Regime penitenciário militar
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0287947-76.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0287947-76.2018.8.19.0001 Recorrentes: Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM Rio e Outro Recorrido: Wellington Renato dos Santos RECURSO INOMINADO GUARDA MUNICIPAL - AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0288118-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0288118-33.2018.8.19.0001 Recorrentes: ANDREA SANTOS DE MATOS Recorrido: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO E OUTRO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL PLEITEIA O PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
-
Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze ... acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Art. 2o O ... custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a lista ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0279736-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0279736-51.2018.8.19.0001 Recorrentes: Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM Rio e Outro Recorrido: Rodolfo Romero Mas RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL PLEITEIA O PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0264595-89.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0264595-89.2018.8.19.0001 Recorrentes: William da Silva Moreira Recorrido: Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM Rio e Outro RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
-
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ... § 1º As ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão ...
-
DECRETO Nº 2838, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... IX - ao condenado submetido a regime aberto, cujo benefício tenha sido concedido até ... às penas acessórias (Código Penal Militar) e aos efeitos da condenação ... Art. 2º O ... condicional, bem como o Conselho Penitenciário, encaminharão ao Juiz da Execução Penal a ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... d) do Departamento Penitenciário Nacional; ... e) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal; ... 34 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria ... Art. 37. A importação de ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... Fixação do regime aberto. Apelante Jessé Ladeira Ferreira ... Militar; inconstitucionalidade e usurpação da função ... Penitenciário de Bangu (Bangu III) -, cuja atividade ... -
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de 2011, tenham cumprido, em qualquer regime, um terço da pena, se não reincidentes, ou ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2º As ... § 1º As Ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... -lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação ... direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário; ... IX - certificar a autenticidade de cópias ... Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos ...
-
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINARINDEFERIDA NO HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF.INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIADO AGRAVANTE, POLICIAL MILITAR DA ATIVA PRESO PREVENTIVAMENTE PELASUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CONTRA INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA,PARA PRESÍDIO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). ALEGAÇÃO DEDIREITO...
-
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de dezembro de 2010, tenham cumprido, em regime fechado ou semiaberto, um terço da pena, se não ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2o As ... Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do patronato, da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... , por mais 02 anos, no Sistema Penitenciário Federal (SPF) ... O agravante se encontra no ... para a inclusão ou transferência em tal regime mais gravoso, os quais também devem ser ... POR SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. LICITUDE E CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. DENEGAÇÃO ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ... relacionados com o sistema penitenciário; ... II - executar as atividades previstas no ...
-
Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... CONSTITUCIONAL ... PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO ... isso não está sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, bem ... O soldo daqueles que exercem serviço militar obrigatório pode ... ser inferior ao salário ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... d) do Departamento Penitenciário Nacional; ... e) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal; ... 43 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria ... Art. 46. A importação de ...
-
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DEPRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕESQUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. DETENTO EX-POLICIAL MILITAR QUE FOI UM DOS FUNDADORES DAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "LIGA DA JUSTIÇA". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALORDO...
-
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência ... sua percepção observará o regramento do regime previdenciário aplicável ao servidor ... § ... DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR ... Art. 37. O Anexo I da Lei nº 9.657, de 3 de ...
-
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS ... inconstitucional” do sistema penitenciário nacional, dado que presente ... um “quadro de ... temporária do trabalho externo no regime semiaberto ... estabelecida na Portaria n. 7/2020 ... -
Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
... unidades de execução de medidas socioeducativas de inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional ... ... e do Distrito Federal que exerçam cargo ou função em Gabinete Militar, Casa Militar, Gabinete de Segurança Institucional ou órgão ...
-
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS ... 2020, a Lei nº 9/2020, que estabeleceu um regime excepcional de ... flexibilização da execução ... servidores do sistema penitenciário, terceirizados, visitantes, ... advogados. Além ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032834-16.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-11-2023
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0032834-16.2021.8.19.0002 REQUERENTE: AYDREO LEITE APPEL REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA GEROU A...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : AYDREO LEITE APPEL ... RECORRENTE ... ), CONCOMITANTE COM A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE ... TRABALHO PREVISTA NO ARTIGO 19 DA ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... remuneração, a inatividade e a pensão militar dos ... militares integrantes da Polícia Militar ... ço militar e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime ... ções Patronais do Sistema Penitenciário ao ... FUNAPREV 15.000,00 ... 3.1.91.00 - Pessoal ...
- Julgamento 0000085-47.2010.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2010