regulamentos de promoções
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 746-52.2014.5.04.0352)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS
... 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ÔNUS DA PROVA ... O Tribunal Regional ... concessão das promoções por antiguidade, previstos nos regulamentos da empresa ... Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Nº 0020893-66.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
CREA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REGULAMENTOS DE 1995 E 2004. NORMA APLICÁVEL. 1. Regulamento de Pessoal de 1995, estabelecendo promoções horizontais por merecimento, apenas, e limitadas a, no máximo, uma classe por vez. 2. Regulamento de Pessoal de 2004, estabelecendo promoções horizontais por antiguidade e por mérito, com previsão expressa de aplicabilidade das progressões "a...
... PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REGULAMENTOS DE 1995 E 2004. NORMA ... -
Decreto nº 11.286 de 13/12/2022. Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... X – implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do ... de Pessoal, do Conselho do Plano Diretor e da Comissão de Promoções de Oficiais; e ... II – substituto do Comandante da Marinha, em seus ...
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Acórdão Nº 0020385-32.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
... CORSAN RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. CORSAN. As promoções por antiguidade ... já abrangidos pelo antigo regulamento, mantendo-se ambos os regulamentos ativos ... A Resolução nº 23/82 prevê os critérios para concessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1444/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
ECT PROMOÇÕES EM DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIOS REGULAMENTARES EXTENSÃO DO DIREITO A TODOS OS EMPREGADOS DA RECLAMADA O pedido de reforma do julgado baseia-se no argumento de que foram concedidas a alguns empregados da ECT promoções diferenciadas, em desatenção aos critérios estabelecidos nos regulamentos empresariais. Contudo, nos termos da decisão do Tribunal Regional, que expressamente registrou não
... A C Ó R D Ã O ... MCP/lra/isr ... ECT PROMOÇÕES EM DESOBEDIÊNCIA A CR I TÉRIOS REGULAMENTARES EXTENSÃO ... DO D I REITO ... , em desatenção aos crit é rios estabelecidos nos regulamentos e m presariais ... Contudo, nos termos da decisão do Tr i bunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1828/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
ECT PROMOÇÕES EM DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIOS REGULAMENTARES EXTENSÃO DO DIREITO A TODOS OS EMPREGADOS DA RECLAMADA O pedido de reforma do julgado baseia-se no argumento de que foram concedidas a alguns empregados da ECT promoções diferenciadas, em desatenção aos critérios estabelecidos nos regulamentos empresariais. Contudo, nos termos em que foi decidida a questão pelo Tribunal Regional, que...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/lra/isr ... ECT PROMOÇÕES EM DESOBEDIÊNCIA A CR I TÉRIOS REGULAMENTARES EXTENSÃO ... DO D I REITO ... , em desatenção aos crit é rios estabelecidos nos regulamentos e m presariais ... Contudo, nos termos em que foi decidida a questão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3245-87.2013.5.02.0032)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO TEMA " PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - ÔNUS DA PROVA".
... " ... PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE – ÔNUS DA PROVA" ... Frise-se, inicialmente, ... concessão das promoções por antiguidades, previstos nos regulamentos da empresa ... Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão nº RMS 41188 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... 13 do Decreto estadual 2.468⁄2010, que regulamenta as promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, estabelece como ... , rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens", conforme o art. 24 da Lei Complementar 231⁄2005) é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0108343-24.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2020
Processo nº 0108343-24.2019.8.19.0001 Recorrente: TARCISIO NUNES LEMOS Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, em que TARCISIO NUNES LEMOS requer, em sede de antecipação de tutela, a retroatividade da sua promoção a 2º Sargento PM, por tempo de serviço, a contar de 30/11/2014, bem como todas as vantagens pecuniárias dela...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 889-22.2013.5.05.0005) 23-05-2018
... SÚMULA 294 DO TST. OPÇÃO DO EMPREGADO PELOS REGULAMENTOS ... IMPLANTADOS POSTERIORMENTE AO PCCS DE 1986. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES TRIENAIS ... - PCCS/1986 DA EMBASA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0162177-05.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2022
Recurso Inominado nº 0162177-05.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALECSANDRO GOMES SALVADOR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE A PROMOÇÃO PARA SEGUNDO SARGENTO SE DEU DE FORMA TARDIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS À ÉPOCA EM QUE ALCANÇOU...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Especifica os Criterios para Reposicionamento de Servidores Publicos Federais Civis e Militares e da Outras Providencias.
... Art. 7º Até que seja aprovado o regulamento de promoções a que se refere o art. 24 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a ... regulamentos em vigor em 31 de agosto de 1992, observadas as equivalências previstas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032197-68.2021.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
Proc. 0032197-68.2021.8.19.0001 RECORRENTE: Geralo Jorge Monteiro RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Cristiana Aparecida de Souza Santos RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Geraldo Jorge Monteiro em fls. 1095/204 insurgindo-se contra sentença de improcedência do pedido (fls. 50/51) formulado nos autos da ação ajuizada por policial militar, pleiteando, em...
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Acórdão Nº 0020267-17.2014.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. RESOLUÇÃO 23/82. São devidas as promoções por antiguidade em razão da inércia da empresa, que por meio da edição de sucessivos atos da diretoria (Resoluções), impediu os processos de progressão funcional do reclamante, observados os regulamentos instituidores da vantagem.
... EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. RESOLUÇÃO 23/82. São devidas as promoções por antiguidade ... de progressão funcional do reclamante, observados os regulamentos instituidores da vantagem ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0013446-22.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... NO CASO CONCRETO, ... A AUTORA APRESENTA OS REGULAMENTOS DAS ... PROMOÇÕES QUE ADERIU, BEM COMO O CUPOM FISCAL ... DA COMPRA, O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... á exigido como requisito, além daqueles previstos em leis e regulamentos, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Administração, de ... artigo, será aplicada a legislação que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Distrito Federal ... Art. 4o São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-63.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONAB. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. Discute-se, o direito do reclamante de obter diferenças salariais pela não efetivação de promoções previstas no plano de cargos e salários da reclamada, razão pela qual não se aplica a Súmula 294 do TST, mas o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 404 da SDI-1/TST. Óbice da Súmula 3
... 1. CONAB. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. Discute-se, o direito do reclamante de obter diferenças ... merecimento, não obstante haver previsão nesse sentido nos regulamentos internos da empresa. Ademais, registrou que a limitação de 1% da folha ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0269737-74.2018.8.19.0001 (Cível), 13-03-2020
Recorrente: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. POLICIAL MILITAR. inspetor de segurança e administração penitenciá-ria, na classe inicial III- PROMOÇÃO ¿ PE-DIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA INICIAL ¿ SENTENÇA MANTEVE DATA FIXADA PELO erj ¿ RECURSO INIMONADO ERJ FALTA DE INTERESSE RECURSAL ¿ RECURSO INTER-POSTO PELO AUTOR - REQUISITOS PARA PROMOÇÃO ¿¿ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0805451-59.2023.8.19.0002 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0805451-59.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO ESPINDOLA MOREIRA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0266108-92.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
RECURSO INOMINADO 0266108-92.2018.8.19.0001 Recorrente: GEOVANI CARDOSO DE LUNA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE TER FEITO A INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO E SEU NOME NÃO CONSTOU NA LISTA NOMINAL DE INSCRITOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇOES AUTORAIS. PRESUNÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0221436-62.2019.8.19.0001 (Cível), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0221436-62.2019.8.19.0001 Recorrente: VITOR HUGO CORREIA LIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Cuida-se de recurso em que a parte autora pretende a reforma da sentença para tornar sem efeito sua promoção por "Ato de Bravura" em 18/11/2011, alterando-se a data de sua publicação para 19/11/2011, quando já havia...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017744-36.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0017744-36.2019.8.19.0002 Recorrente: Marcos Araújo de Souza Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PROMOVEU O CURSO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000173-53.2021.8.19.9000 (Criminal), 07-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000173-53.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JOÃO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo, que deferiu a tutela antecipada para determinar a matrícula do...
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Acórdão Nº 1248212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. PROMOÇÃO DE MILITAR. ALCANCE DO BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, a norma do art. 8º do ADCT exige, para concessão de promoções aos militares, seja na aposentadoria, seja na reserva, a observância, apenas, dos prazos de permanência em...
... norma do art. 8º do ADCT exige, para concessão de promoções aos ... militares, seja na aposentadoria, seja na reserva, a observância, ... dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos ... vigentes, inclusive, do requisito de idade-limite para ingresso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-192900-41.2008.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE ... ção do custeio do beneficio previdenciário, segundo os regulamentos pertinentes, mas não há responsabilidade a se atribuir ao empregado pelo ...