regulamentos de promoção
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE MOTORISTA USUÁRIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Assentado que as promoções, o adicional e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do quadro fático...
... e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do ... Óbice da Súmula 126/TST. Hipótese que versa sobre promoção bienal prevista em regulamento interno e norma coletiva, e não sobre ... -
Acordao N° 1315246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Concurso para soldado da polícia militar do distrito federal. Reprovação em avaliação psicológica revertida judicialmente. Curso de formação realizado sub judice. Promoção realizada cerca de seis anos depois mediante mandado de segurança. Ressarcimento por preterição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
... CURSO DE FORMAÇÃO ... REALIZADO SUB JUDICE. PROMOÇÃO REALIZADA CERCA DE SEIS ANOS DEPOIS ... MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA ... vagas e regulamentos (artigos 60 e 61). Assim, não há que se falar em promoção da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87140-52.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PERÍCIA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A controvérsia foi dirimida nos termos definidos pelos limites da lide, fixados pelo pedido inicial e pela contestação. A discussão remete ao revolvimento de aspectos fático-probatórios dos autos, concernente à análise da perícia, sob o prisma dos recibos salariais juntados...
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (DEJT divulgado em 16, 17 e ... A tese recursal remete à análise dos regulamentos da empresa e dos recibos de pagamento, o que esbarra no disciplinado na ... -
Os regimes jurídicos da Organização Mundial da Saúde e a formulação de leis e políticas de saúde na Nigéria
A governança global da saúde diz respeito às respostas coletivas necessárias dentro da comunidade da saúde pública para enfrentar com eficácia os desafios compartilhados que surgem em um mundo cada vez mais conectado. É um truísmo que a promoção de uma infraestrutura de saúde robusta seja fundamental para a obtenção de saúde e bem-estar. No entanto, a infraestrutura...
... É um truísmo que a promoção d e uma infraestrutura de saúde robusta seja fundamental para a ... O ar tigo postula que as vária s convenções e regulamentos adotados, que foram posteriormente ratificados e declarados aplicáveis ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação ... do cargo e o exercício das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto no art. 1o da Lei no 9.015, de 30 de ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... promoção ao primeiro posto de Oficial da RM: ... I - ser ... em OFR terá a duração prevista nos respectivos regulamentos daqueles órgãos ... § 7° Os brasileiros prestarão ...
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Acórdão nº 16851 de 2ª Turma, 27 de Julio de 1954
NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DOS SEUS QUADROS DISCRICIONARIAMENTE, DESATENDENDO AS GARANTIAS PRECEITUADAS EM REGULAMENTOS ANTERIORES ATINENTES A FORMA DE PROMOÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, INTEGRADA A POR ANTIGUIDADE NO PATRIMÔNIO DOS MESMOS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87140-52.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada e realizar novo julgamento do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO...
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (DEJT divulgado em 16, 17 e ... A argumentação da parte remete à análise dos regulamentos da empresa e dos recibos de pagamento. Óbice da Súmula nº 126 do TST ... -
Processo nº 0071574-22.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
Ementa: Processo Nº 071574-22.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Marcos Aurélio Magalhães de Acordo Com a Inicial (fls. 3/14), Os Autores São Bombeiros Militares Do Estado Do Rio de Janeiro, e Todos Concluíram O Curso de Formação de Sargentos Em 30 de Junho de 2011, Sendo Suas Respectivas Promoções para 3º Sargento, a Contar Dessa Data. Aduzem que Em 2012, O Governador
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Acórdão nº 16873 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 1954
NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDER DISCRICIONARIAMENTE A REESTRUTURAÇÃO DOS SEUS QUADROS, DESATENDENDO AS GARANTIAS PRECEITUADAS EM REGULAMENTOS ANTERIORES ATINENTES A FORMA DE PROMOÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, INTEGRADA NO PATRIMÔNIO DESTES A POR ANTIGUIDADE.
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Acórdão nº 16971 de 2ª Turma, 8 de Diciembre de 1954
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA A SEU TALANTE, SEM ATENDER AS GARANTIAS ESTABELECIDAS EM REGULAMENTOS ANTERIORES QUANTO A FORMA DE PROMOÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
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Acórdão nº 16874 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 1954
NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDER DISCRICIONARIAMENTE A REESTRUTURAÇÃO DOS SEUS QUADROS, DESATENDENDO AS GARANTIAS PRECEITUADAS EM REGULAMENTOS ANTERIORES ATINENTES A FORMA DE PROMOÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, INTEGRADA NO PATRIMÔNIO DESTES A POR ANTIGUIDADE.
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Acórdão nº 16844 de 2ª Turma, 27 de Julio de 1954
NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDER DISCRICIONARIAMENTE E REESTRUTURAÇÃO DOS SEUS QUADROS, DESATENDENDO AS GARANTIAS PRECEITUADAS EM REGULAMENTOS ANTERIORES ATINENTES A FORMA DE PROMOÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, INTEGRADA NO PATRIMÔNIO DESTES A POR ANTIGUIDADE.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo ... X - prestar serviços visando ao fortalecimento técnico e à promoção da inovação nas empresas nacionais; ... XI - produzir e alienar ...
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Processo nº 0058915-78.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº.0058915-78.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Jose Carlos Silva Simplicio e Outros Relatora: Marcia Alves Succi Ementa: Recurso Inominado. Promoção Em Ressarcimento de Preterição. Sentença de Procedência. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Promoção Por... Ressarcimento de Preterição. Alegam Os...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... IV - promoção da segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos ... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão; ... II - assegurar o gozo das vantagens ...
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Acordao N° 1324097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Inconformismo quanto a tese adotada de vício inocorrente. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré sucumbente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao recurso interposto. Pretende a parte...
... para sua promoção retroativa. Com efeito, é entendimento do Supremo Tribunal Federal, em ... regulamentos (artigos 60 e 61). Assim, não há que se falar em promoção da parte ... -
Acordao N° 1385950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Administrativo. Concurso para soldado da polícia militar do distrito federal. Reprovação em avaliação psicológica revertida judicialmente. Curso de formação realizado sub judice. Promoção realizada cerca de seis anos depois mediante mandado de segurança. Ressarcimento por preterição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido i. Na...
... CURSO DE ... FORMAÇÃO REALIZADO SUB JUDICE. PROMOÇÃO REALIZADA CERCA DE SEIS ANOS ... DEPOIS MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA ... vagas e regulamentos (artigos 60 e 61). Assim, não há que se falar em promoção da parte ... -
Acórdão nº 24196 de 2ª Turma, 12 de Noviembre de 1953
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS: NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA A SEU TALANTE, DISCRICIONARIAMENTE, SEM ATENDER AS GARANTIAS PRECEITUADAS EM REGULAMENTOS ANTERIORES, QUANTO A FORMA DE PROMOÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E DIREITO INTEGRADO NO PATRIMÔNIO DO FUNCIONÁRIO. OPOSTOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, DOS MESMOS NÃO CONHECEU O AC. DE 13.9.54, PUBL. AUD. 29.9.54,...
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. CRITÉRIO PARA PROMOÇÃO ... Publicação ... ADJ DATA 18-03-1957 PP-00892 ADJ DATA 07-03-1955 ... -
Acórdão nº 17044 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 1954
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA DISCRICIONARIAMENTE, SEM ATENDER AS GARANTIAS ESTABELECIDAS EM REGULAMENTOS, ANTERIORES, QUANTO A FORMA DE PROMOÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E UM DIREITO DO SERVIDOR.
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Lei nº 6.645 de 14/05/1979. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva ... Art. 2º - A promoção é ato ... regulamentos; ... II - interstício; ... III - aptidão física; ... IV - tempo mínimo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de ... , no que couber, até que seja publicada a Consolidação dos Regulamentos da Organização e do Custeio da Seguridade Social ... GRAU 1. (Riscos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-39.2004.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. O TRT não deferiu ao reclamante reenquadramento, mas apenas diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Assim sendo, a questão relativa à prescrição foi decidida de acordo com o item I da Súmula n.º 275 do TST, expressamente aplicada por aquela Corte, que dispõe: -I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança
... promoção extraordinária prevista para quem aderisse ao Plano de Cargos e Salários ... ART. 468 DA CLT (-) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de ... -
DECRETO Nº 7261, DE 12 DE AGOSTO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria de Politicas de Promoção da Igualdade Racial da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias
... á ser concedida pelos órgãos da Administração Federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal ... Art. 14. O desempenho de função na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial constitui serviço relevante e ...
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nº 2002.34.00.001833-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES MILITARES DA AERONÁUTICA - PROMOÇÃO AO QUADRO COMPLEMENTAR - ESTÁGIO DE APERFEIÇOAMENTO - DECRETO N. 68.951/71. 1. Conforme reiterados votos proferidos nesta Turma, firmou-se o entendimento de que o ingresso de 3º Sargento no Quadro Regular do Corpo Graduado da Aeronáutica depende de prévia aprovação em estágio de aperfeiçoamento, cuja realização seria subordinada a...
Assunto: Reforma Ou Promoção de Militar ... Autuado em: 22/10/2003 08:21:27 ... Processo Originário: ... érios de promoção de militares, previstos expressamente em regulamentos específicos ... Entretanto, a nova orientação jurisprudencial desta ...