regulamento do icms sc
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Acórdão Nº 5051377-13.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO DO ICMS, POR MEIO DO SIMPLES NACIONAL, DEVIDO POR DIFERIMENTO PELO ADQUIRENTE DA MERCADORIA, NOS TERMOS DO ART. 8º, XIV, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO PELA IMPETRANTE OU A AUTORIZAÇÃO DE QUEM O
... operações de saída de mercadorias sujeitas à incidência do ICMS por diferimento, com a responsabilidade do recolhimento do tributo pelo ... 8º, XIV, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS/SC, e, assim, faz jus à restituição dos valores indevidamente ... -
Acórdão Nº 0900079-62.2018.8.24.0071 do Segunda Câmara Criminal, 22-09-2020
... , bem como responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido, sendo, ... do mês seguinte ao mês de apuração, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001) o ICMS referente aos ...
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Acórdão Nº 4010208-05.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... 146030110151, relativo a ICMS incidente em julho de 2010, durante o curso da ao anulatria de origem e, ... 35-A e 35-B do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, em que se funda a dvida executada, ...
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Acórdão Nº 5011820-96.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023
... , bem como responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido, sendo, ... do mês seguinte ao mês de apuração, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001) o ICMS referente aos ...
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Acórdão Nº 5003939-24.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, afastando definitivamente a possibilidade de qualquer exigência ... 10.297/963 e o regulamento do ICMS/SC) não destoa ao estabelecer que integrará a base de cálculo ...
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Acórdão Nº 0016726-53.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... 2.870/01 ampliou indevidamente a base de clculo do ICMS, sobrepondo-se limitao estabelecida pela LC n. 87/96, caracterizando ... 68, 121-A e 123, todos do Anexo V do Regulamento do ICMS/SC. Sucessivamente, pleiteou a reduo da multa aplicada pela ...
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Acórdão Nº 0900238-90.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
... de escriturao fiscal e era responsvel pela apurao e recolhimento do ICMS - Imposto de Circulao de Mercadorias e Prestaes de Servio de Transporte ... Fisco porno guardarem as exigncias ou requisitos previstos no Regulamento do ICMS/SC(art. 29, inciso III, do Anexo do 5 do RICMS/SC1 ) e esto ...
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Acórdão Nº 0328556-36.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-02-2023
... período de janeiro de 2007 a dezembro de 2011, apropriou crédito de ICMS, na forma da alínea b do inciso I do parágrafo único do art. 82 do ... 82, II, "b" do Regulamento do ICMS/SC, pode ser aproveitado o crédito da entrada de energia ...
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Acórdão Nº 0903372-98.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... atos ilegais contra a fiscalizao tributria, sonegando o tributo ICMS. Para tanto, em cada perodo elencado acima, os denunciados determinaram ... 123/2006 e o artigo 22 do Anexo IV do Regulamento do ICMS/SC. Tal dispositivo, alm de estabelecer prazos e condies para ...
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Acórdão Nº 5012204-93.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... , bem como responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido, sendo, ... do mês seguinte ao mês de apuração, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001) o ICMS referente aos ...
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Decisão Monocrática Nº 4010208-05.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-12-2021
... 146030110151, relativo a ICMS incidente em julho de 2010, durante o curso da ao anulatria de origem e, ... 35-A e 35-B do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, em que se funda a dvida executada, ...
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Acórdão Nº 5026360-43.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... original:Cuida-se de execuo fiscal decorrente de crdito tributrio de ICMS de sujeito passivo optante pelo SIMPLES Nacional. O regime ao qual o ... 71 da Lei Estadual n. 5.983/1981 e o art. 63, 2., do Regulamento do ICMS/SC, aprovado pelo Decreto Estadual 2.870/2001, como bem apontado ...
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Acórdão Nº 5001301-90.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... TRIBUTRIO. ICMS. PRETENSO DEAPROVEITAMENTO DE CRDITOS DECORRENTES DESERVIOS DE COMUNICAO E ... , est atrelada s normas legais, notadamente ao anexo 10 do Regulamento do ICMS/SC, sob pena de rgidas consequncias prejudiciais para a empresa em ...
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Acórdão Nº 5011785-67.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... TRIBUTRIO. ICMS. PRETENSO DEAPROVEITAMENTO DE CRDITOS DECORRENTES DE OPERAES ANTERIORES ... , est atrelada s normas legais, notadamente ao anexo 10 do Regulamento do ICMS/SC, sob pena de rgidas consequncias prejudiciais para a empresa em ...
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Decisão Monocrática Nº 5026752-80.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... 3, XXXII, do Anexo 2, do RICMS/SC - o qual prev a exonerao do ICMS na entrada no pas dos dois guindastes mveis porturios por ela importados ... 53, 7, I do Regulamento do ICMS/SC-01 e no pleiteou a iseno que agora pretende valer-se para o fim ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o ... “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts ...
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Acórdão Nº 0330611-23.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... DCIP - Demonstrativo Crditos Informados Previamente, conforme Regulamento do ICMS/SC - Anexo 5 - Obrigaes Acessrias do ICMS, disposto no Decreto n ...
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Decisão monocrática Nº 6060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... ÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ... do Estado de Santa Catarina, que introduziu a alteração no Regulamento do ICMS catarinense para disciplinar a responsabilidade pelo recolhimento ...
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Acórdão Nº 0900012-86.2017.8.24.0086 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... bem como responsabilidade legal pela apurao e recolhimento do ICMS devido, possuindo, assim, domnio integral do fato e responsabilidade pelo ... (10 dia do ms seguinte ao ms de apurao, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC), o ICMS referente aos meses de fevereiro a maio de 2014, ...
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Acórdão Nº 0019642-57.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... O art. 54 da Lei n. 10.297/96 que dispõe sobre o ICMS previa que "deixar de registrar, na escrita fiscal, documento relativo à ... Ainda que o art. 156 do Regulamento do ICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto n. 2.870/01, determine a obrigação ...
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Acórdão Nº 0900079-43.2017.8.24.0024 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
... bem como responsabilidade legal pela apuração e recolhimento do ICMS devido, possuindo, assim, domínio integral do fato e responsabilidade ... do mês seguinte ao mês de apuração, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC), o ICMS referente aos meses de Janeiro a Dezembro de 2015, ...
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Acórdão Nº 0900019-87.2017.8.24.0083 do Quarta Câmara Criminal, 12-03-2020
... DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990), POR DEZ VEZES, EM ... do mês seguinte ao mês de apuração, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC), o ICMS referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, ...
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Acórdão Nº 0900057-90.2017.8.24.0086 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
... bem como responsabilidade legal pela apurao e recolhimento do ICMS devido, possuindo, assim, domnio integral do fato e responsabilidade pelo ... (10 dia do ms seguinte ao ms de apurao, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC), o ICMS referente aos meses de janeiro e fevereiro, junho a ...
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Acórdão Nº 5004139-58.2020.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÃO DE REMESSA DE FOLHAS DE FUMO, APÓS PROCESSO DE CURA, PARA SUBSEQUENTES FASES DE INDUSTRIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMANDO QUE O FUMO EM FOLHA APÓS A CURA É PRODUTO INDUSTRIALIZADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, INCISO I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. EXAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA...
... TABACOS EIRELI e extinguiu a expropriatria que pretendia a cobrana do ICMS incidente sobre o transporte de folhas de fumo para beneficiamento em ... 27, inciso I, alnea "b", do anexo 2, do Regulamento do RICMS/SC, j que a industrializao do fumo somente ocorre aps as etapas ... -
Acórdão Nº 0004376-61.2012.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... 2. Mrito: A apelante no nega ter escriturado indevidamentecrditos de ICMS referentes aquisio de borracha e energia eltricaem sua conta grfica ... 24 da Lei Estadual 10.297/96 e no art. 31 do Regulamento do ICMS/SC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO ANULATRIA DE DBITO FISCAL. ICMS ...