regulamento do icms sc
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Acórdão Nº 5001186-68.2020.8.24.0085 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CAPITULAÇÃO DO CRIME.SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE UM DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INTEGRANTES DO TERMO DE DÍVIDA ATIVA. QUITAÇÃO COMPROVADA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO...
... 1, Denúncia 11): "I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS: O ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ...122, inciso I, do Anexo 6, do Regulamento do ICMS/SC, o suposto ICMS é tido como diferido, afastando-se, portanto, ... -
Decisão Monocrática Nº 0500257-14.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0500257-14.2013.8.24.0019 de Chapecó Apte/Apdo : Estado de Santa CatarinaProcurador : Carlos Alberto Carlesso (Procurador)Apda/Apte : BRF Brasil Foods S/AAdvogados : Henrique Gaede (OAB: 16036/PR) e outroRelator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADa AçãoAdota-se o relatório da sentença...
... embargante que não cometeu infração ao apropriar-se de crédito de ICMS em saídas de leite UHT, ao benefício do crédito presumido do imposto evisto no art. 15, X, do Anexo 2, do Regulamento do ICMS/SC-01. Argumenta que o leite UHT corresponde a um derivado do ... -
Decisões Monocráticas nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
...APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS PRÓPRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ E DO DOLO DE ... do mês seguinte ao mês de apuração, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC), o ICMS que integrou o preço de mercadorias efetivamente ...
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Decisão da Presidência nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
...APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS PRÓPRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ E DO DOLO DE ... do mês seguinte ao mês de apuração, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC), o ICMS que integrou o preço de mercadorias efetivamente ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002
...ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ...ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ... -
Decisão da Presidência nº 882770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
...ÓTESE NÃO ELENCADA NOS ARTIGOS 1º E 11, § 1º ANEXO 3 DO REGULAMENTO DO ICMS/SC. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PARA EXAÇÃO DO REFERITO ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGU
...ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÃPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÃÃO DE ...ARTIGO 46, PARÃGRAFO ÃNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÃÃO. NÃO CARACTERIZAÃÃO. ... -
Acórdão nº 2007/0285835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE ICMS NÃO-APROVEITADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCLUSÃO EM CUSTOS. SITUAÇÃO PARTICULAR DA EMPRESA EXPORTADORA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVORCIADA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS DISPOSITIVOS APONTADOS VIOLADOS. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo...
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE ICMS NÃO-APROVEITADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCLUSÃO EM CUSTOS. ... ao Estado o ressarcimento de tal custo tributário, a norma do regulamento que proíbe que se considere o ICMS suportado como custo (art. 289, § ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2009. . Art. 4o ..., de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei e em regulamento, tenham por finalidade garantir o risco de crédito de operações de ...
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Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 142 E 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE USO E CONSUMO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.
...APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE ... capítulo da irresignação, vem fundado em lei local e no Regulamento estadual do ICMS, diplomas impossíveis de veicular recurso especial. 7. A ... -
Acórdão Nº 0901326-80.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE, REGIME E SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PENA-BASE...
...) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo ... no presente feito, salientando-se, ainda, que o próprio regulamento do ICMS/SC traz o critério definidor do devedor contumaz, o qual não se ... -
Decisão da Presidência nº 4833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2013
..., alíneas a, b e c do Anexo 2 do Decreto Estadual 2.870/2001 (Regulamento do ICMS/SC), que, segundo se alega, teriam concedido benefícios fiscais ...
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Decisões Monocráticas nº 4833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2013
..., alíneas a, b e c do Anexo 2 do Decreto Estadual 2.870/2001 (Regulamento do ICMS/SC), que, segundo se alega, teriam concedido benefícios fiscais ...
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Acórdão Nº 0003159-81.2014.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II, III E IV, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDUTAS PRATICADAS QUE TRANSPÕEM MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO...
..., bem como responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS devido, possuindo, assim, domínio integral do fato e responsabilidade ... referente a créditos de ICMS pendente de compensação, o Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, vigente à época dos fatos, ... -
Decisão Monocrática Nº 5028023-22.2023.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 12-05-2023
..., bem como responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS devido, possuindo, assim, domínio integral do fato e responsabilidade ... referente a créditos de ICMS pendente de compensação, o Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, vigente à época dos fatos, ...
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Acórdão Nº 5003373-75.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUE NEGA AO CONTRIBUINTE O DIREITO À CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. NEGATIVA FIRMADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA CONTRIBUINTE POSSUI DÉBITOS PERANTE O FISCO. PROVA ACOSTADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE CRÉDITOS FISCAIS...
... outras pendências junto à Fazenda Estadual, especificadas em regulamento.§ 3º O descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, implica ..., poderá ser autorizada a segregação de crédito fiscal do ICMS, mantido expressamente pela legislação tributária, decorrente de ... -
Acórdão Nº 0304049-32.2017.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.INVALIDADE DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA EMBARGANTE, POSTO QUE ELABORADO APÓS O FATO GERADOR. TESE ARREDADA. EXIGÊNCIA TEMPORAL NÃO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL COM ANOTAÇÃO...
...-se no infundado argumento de que o aproveitamento de créditos de ICMS oriundos da aquisição de energia elétrica, deu-se em montante superior ...Regulamento do ICMS/SC, que prevê a possibilidade de apropriação em montante ... -
Acórdão Nº 0314425-85.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES NO JULGAMENTO. MÁCULAS NÃO CONFIGURADAS. CLARO INTUITO DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS.Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a...
...ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ... o Anexo 5, Obrigações Acessórias do ICMS, disposto no Regulamento do ICMS/SC. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos de declaração ... -
Acórdão Nº 0313011-86.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES NO JULGAMENTO. MÁCULAS NÃO CONFIGURADAS. CLARO INTUITO DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS.Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a...
...ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ... o Anexo 5, Obrigações Acessórias do ICMS, disposto no Regulamento do ICMS/SC. Ainda disse que o decisum foi omisso quanto à possibilidade ... -
Acórdão Nº 0300721-34.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES NO JULGAMENTO. MÁCULAS NÃO CONFIGURADAS. CLARO INTUITO DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS.Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a...
...ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ... o Anexo 5, Obrigações Acessórias do ICMS, disposto no Regulamento do ICMS/SC. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos de declaração ... -
Acórdão Nº 5000374-18.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/15). MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU O ANTERIORMENTE EXARADO, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA.OMISSÃO. EIVA NÃO VERIFICADA. FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TEMÁTICA NÃO SUSCITADA NA PEÇA INICIAL OU
...ICMS incidente sobre energia elétrica pela alíquota geral de 17% (dezessete ... - Demonstrativo Créditos Informados Previamente, conforme Regulamento do ICMS/SC - Anexo 5 - Obrigações Acessórias do ICMS, disposto no ... -
Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
...ários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever ..., à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541⁄92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041⁄94). 9. De acordo ... -
Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
...ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever ..., à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De ... -
Acórdão Nº 5039966-24.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTES QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA, DEIXARAM DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. INADIMPLEMENTO REITERADO (QUATRO E CINCO MESES). DÉBITO...
...) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo ..."acerca da violação do artigo 408 no Título II do Anexo 6 do Regulamento do ICMS/SC, artigo 386, III, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, ... -
Acórdão Nº 0900003-02.2017.8.24.0062 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL, POR DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 8.137/1990, ARTS. 1º, I E II, E 1º, I, II E IV, ESTE POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. PLEITOS COMUNS AOS RÉUS. JUÍZO DE...
...ção fiscal e eram responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de ...31 do Regulamento" do ICMS/SC, que dispõe que o direito de crédito, para efeito de compensa\xC3"...