1988. REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº ... Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126027620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812602-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SEVERINO FERNANDES DA COSTA NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807446-30.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... cargos reestruturam a carreira dos servidores e recompõem as perdas salariais ... 12. Em ... Federal, "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos ... após a instituição do regime jurídico único ... A rubrica em discussão p ossuía ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001366420164058200), 11-07-2019
PROCESSO Nº: 0800136-64.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAPHAEL DE OLIVEIRA HENRIQUES PORTO e outro ADVOGADO: Itamar Gouveia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina...
... contratarem seus funcionários sob o regime celetista. Ao final, pedem o acolhimento dos ... 19/98, que extinguiu o regime jurídico único entre Administração Direta, autárquica ... 5. Assim, o regime aplicável aos servidores da administração pública direta, autárquica e ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema ... ício do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal ... como entidade familiar e est endeu-lhes o regime jurídico aplicável às uniões estáveis ... Diante desses riscos, o único norte seguro é a Constituição. Na ânsia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083335720204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808333-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES - SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
... seja garantida a participação dos servidores em sua composição) da unidade gestora única do ... da isonomia, porquanto "com o advento do regime de previdência complementar e a limitação dos ... era suposto direito adquirido a regime jurídico previdenciário bem como pretensão de direito ... /88 que, respectivamente, tratam de regime único de arrecadação com recolhimento unificado e ... -
Acórdão nº 1.0024.12.020287-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COLETIVA - SINDUTE - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO - INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DA LEI - DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 4167/DF - OBSERVÂ
... profissionais da educao do quadro de servidores pblicos do Estado de MG (ativos e inativos). No ... ao piso nacional antes da converso do regime remuneratrio para subsdio, conforme determinou a ...