regulamento interno da empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-133900/2002-0022-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
... de obrigação prevista no regulamento interno da empresa, a atrair a incidência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-707-48.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-I desta Corte superior, -a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista...
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/vv EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E ... ções por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... devero elaborar manual de procedimento interno para o gerenciamento dos riscos de poluio, bem ... ou segurana de navio, nos termos do regulamento ... Pargrafo nico. Para fins de pesquisa, ... ou de navio, e o concessionrio ou empresa autorizada a exercer atividade pertinente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-335-62.2011.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-I desta Corte superior, -a deliberação da diretoria da Empresa...
... EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E ... ções por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100000-38.2007.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... diz respeito à interpretação de regulamento interno da empresa, norma que somente pode ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100000-38.2007.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... diz respeito à interpretação de regulamento interno da empresa, norma que somente pode ser ...
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Acórdão Nº 0021239-40.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-09-2020
EMENTA INFRAERO. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Indevida a incorporação parcial da gratificação de função prevista em regulamento interno da empresa quando, ao tempo da revogação do regulamento, o trabalhador ainda não havia implementado o requisito relativo à exigência de tempo na função.
... : RICARDO RUSCHEL GRECO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - ... ção de função prevista em regulamento interno da empresa quando, ao tempo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1423-43.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade...
... ões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-43.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido....
... Agravo de instrumento não provido ... EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E ... ções por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... áticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, ... ços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de ... participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-103800-33.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-I desta Corte superior, -a deliberação da diretoria da Empresa...
... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E ... ões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1311-23.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. REINCLUSÃO DO RECLAMANTE E SEUS DEPENDENTES. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional confirmou o direito do reclamante e seus dependentes à manutenção do plano de assistência médico-hospitalar e odontológica com base em interpretação sistemática do Regimento Interno e do Estatuto da Fundação. Assim, tendo a decisão recorrida baseado-se na...
... interpretação sistemática do Regimento Interno" e do Estatuto da Fundação. Assim, tendo a decis\xC3" ... trata de interpretação extensiva do Regulamento Interno da empresa, mas de estrita observância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1592-35.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. Constatada a possível violação do artigo 7º, XXX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em comento,
... ativos e inativos assegurada pelo regulamento interno da empresa, motivo pelo qual há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146500-88.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES. DESPACHO QUE APLICA A SÚMULA 126/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal a quo concluiu que havia regulamento interno da empresa determinando a progressão funcional por merecimento a seus empregados que não era efetuada desde o ano de 1
... O Tribunal a quo concluiu que havia regulamento interno da empresa determinando a progressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146500-88.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES. DESPACHO QUE APLICA A SÚMULA 126/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal a quo concluiu que havia regulamento interno da empresa determinando a progressão funcional por merecimento a seus empregados que não era efetuada desde o ano de 1
... O Tribunal a quo concluiu que havia regulamento interno da empresa determinando a progressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146500-88.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES. DESPACHO QUE APLICA A SÚMULA 126/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal a quo concluiu que havia regulamento interno da empresa determinando a progressão funcional por merecimento a seus empregados que não era efetuada desde o ano de 1
... O Tribunal a quo concluiu que havia regulamento interno da empresa determinando a progressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-295-13.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-I desta Corte superior, -a deliberação da diretoria da Empresa...
... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E ... ões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256100-84.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade...
... ões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10572-27.2020.5.15.0113)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A EX-EMPREGADO APOSENTADO. PRETENSÃO DIRIGIDA AO EX-EMPREGADOR E CALCADA NO REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA
... AO EX-EMPREGADOR E CALCADA NO REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. FINEP. A estabilidade do Reclamante foi alcançada ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado entre a FINEP e a Associação dos Servidores, em face da disposição constante no § 1.º do art. 173 da Constituição, acordo este, diga-se, que em nada se assemelha àquele previsto na CLT, qual seja, acordo coletivo,...
... ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. FINEP. A estabilidade do Reclamante foi alcançada ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado entre a FINEP e a Associação dos Servidores, em face da disposição constante no § 1.º do art. 173 da Constituição, acordo este, diga-se, que em nada se assemelha àquele previsto na CLT, qual seja, acordo coletivo,...
... ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. FINEP. A estabilidade do Reclamante foi alcançada ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado entre a FINEP e a Associação dos Servidores, em face da disposição constante no § 1.º do art. 173 da Constituição, acordo este, diga-se, que em nada se assemelha àquele previsto na CLT, qual seja, acordo coletivo,...
... ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-86.2002.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte de origem não negou validade aos instrumentos normativos da categoria, apenas condenou a reclamada ao pagamento dos interstícios de 4% previstos no regulamento interno da empresa, em razão de as normas coletivas vigentes durante o período delimitado na petição inicial não disporem sobre a forma de promoção de seus empregados. Recurso de revista de que não se conhece.
... dos interstícios de 4% previstos no regulamento interno da empresa, em razão de as normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-27.1999.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... PRÊMIO ASSIDUIDADE. REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-67.2017.5.06.0019), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO PARA DIGITADOR. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. A previsão em norma coletiva e regulamento interno da empresa, garantindo aos caixas executivos o direito à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, sem que haja restrição para aqueles que exerçam, única e exclusivamente, a atividade de digitação, impõe o reconhecimento do direito do...
... PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. A previsão em norma coletiva e ento interno da empresa, garantindo aos caixas executivos o direito à ...