Regime penitenciário militar
- Julgamento 0000085-47.2010.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2010
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... -se a prisão a im de atender ao novo regime. Ademais, a mão de obra icava cada vez mais ... Howard pensava um “sistema penitenciário baseado em recolhimento celular, reforma moral ... acolhe, em seus pontos, estilo de vida militar. Os castigos eram cruéis e demasiadamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268072-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2021
N Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0268072-86.2019.8.19.0001 Recorrente: AMANDA CRISTINA SANTOS LHARENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007360-93.2017.8.19.0063 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007360-93.2017.8.19.0063 Recorrente: Marcus Vinicius Pinto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcus Vinicius Pinto (fls. 157/166), por meio da
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Das penas
... "realimentadora do próprio sistema penitenciário" ... 1.2. Fundamentos da pena ... Há ... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar ... A Turma concedeu a ordem para determinar o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032617-70.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado Nº 0032617-70.2021.8.19.0002 RECORRENTE: JANE ROBERTA BARROS DE MESQUITA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ. GRATIFICAÇÃO DE...
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Acordao N° 1251475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Condenado pela prática do art. 303 do código penal militar. Regime inicial semiaberto. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Ordem denegada.
... 303 do Código Penal ... Militar. Regime inicial semiaberto. Execução penal ... penitenciário do Distrito Federal. Ordem denegada ... Acordam ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023576-79.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0023576-79.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MARCELO JOSÉ CONDACK RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032650-60.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0032650-60.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: EDUARDO MELLO DE LIMA. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por EDUARDO MELLO DE LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar, desde 21 de março de 2005 e que, em 15 de maio de 2006, foi transferido para o quadro de...
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Acórdão nº 1.0000.18.104498-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEPLAG. ACOLHIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. LABOR EM CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS. DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITOS RECONHECIDOS. PRECEDENTES. LEI ESTADUAL N. 10.745/9
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017075-46.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA???? ???? Processo nº: 0017075-46.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ?Recorrido: FILIPE DO CARMO AGUIAR? ???? VOTO???? ???? Trata-se de ação proposta por FILIPE DO CARMO AGUIAR?em face?do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese,?que é policial militar da ativa desde 28/09/2009, e que em 06/02/2019 foi...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180869-57.2017.8.19.0001 (Fazendária), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0180869-57.2017.8.19.0001 Recorrente: WAGNER DE OLIVEIRA VARGAS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. FATOS GERADORES...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285360-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0285360-47.2019.8.19.0001 Recorrentes: ALEX LUIZ DOS PASSOS CARVALHO Recorridos: ERJ V O T O EMENTA: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. GRATIFICAÇÃO PERICULOSIDADE LEI 3.694/01. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EM EFETIVO EXERCÍCIO JUNTO A APENADOS DO...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ALEX LUIZ DOS PASSOS CARVALHO ... - Acórdão nº 118022 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 2014
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2" ... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... à progressão para o regime penitenciário que lhe seja mais favorável? Justifique ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... inconstitucional quanto ao sistema penitenciário brasileiro e de recurso ao princípio da ... de pena para haver progressão de regime de condenado por tráfico de drogas reincidente ... o recrudescimento da atividade militar, num momento em que se tentava a transição de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035906-11.2021.8.19.0002 (Cível), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0035906-11.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: WILSON DA SILVA BARBOZA JUNIOR . Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por WILSON DA SILVA BARBOZA JUNIOR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar e pretende a percepção da gratificação criada pela Lei nº 1.659, de 07/06/90 e...
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Decreto nº 10.189 de 23/12/2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ... Art. 4º O indulto natalino concedido nos ... II - tenham sido incluídas no regime disciplinar diferenciado em qualquer momento do ... - tenham sido incluídas no Sistema Penitenciário Federal em qualquer momento do cumprimento da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.106142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLDADO DA PMMG - AFASTAMENTO POR AGREGAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ETAPA DE CERTAME FEDERAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 15.788/2005, QUE TRATA DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR MILITAR REGIDO POR ESTATUTO PRÓPRIO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - RELEVÂNCIA DA IMPETRAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.19.106142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLDADO DA PMMG - AFASTAMENTO POR AGREGAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ETAPA DE CERTAME FEDERAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 15.788/2005, QUE TRATA DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR MILITAR REGIDO POR ESTATUTO PRÓPRIO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - RELEVÂNCIA DA IMPETRAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023197-41.2021.8.19.0002 (Criminal), 25-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso inominado nº 0023197-41.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar e pretende a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038868-07.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-09-2022
Recurso inominado nº 0038868-07.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: FERNANDO SOUSA DE MESQUITA R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por FERNANDO SOUSA DE MESQUITA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar e pretende a percepção da gratificação criada pela Lei nº 1.659, de 07/06/90 e das respectivas diferenças pretéritas...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032824-69.2021.8.19.0002 (Criminal), 25-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso inominado nº 0032824-69.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ROGERIO CLAUDIO GOMES DA SILVA. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ROGERIO CLAUDIO GOMES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar e pretende a percepção
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Rio de Janeiro and the Criminological Thinking/Rio de Janeiro e o Pensamento Criminologico.
... Criminal, quanto na de Direito Penal Militar e Regime Penitenciario. Do programa de Direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 (Criminal), 26-09-2019
Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 Apelante: FELIPE COSTA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FELIPE COSTA DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 97/102, que o condenou à pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código...