Regime legal na ausência de contratos
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... § 1º Na ausência" de redes públicas de abastecimento de água, ser\xC3" ... de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de ... o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros ... e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como ...
-
Acórdão nº 2010/0017133-9 de T4 - QUARTA TURMA
... diploma legal", haja vista que \"não são elas\xC2" simples contratos, mas ...
-
Acórdão nº 2013/0120256-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATOS ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... DISPOSITIVO ... regime" dos ... recursos repetitivos, firmou \xC2" ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ... I – a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão ...
-
Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA
... swap realizadas em que os valores dos contratos eram incompatÃveis com os ativos da empresa, a ... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÃÃO IDÃNEA. LEGITIMIDADE ... ) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 220 (duzentos ...
-
Acórdão nº 2009/0157573-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... é a única modalidade permitida nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se ... 1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação de idoneidade ... de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução ...
-
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. Flagrante ausência de tecnicidade legislativa se verifica no artigo ... 16. Forçoso reconhecer que o referido regime sobreviveu à edição das Leis 8.212/91 e ... artigo 31, da Lei 8.212/91 (terceiro regime legal que se vislumbra), instituiu técnica ... do tema afirma que: "Relativamente aos contratos de empreitada de mão-de-obra, a Lei 9.711/98 ...
-
Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉRIA APRECIADA PELA 1.º SEÇÃO, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC (RECURSO ESPECIAL N.º ... In casu, à época da celebração dos contratos, em 1977 e 1985 (fl. 265, e-STJ) vigia a Lei n.º ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356⁄STF ... 15. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. 6º, § 1º, da Lei de ...
-
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. Flagrante ausência de tecnicidade legislativa se verifica no artigo ... 16. Forçoso reconhecer que o referido regime sobreviveu à edição das Leis 8.212/91 e ... artigo 31, da Lei 8.212/91 (terceiro regime legal que se vislumbra), instituiu técnica ... do tema afirma que: "Relativamente aos contratos de empreitada de mão-de-obra, a Lei 9.711/98 ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação ... Art. 40. As ... IV - o comprimento correto ou não de contratos o compromissos anteriores; e ... V - a ... o isolar convenientemente e possibilitar o regime de ordem interna indispensável à segurança das ... § 1º A ausência de dolo implicará: ... I - reexportação do ...
-
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e ... 10. Flagrante ausência de tecnicidade legislativa se verifica no artigo ... 16. Forçoso reconhecer que o referido regime sobreviveu à edição das Leis 8.212/91 e ... do tema afirma que: "Relativamente aos contratos de empreitada de mão-de-obra, a Lei 9.711/98 ...
-
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 2º desta Lei, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou ... de 1990, desde que seja efetuado no prazo legal; e ... II – ao depósito dos valores previstos ... disposto neste Capítulo aplica-se aos contratos de trabalho celebrados até a data de ... árias das transferências, ou na ausência da indicação de que trata o caput deste artigo, ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ções de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que ... III, quando a atividade fôr submetida a regime" de monopólio estatal, a maioria acionária caber\xC3" ... para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em cada órgão da ... de Estado, cabendo essa missão, na ausência de designação específica ao Ministro de Estado ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE ... tarifa – variações relacionadas com o regime jurídico do ICMS e essa prática não representa ... 37. A previsão legal da obrigatoriedade da discriminação do valor ... substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. (ADI 2733, Pleno, ...
-
Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal ... 8. A Lei ... Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, ... outro aspecto vernacular, é a soma dos contratos de venda realizados no período ...
-
Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO ... RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO ... mista, regida preponderantemente pelo regime de direito privado, consoante o art. 173, §1º, ... e fundações), não há vedação legal para aplicação do instituto em testilha à ...
-
Acórdão nº 2008/0156273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO ... RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO ... mista, regida preponderantemente pelo regime de direito privado, consoante o art. 173, §1º, ... e fundações), não há vedação legal para aplicação do instituto em testilha à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ça ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil ... ão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o ... pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a ... Art. 8º Os contratos referentes à concessão do ...
-
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... § 4º O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e ... não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, ... ções referidas neste artigo, na ausência de disposição específica na legislação ... ção e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para a IFE ... § 10. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1244-34.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ - SINDIVIPA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação...
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A jurisprudência desta SDC ... Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, ... fixadas no documento integraram os contratos da categoria representada e geraram direitos e ... PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO. REGIME DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... independentes e a resciso desses contratos; ... VIII - aconselhar o Presidente da CEF ... os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre a apurao de ... - cinco por cento para constituio da reserva legal, destinada a assegurar a integridade do capital, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-745-41.2011.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... MUDANÇA DE REGIME DE ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO ... Por outro lado, no caso dos contratos firmados antes da Constituição Federal de 1988, ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do ... ão de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou de autorização assinados ... § 4º A ausência de manifestação dos indicados referidos no ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º A ausência de especificação do tratamento diferenciado, ... 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou ... ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para ... educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de sistemas ...