Regime legal na ausência de contratos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...regime estabelecido nesta Lei. § 1º Os ..., de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de ...Da Emancipação, Interdição e Ausência. Arts. 90 a 95 - passam a arts. 89 a 94. ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de fornecimento de produtos e serviços, o regime de preços tabelados, congelados, administrados, ...ções negativas, divergentes da proteção legal;. XIIII - deixar de comunicar, por escrito, ao ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo;. XVII - ...ARTIGO 31. Na ausência de Fundos municipais, os recursos serão ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social;. ... exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à ... previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista. § 2º Para fins do ...§ 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...b) ausência de pagamento de salário;. c) trabalho infantil; ... se em estrito cumprimento a previsão legal:. I – criar reserva de mercado ao favorecer ...Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, ...§ 3º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime. § 2º Para fins de aposição de visto, ... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ... será feito por representante ou assistente legal. Seção II. Do registro e da identificação ...I - como apátrida, em caso de ausência de nacionalidade; ou. II - como de nacionalidade ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...ência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela ...III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor ... que gozar de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei. ... eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará por maioria absoluta. ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...Ãpios) e o contribuinte, a qual, no regime da concessão de serviços públicos, é ...(..). § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das ... das mesmas, à mÃngua de previsão legal, sob pena de configurar ilegal constrangimento. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ...ção, casamento, declaração de ausência" e disposições de última vontade;. III- nas aç\xC3"... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ...
-
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... intrinsecamente ligados ao seu objetivo legal e estatutário; e. II - os resultados auferidos ...II - celebrar contratos, convênios, termos de parceria, acordos e ... Turismo, para substituí-lo, em caso de ausência ou impedimento, na Presidência do Conselho ...ção e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... trata o caput poderão ser exercidas em regime de cooperação com os sistemas de ensino ..., assinado pelo representante legal da mantenedora, que ateste a veracidade e a .... Art. 26. A ausência de protocolo do pedido de recredenciamento no ...ão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES; . ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota ... isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado. § 5º As reduções ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;. ...§ 2º A ausência de regularização da importação no prazo ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., durante os primeiros doze meses de ausência, observado o disposto no § 1°, e, a partir do ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ...regime de previdência social ou de entidades de ...106 depositará dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto devido na ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de ... hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 6º A ausência de especificação do tratamento diferenciado, ...3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou ... ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para ... educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de sistemas ...
-
Acórdão nº 2012/0189410-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. FGTS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. FALTA DE...
...LEGAL . DO . ALEGADO . DIREITO . AO . FGTS. . ...ausência" de prequestionamento, o . que atrai a\xC2"...contratos" temporários regulares . submetidos a \xC2" regime... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;. XI - Secretaria Nacional de ...égicos, respeitadas as peculiaridades e o regime jurídico de cada instituição, e observada, ..., observadas as normas de licitação e contratos. Parágrafo único. (VETADO). CAPÍTULO IV. DOS ..., que substituirá o titular em sua ausência. § 3º Os mandatos eletivos dos membros ...
-
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... pelo órgão regulador e fiscalizador a ausência de condições para funcionamento da entidade ou ...ões da liquidanda relativas à preferência legal dos créditos de natureza trabalhista e ...II - arquivar atos ou contratos que importem sua transferência, no caso de cotas ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ...b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de ... sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;. II - requisitar informações, ...ência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do ...
-
Acórdão nº 2010/0017133-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. REGIME JURÍDICO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL POR DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. NECESSIDADE DE QUORUM QUALIFICADO. 1. A convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre...
...diploma legal", haja vista que \"não são elas\xC2" simples contratos, mas . ... -
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
...III - nos contratos a termo:. a) quando houver a previsão de entrega ... for efetuada antes do vencimento do prazo legal para pagamento do imposto devido, a comprovação ...ção ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação citada no § 10 deste artigo, ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de ... para ciência da liga cópias dos contratos com repercussão econômico-desportiva no ...XIV - razoabilidade;. XV - devido processo legal;. XVI - tipicidade desportiva;. XVII - ... financeira mensal em caso de comprovada ausência de fonte de renda que garanta a sobrevivência ao ...
-
Acórdão nº 2013/0120256-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE...
...CONTRATOS . RA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO . DISPOSITIVO . ...regime dos . ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ...ão individual de direitos ou sob outro regime de licenças que não o da gestão coletiva da ... cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza ...ausência ou de dissolução de associação ou ente ...
-
Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento da ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, resta prejudicada a análise do...
... swap realizadas em que os valores dos contratos eram incompatÃveis com os ativos da empresa, a ...PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÃÃO IDÃNEA. LEGITIMIDADE. ...) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 220 (duzentos ... -
Acórdão nº 2009/0157573-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III...
...é a única modalidade permitida nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se ...1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação de idoneidade ... de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução ...