Remuneração do Empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173300-82.2005.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... horas extras habitualmente prestadas, porque integrantes da remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT e da Súmula 376, II, do TST, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184600-76.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. 1. -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de emprego, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais- (Súmula n.º 241 desta Corte superior). 2. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora
... do contrato de emprego, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais" (Súmula n.º 241 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126440-25.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA PELA FAEPA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a parcela paga pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FAEPA) como incentivo aos empregados do Hospital reclamado, a título de auxílio-alimentação, possui...
... remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. O fato de a FAEPA ser inscrita ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... I - como empregado: ... a) o que trabalha nessa condição no território nacional, ... I - a remuneração efetivamente recebida a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1633-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... de que a parcela tem natureza salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-136-34.2011.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. Para prevenir possível violação do art. 37, caput, da Constituição da República, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E...
... sejam novamente pagas, sendo inadmissível adicioná-las à remuneração do empregado por implicar a multiplicação dos haveres trabalhistas, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-66.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 do TST, o adicional por tempo de serviço - quinquênio - previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor...
... no sentido da não integração do prêmio incentivo na remuneração" do empregado, diante de previsão expressa na legislação estadual (princ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217600-89.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Se, mesmo antes de entabulado o acordo coletivo que alterou a natureza jurídica do auxílio-alimentação ou da adesão do Empregador ao PAT, o Reclamante percebia a referida parcela, tanto a norma coletiva quanto o ato de adesão ao PAT não têm influencia negativa sobre o direito do Obreiro, porque, nos termos da OJ n.º 413
... Empregador ao PAT não perde a natureza salarial, integra a remuneração do Empregado para todos os efeitos legais, nos termos das Súmulas n.ºs ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220228-03.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... item I, da SDI-I do TST, "o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87400-95.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRO PROCESSO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão recorrida harmoniza-se com a nova redação da Orientação Jurisprudencial n.º 18, I, da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, -O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria,...
... Corte, segundo a qual, "O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213000-28.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO. Comprovada a divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido
... no sentido da não integração do prêmio incentivo na remuneração" do empregado, diante de previsão expressa na legislação estadual (princ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-92.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A gratificação de função é parcela de natureza salarial que compõe a remuneração do empregado pelo exercício de cargo em comissão. No caso de habitualidade no pagamento, isto é, recebida por mais de dez anos, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico e sua supressão resulta em violação do princípio da irredutibilidade de salário,...
... ão de função é parcela de natureza salarial que compõe a remuneração do empregado pelo exercício de cargo em comissão. No caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-25.2003.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO (SALÁRIO BASE + ADICIONAL DE INSALUBRIDADE + 'HS. COMPLEM. TRAB. NOTURNO'). O adicional noturno tem por base de cálculo a remuneração do empregado, e não apenas o seu salário básico. Logo, sendo incontroversa a natureza salarial do adicional de insalubridade e da verba paga sob a rubrica "hs....
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO (SALÁRIO BASE + ADICIONAL DE INSALUBRIDADE + 'HS. COMPLEM. TRAB ... O adicional noturno tem por base de cálculo a remuneração do empregado, e não apenas o seu salário básico. Logo, sendo incontroversa a ... -
Acórdão Nº 0020460-95.2015.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
CORSAN. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO MENSAL. O deferimento de parcelas de natureza salarial em juízo acarreta o aumento da remuneração do empregado e gera diferenças da indenização mensal prevista no acordo coletivo de trabalho que estipulou o Plano de Demissão Voluntária, cuja base de cálculo consiste na média das 60 últimas remunerações atualizadas, multiplicada pelo...
... de natureza salarial em juízo acarreta o aumento da remuneração do empregado e gera diferenças da indenização mensal prevista no acordo ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Da remuneração ... ARTIGO 17 ... Ao aprendiz, salvo condição mais ... ARTIGO 21 ... Quando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208500-69.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ilesos os arts. 128 e 514, II, do CPC, pois, conforme asseverou o Regional, o reclamante, embora de forma imprecisa, atacou os fundamentos da sentença, manifestando sua discordância com os laudos periciais e sustentando a existência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho executado na reclamada, permitindo, ainda, a apresentação de...
... ão da capacidade laborativa 50%, a qual corresponde a 50% da remuneração do empregado; a data do início das enfermidades; a idade do autor e a ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO. PRECEDENTES.1. No REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do Superior Tribunal de...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Noviembre de 1998
ajuda alimentação. natureza jurídica A ajuda alimentação, proveniente do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não possui natureza salarial e, portanto, não se integra à remuneração do empregado. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.
... ão possui natureza salarial e, portanto, não se integra à remuneração do empregado. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Noviembre de 1998
ajuda alimentação. natureza jurídica A ajuda alimentação, proveniente do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não possui natureza salarial e, portanto, não se integra à remuneração do empregado. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.
... ão possui natureza salarial e, portanto, não se integra à remuneração do empregado. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 2º Para os fins desta Lei, integram a remuneração os abonos de qualquer espécie ou natureza, bem como as parcelas ... d) o empregado de organismo oficial internacional, ou estrangeiro em funcionamento no ...
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000793-43.2014.5.06.0005), 27-09-2017
REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DA RESPECTIVA ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL E DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIADE DO SALÁRIO. É ilícita a efetivação de descontos, na remuneração do empregado, a título de "contribuição confederativa", sem que, efetivamente, seja provada
... Procedência : 5ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... -
LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
... e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, ... 1º; ... IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, ...
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1234-29.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CTVA. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. A parcela CTVA foi instituída pela CEF com a finalidade de complementar a remuneração do empregado que exerce cargo de confiança, buscando harmonizar o valor da remuneração ao valor do Piso de Referência de Mercado. Em se tratando de parcela de natureza salarial deve repercutir no salário contribuição. Precedentes da...
... foi instituída pela CEF com a finalidade de complementar a remuneração do empregado que exerce cargo de confiança, buscando harmonizar o valor ...