Remuneração do Empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-22.2012.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. O Colegiado Regional consignou que a reclamante comprovou a previsão de pagamento da parcela participação nos lucros e resultados na norma coletiva da categoria, a qual indicava que referida parcela equivalia a uma remuneração do empregado, e não tendo a reclamada comprovado a existê
... , a qual indicava que referida parcela equivalia a uma remuneração do empregado, e não tendo a reclamada comprovado a existência de fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-92.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... de seguinte teor: "O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-94.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual, e não sobre a remuneração. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-94.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual, e não sobre a remuneração. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-94.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual, e não sobre a remuneração. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-94.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual, e não sobre a remuneração. Recurso de revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-69.2013.5.06.0021), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Da intelecção do artigo 462 da CLT, extrai-se que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto na remuneração do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de convenção coletiva. Trata-se de observância ao princípio da intangibilidade salarial, consagrada no dispositivo legal em comento e no princípio
... ao empregador efetuar qualquer desconto na remunera ç ã o do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de conven ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-69.2013.5.06.0021 (00048-2009-172-06-00-3)), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Da intelecção do artigo 462 da CLT, extrai-se que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto na remuneração do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de convenção coletiva. Trata-se de observância ao princípio da intangibilidade salarial, consagrada no dispositivo legal em comento e no princípio
... ao empregador efetuar qualquer desconto na remunera ç ã o do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de conven ç ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15200-81.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela natureza salarial da parcela -prêmio incentivo-, não obstante -a ressalva inserta no artigo 4º da Lei Estadual nº 8975/94-. Violação artigo 37, X, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, -c-, da CLT, a ensejar o...
... NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela natureza salarial da ... trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Revista não conhecida, no tema ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000681-55.2016.5.06.0021), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. NATUREZA SALARIAL - Embora o pagamento comissões signifique, quando de sua instituição, mera liberalidade da empresa, uma vez adotado o sistema de comissões, estas parcelas, não há dúvida, ostentam nítida natureza salarial (salário-condição), devendo integrar a remuneração do empregado - artigo 457, § 1º da CLT. Recurso improvido, no aspecto.
... natureza salarial (salário-condição), devendo integrar a remuneração do empregado - artigo 457, § 1º da CLT. Recurso improvido, no aspecto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-38.2004.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... do contrato de emprego, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais" (Súmula n.º 241 desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193800-10.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, a teor da Súmula nº 241 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124400-20.2004.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... , decorreu unicamente da relação de emprego mantida com seu empregado. Recurso de revista não conhecido ... ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... , da SBDI-1 desta Corte, "O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-20.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. É entendimento desta Corte que o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 da...
... fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-192900-41.2008.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
... , da SBDI-1 desta Corte, "o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153800-58.2005.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE LUCROS. REDUÇÃO A PERCENTUAL ÍNFIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Não há falar em afronta ao artigo 7º, XI, da Lei Magna, cuja redação assenta ser devida a -participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração-, quando não...
... a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração", quando não se questiona a repercussão da parcela na remuneração do empregado, mas a possibilidade de o Banco reduzir a gratificação semestral paga em ... -
Acórdão Nº 0021091-34.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2021
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS . O recebimento de gratificação de função por mais de dez anos gera incorporação à remuneração do empregado. Incidência da Súmula Nº 372 do TST.
... remuneração do empregado. Incidência da Súmula Nº 372 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113000-50.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, a teor da Súmula nº 241 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-28.2010.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... o entendimento de que a repercussão das diferenças da remuneração do repouso semanal - decorrentes dos reflexos das horas extras deferidas - ... a legitimidade dos descontos efetuados na remuneração do empregado, ônus do qual não se desincumbiu ... Recurso de Revista de que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-734800-53.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1464-98.2010.5.10.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula 241/TST, -o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do
... do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração" do empregado, para todos os efeitos legais\". Aplicação do art. 896, § 4\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1445-73.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 18 da SDI-1, verbis: "o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-74.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... item I, da SDI-I do TST, "o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5390-12.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO DO SALÁRIO PROPORCIONALMENTE À JORNADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada divergência jurisprudencial. RECURSO DE...
... redução salarial, mas tão somente adequação da remuneração do empregado à jornada de trabalho, à qual está legalmente subordinado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-383-37.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ão nas parcelas que possuem como base de cálculo a remuneração do empregado, como é o caso da licença-prêmio e da APIP. Precedentes da ...