regulamento interno da empresa
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... ou eletrônicos, nos termos do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... b) pessoas jurídicas de direito público interno; ou ... c) sociedade ou sociedades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001068-25.2015.5.06.0015), 16-11-2017
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA APOSENTADOS. POSTULAÇÃO EM FACE DA EX-EMPREGADORA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A postulação de benefício alimentar, formulada pela ex-empregada aposentada e dirigida exclusivamente à CEF, com base no regulamento interno da empresa, não se amolda à hipótese de incompetência da Justiça do Trabalho para processar...
... exclusivamente à CEF, com base no regulamento interno da empresa, não se amolda à hipótese ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... IV - Empresa Estratégica de Defesa - EED - toda pessoa ... ° O Poder Executivo disciplinará em regulamento o Retid ... Art. 9° No caso de venda no mercado interno" ou de importação dos bens de que trata o art. 8\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000737-44.2013.5.06.0005), 04-11-2015
EMENTA: PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - Em se tratando de pedido de diferenças salariais, fundado em descumprimento, pela reclamada, da concessão de promoção funcional assegurada por regulamento interno da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Recurso...
... CAVALCANTI DA COSTA (ESPÓLIO)Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ... PROMOÇÕES. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - Em se tratando de pedido de ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e a movimentação de turistas no mercado interno; ... IV - maior aporte de divisas ao ... ção de ações ou quotas, em qualquer empresa da cadeia produtiva do turismo, excetuada a ... de que trata esta Lei e ao seu regulamento ... § 2.Considera-se prestação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... destinadas à exportação, desde que a empresa exportadora final adquirente declare que os ... critérios a serem definidos em regulamento ... I - (revogado); ... II - (revogado)." (NR) ... pessoas jurídicas de direito público interno, desde que o preço contratado seja compatível ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de 2008, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos ... e no prazo estabelecidos no regimento interno ... § 11. O Ministro de Estado da Fazenda, ... por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do ...
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Acórdão Nº 0020225-58.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. 2017 E 2018. A promoção por antiguidade é devida pelo simples decurso do tempo, observados os requisitos objetivos previstos no Regulamento Interno da empresa, sem outras limitações.
... os requisitos objetivos previstos no Regulamento Interno da empresa, sem outras limitações ... -
Em vigor
Código Penal
... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000158-12.2012.5.06.0012), 11-03-2013
EMENTA: PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. Em se tratando de pedido de diferenças salariais, fundado em descumprimento, pela reclamada, da concessão de promoção funcional assegurada por regulamento interno da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquêni
... DE SOUZA e outros (05) Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL É GRAFOS - ECT ... DE OBRIGA Ç Ã O PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. Em se tratando de pedido de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples ... ções devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenham alienado ou ... os acompanhem, na forma definida em regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou permanentes, não amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis; ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... ção e a aprovação de seu regimento interno para dispor sobre sua organização e seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-16.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O entendimento pessoal desta relatora é no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posiçã
... ão foi trazida aos autos a cópia do regulamento interno da empresa. Incide, pois, o óbice da ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22869/1992-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. FINEP. A estabilidade do Reclamante foi alcançada ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado entre a FINEP e a Associação dos Servidores, em face da disposição constante no § 1.º do art. 173 da Constituição, acordo este, diga-se, que em nada se assemelha àquele previsto na CLT, qual seja, acordo coletivo,...
... ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-64.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A remuneração do empregado mensalista compreende os dias de repouso semanal. A gratificação de função não é verba de caráter suplementar, capaz de majorar a remuneração do empregado, em decorrência dos reflexos no repouso semanal remunerado. Recurso de revista de que se conhece e que se nega provimento, no...
... CLÁUSULA NORMATIVA E REGULAMENTO INTERNO. INTERPRETAÇÃO. HIPÓTESE DA ALÍNEA B ... da categoria e regulamento interno da empresa, o seu cabimento está sujeito ao disposto no ... -
Acórdão Nº 0021584-41.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-10-2018
EMENTA INFRAERO. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. A reclamante não faz jus à incorporação gratificação de função prevista em regulamento interno da empresa tendo em vista que à época da revogação do regulamento ainda não havia implementado o requisito relativo à exigência de tempo na função.
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - ... ção de função prevista em regulamento interno da empresa tendo em vista que à época ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001219-07.2017.5.06.0181), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO PARA DIGITADOR. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. A previsão em norma coletiva e regulamento interno da empresa garantindo o direito à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, para os empregados exercentes de atividades ligadas a entrada de dados ou digitação, impõe o reconhecimento do direito ao referido intervalo, a teor do art. 7º,
... PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. A previsão em norma coletiva e ento interno da empresa garantindo o direito à pausa de 10 minutos a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260-81.2010.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... da negociação coletiva e do regulamento interno da empresa. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1050-10.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-I desta Corte superior, -a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista...
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/vv/ ... EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E ... ções por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000829-14.2016.5.06.0006), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. INTERVALOS DE ESPERA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADO. A permanência dos empregados nos alojamentos destinados a repouso, ainda que cumprindo espontaneamente, o regulamento interno da empresa, descansando no interior dos ônibus, nas dependências do contratante dos serviços de fretamento,...
... EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ... que cumprindo espontaneamente, o regulamento interno da empresa, descansando no interior dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27600-24.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. REGULAMENTO INTERNO. A jurisprudência desta Corte ... ção constante de regulamento interno da empresa atrai a incidência da prescrição parcial, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3853600-24.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... -se irrelevante a observância do regulamento interno da empresa quanto à política de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0116600-57.2009.5.06.0015 (01166-2009-015-06-00-6)), 02-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARGO COMISSIONADO. EXCLUSÃO DA PARCELA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que a verba denominada Cargo Comissionado (055) possui o mesmo objetivo, ou seja, a retribuição do empregado pelo exercício de atribuições gratificadas, da mesma forma como procedido quando denominada tal verba como Função de...
... e 3.3.14, do manual normativo RH 115 (regulamento interno da empresa) e afronta a garantia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001042-35.2016.5.06.0001), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) TRABALHADOS. PREVISÃO MAIS BENÉFICA. INSTRUMENTOS COLETIVOS E REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. INDEPENDÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DE DIGITADOR. I - Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento da empresa trazerem previsão mais benéfica,
... INSTRUMENTOS COLETIVOS E REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. INDEPENDÊNCIA DE EXERCÍCIO ...