relação de trabalho conceito
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... conceito de preço vil ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-56.2013.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação de trabalho e relação de emprego. A primeira expressão tem caráter genérico: refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma
... A Ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação" de trabalho e relação de emprego. A primeira expressão tem caráter gen\xC3" ... Corte tem entendido que o contrato de estágio está inserido no conceito de relação de trabalho, o que atrai a aplicação do comando ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... colegiada manifestar-se-á, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada ... Art. 10. A ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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O trabalho realizado por plataformas digitais: readequação do conceito de subordinação na linha de análise do direito fundamental ao trabalho digno
O texto se ocupa das novas modalidades de trabalho por plataformas digitais e dos debates em torno da existência de vínculo empregatício dos prestadores de serviços. O conceito tradicional de subordinação jurídica não oferece parâmetros seguros para o enquadramento dessas novas modalidades de relação trabalho. O objetivo é realizar a revisão e readequação do conceito de subordinação, levando-se...
... O conceito tradicional de subordinação jurídica não oferece parâmetros seguros para o enquadramento dessas novas modalidades de relação trabalho. O objetivo é realizar a revisão e readequação do conceito de subordinação, levando-se em conta fatores complementares. Ou seja, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... pelo Tribunal Regional que a controvérsia decorreu da relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para ... do recurso de revista, por não se tratar de "lei federal", no conceito previsto no artigo 896, "c", da CLT. Não se conhece de recurso de revista ...
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Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
... do disposto neste Decreto, inclui-se no conceito de colegiado: ... I - conselhos; ... II - ... eventuais para debate, articulação ou trabalho que envolva agentes públicos da administração ... Relação dos colegiados existentes ... Art. 8º Os ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos cujos estudantes realizarão o Enade ... terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco ... trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-575-83.2012.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... A Ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação" de trabalho e relação de emprego. A primeira expressão tem caráter gen\xC3" ... Corte tem entendido que o contrato de estágio está inserido no conceito de relação de trabalho, o que atrai a aplicação do comando ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão nº 2016/0206294-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AFERIÇÃO DO ... do recurso especial em relação a ele por ... de Acidente do Trabalho ...
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Acórdão nº 1.0000.20.450022-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO AMPLO DE RELAÇÃO DE TRABALHO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO. Nos termos do inciso IX do art. 114 da CR/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar...
... a remessa dos autos para a Justia do Trabalho. Em suas razes recursais, alega a parte ... , neste ponto, que relao de trabalho conceito mais amplo do que relao de emprego, razo pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450022-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO AMPLO DE RELAÇÃO DE TRABALHO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO. Nos termos do inciso IX do art. 114 da CR/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar...
... a remessa dos autos para a Justia do Trabalho. Em suas razes recursais, alega a parte ... , neste ponto, que relao de trabalho conceito mais amplo do que relao de emprego, razo pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000044-21.2013.5.06.0018), 03-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ação Civil Pública ajuizada com o objetivo de se determinar a implantação de políticas públicas para se combater e erradicar o trabalho infantil no Município do Recife, insere-se na competência material da Justiça do Trabalho, mercê das...
... o trabalho irregular de crian ç as e adolescentes enquadra-se no conceito jur í dico amplo de rela ç ã o de trabalho. 2. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-738-82.2011.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ão regional - entendendo que o contrato de estágio insere-se no conceito de relação de trabalho - respeitou o biênio prescricional nele ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001400-58.2016.5.06.0014), 12-04-2018
INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE TRABALHO. CONCEITO. EC 45/04. A EC 45/04 ampliou consideravelmente a competência material da Justiça do Trabalho,passando, o art. 114, da CF, a prever, dentre outras hipóteses, que compete a esta Especializada processar e julgar "VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Com empréstimo à definição de Mauro Schiavi,...
... RELAÇÃO DE TRABALHO. CONCEITO. EC 45/04. A EC 45/04 ampliou consideravelmente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-962-89.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A Ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação" de trabalho e relação de emprego. A primeira expressão tem caráter gen\xC3" ... Corte tem entendido que o contrato de estágio está inserido no conceito de relação de trabalho, o que atrai a aplicação do comando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210-68.2012.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A Ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação" de trabalho e relação de emprego. A primeira expressão tem caráter gen\xC3" ... Corte tem entendido que o contrato de estágio está inserido no conceito de relação de trabalho, o que atrai a aplicação do comando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... II - relação dos cheques recebidos, com a indicação dos ... e origem dos recursos despendidos no trabalho; ... III - a metodologia e o período de ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100768-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE CADASTRO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há
... 114. Compete Justia do Trabalho processar e julgar:( ... )IX outras controvrsias ... Cumpre esclarecer que relao de trabalho conceito mais amplo do que a relao de emprego, razo pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133340-40.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Decisão regional em que se determinou à União a averbação do tempo de serviço prestado pelos Autores, em relação ao período dos vínculos empregatícios reconhecidos em Juízo, para fins previdenciários.
... ão a averbação do tempo de serviço prestado pelos Autores, em relação ao período dos vínculos empregatícios reconhecidos em Juízo, para fins ... nos polos o INSS e seus segurados, não podendo ser incluída no conceito de relação de trabalho. Extrai-se, portanto, dos preceitos ... -
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... 3 vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... referidas no caput durante a jornada de trabalho a que esto sujeitos, excetuada a colaborao ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... § 3.A relação de Escolas Técnicas Vinculadas a Universidades ... ógica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na ... referidos no caputdeverá observar o conceito de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ...