Regras de Direito Internacional
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... , assegurado o contraditório e direito de defesa ... § 2º Nas hipóteses ... na forma do regulamento, adotar as regras do Prouni contidas nesta Lei, para seleção dos ... das Bolsas Atleta Nacional, Atleta Internacional Olímpico e Paraolímpico, e possuir idade ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho de Governo serão ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de ... verbas indenizatórias, de acordo com as regras aplicáveis a servidores públicos federais: ... acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: ... I - ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de ... , obrigatoriamente, com observância das regras contábeis estabelecidas pelo Conselho Monetário ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho ... 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras: ... I- será admitido registro, junto ao ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional ... XI - Promover e coordenar companhas ... capítulo iii ... Das Regras Gerais para a Circulação ... Art. 13. O ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente ...
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... 1. - Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada ... 2. - ... competente ou órgão apropriado de cada país poderá adotar regras particulares em relação aos casos em que uma pessoa empregada exerça, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , à tecnologia, ao associativismo e às regras" de inclusão ... IV - ao cadastro nacional \xC3" ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ao regime de origem, obedecidas às regras" que cada ente estabeleça acerca de sua contribui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ao regime de origem, obedecidas as regras" que cada ente estabeleça acerca de sua contribui\xC3" ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... de energia elétrica estará sujeito às regras de comercialização regulada ou livre, atendido ... , devendo ser precedidas de Tratado Internacional ... #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... O ato de que trata o caput definirá as regras de concessão, prorrogação e dispensa, ...
- Em vigor Código Civil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ... Provisória para fins de aplicação das regras de preços de transferência para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do ... , exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades ... ou produzidos no País, estabelecendo regras que atendam os interesses e as necessidades ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3" ... País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam: ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... É DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À ... à natureza jurídica das regras decorrentes de ... 4. A Corte Internacional ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... ão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... O texto que precede é o texto autêntico da Convenção sôbre o direito" de associação (agricultura) de 1921, tal qual foi modificada pela Conven\xC3" ... necessidades das emprêsas; mais particularmente, deve, conforme as regras formuladas sôbre o plano nacional: ... I) registrar os pretendentes a ...