regulamentos de promoção
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção ... administrativos e disciplinares previstos nos respectivos regulamentos das corporações, relativos aos militares alcançados pelo art. 31 da ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... úblicas de estímulo ao mercado audiovisual mediante o apoio, a promoção e a atração de produções audiovisuais para os Estados e os ... na Lei Complementar nº 195, de 2022, neste Decreto, nos regulamentos ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... III – subsidiar o planejamento, a execução e a promoção de atividades de absorção e transferência de tecnologia no setor de ... IV – editar normas e regulamentos relativos ao DT-e; ... V – fiscalizar as entidades geradoras de DT-e; e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... atuação dos agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do Programa ... Art. 3º Os objetivos do Programa serão alcançados por ... Art. 13. Respeitados os regulamentos específicos de cada fonte de recursos e a vinculação necessária às ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100342-30.2017.5.01.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO IMPLEMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A embargante alega que o acórdão embargado
... PROCESSO REGIDO ... PELA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS ... foi omisso porquanto não se manifestou acerca dos regulamentos internos que resguardariam ... o direito da autora à avaliação ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, e ... êuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo indispensável: ... a) que a ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... os auxlios transporte e alimentao, observadas as normas e regulamentos aplicveis aos servidores pblicos federais do Poder Executivo federal ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ãos de deliberação coletiva, confôrme o prevejam as leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, quando não se ... ou que vagarem de 1ª e 2ª Categorias serão providos por promoção, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antigüidade, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... á exigido como requisito, além daqueles previstos em leis e regulamentos, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Administração, de ... da Qualificação de que trata este artigo é assegurada a promoção na respectiva Qualificação, de acordo com o previsto nesta Lei, mediante ...
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Processo nº 0217414-68.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... REGULAMENTOS AO LONGO DO TEMPO COM VISTAS ... EQUILÍBRIO ... ao longo do tempo com vistas a promoção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-559-97.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. PCSS 1995....
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... Nega-se provimento ao agravo ... pretende análise sobre a validade da migração de regulamentos. Contudo, essa matéria não foi analisada por parte da Corte Regional, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de ira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... promoção, progressão funcional, exoneração a pedido, vacância por posse em ... e) propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da administração pública federal, estadual, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-888-42.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115/SBDI-1/TST. 2) CEF. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU. PCS DE 2008. NORMA COLETIVA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. SÚMULA 51, II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A controvérsia diz respeito a pedido de implementação do sistema de progressão funcional previsto no PCS...
... tabela única de remuneração e unificar as regras de promoção por antiguidade e merecimento. Consignou o Regional que a unificação ... úmula 51, II, segundo a qual "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28200-39.2009.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SÚMULA Nº 51 DO TST. Nega-se provimento a agravo em que a reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que as promoções por merecimento sempre estiveram vinculadas a avaliações subjetivas,...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SÚMULA Nº 51 DO TST ... Nega-se provimento a agravo em ... vinculadas a avaliações subjetivas, e jamais constaram dos regulamentos critérios objetivos segundo os quais a reclamada estaria obrigada a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0162177-05.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2022
Recurso Inominado nº 0162177-05.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALECSANDRO GOMES SALVADOR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE A PROMOÇÃO PARA SEGUNDO SARGENTO SE DEU DE FORMA TARDIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS À ÉPOCA EM QUE ALCANÇOU...
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Acórdão nº 2009/0006481-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima ... desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são ...
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Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... de quadro em extinção da União estarão sujeitos aos regulamentos das corporações quanto à promoção, à movimentação, à reforma, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , na formulação da concepção estratégica nacional, na promoção de estudos, elaboração, coordenação e controle de planos, programas e ... do setor agroindustrial canavieiro, previstos em leis e regulamentos ... § 3° A competência atribuída ao Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão nº 17116 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 1954
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA A SEU TALANTE, SEM OBSERVANCIA DAS GARANTIAS ESTABELECIDAS EM REGULAMENTOS ANTERIORES. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E UM DIREITO INTEGRADO NO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12600-38.2007.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO ADESÃO PELO EMPREGADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFRONTA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. É firme o entendimento desta colenda Corte Superior no sentido de que -havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súm
... PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO ADESÃO PELO ... Superior no sentido de que "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de ... - Processo nº 0214771-35.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
- Processo nº 0021549-05.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-603/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do ... Óbice da Súmula 126/TST. Hipótese que versa sobre promoção bienal prevista em regulamento interno e norma coletiva, e não sobre ...