Remuneração do Empregado

REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DA RESPECTIVA ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL E DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIADE DO SALÁRIO. É ilícita a efetivação de descontos, na remuneração do empregado, a título de "contribuição confederativa", sem que, efetivamente, seja provada

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CTVA. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. A parcela CTVA foi instituída pela CEF com a finalidade de complementar a remuneração do empregado que exerce cargo de confiança, buscando harmonizar o valor da remuneração ao valor do Piso de Referência de Mercado. Em se tratando de parcela de natureza salarial deve repercutir no salário contribuição. Precedentes da...

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há cogitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, não indicam especificamente os pontos que se encontram omissos na...

RECURSO DE REVISTA. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. Conforme recomendação da OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual, e nã

RECURSO DE REVISTA. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. Conforme recomendação da OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual, e nã

RECURSO DE REVISTA. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. Conforme recomendação da OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual, e nã

RECURSO DE REVISTA. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. Conforme recomendação da OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual, e nã

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. O Regional consignou que, -na função hoje exercida o recorrido é remunerado em quantia condizente à realidade do mercado, portanto, restou afastada a incidência da contribuição de acordo com as normas previstas no banco. Desse modo, não é possível afirmar que o reclamante ainda faz jus a uma parcela...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO GERAL. O entendimento desta Corte Uniformizadora é no sentido de que a complementação de aposentadoria não consiste em verba de natureza trabalhista, logo, não alcançada pelo artigo 625-E, da CLT. Decisão recorrida em consonância com este entendimento. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS NO CÁLCULO DAS PARCELAS -LICENÇA-PRÊMIO- E -AUSÊNCIA PERMITIDA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - APIP-. Esta SBDI-1 firmou posicionamento no sentido da repercussão das horas extras habitualmente prestadas, porque integrantes da remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT e da Súmula 376, II, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. 1. -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de emprego, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais- (Súmula n.º 241 desta Corte superior). 2. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 22, I, LEI Nº 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA) QUE FOI ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. 1. O Princípio da Legalidade é o fundamento das exações, participando desta natureza jurídica as contribuições previdenciárias. 2. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, no seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. 1. -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de emprego, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais- (Súmula n.º 241 desta Corte superior). 2. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. O acórdão regional deixou registrado que a sentença transitada em julgado deferiu ao exequente o pagamento de pensão mensal vitalícia, incluindo o 13º salário, parcelas que têm como base de cálculo a remuneração do empregado. Nessa esteira,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS. NATUREZA JURÍDICA. LIMITE. O reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. O art. 477, § 5º, da CLT limita a compensação de valores a um mês de remuneração do empregado. Esta Corte, interpretando o citado dispositivo legal, editou a Súmula nº 18, segundo a qual a...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de a impetrante excluir os valores relativos aos...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DO FGTS. "Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." (Súmula/TST nº 241). Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DO FGTS. "Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." (Súmula/TST nº 241). Recurso de revista conhecido e provido.

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno.

ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. Extrai-se da v. decisão do e. Tribunal Regional que em relação ao tema prescricional, fora mantida a r. sentença de origem que aplicara a prescrição parcial. Nesse contexto, à falta de sucumbência, carece a empregada-recorrente de interesse recursal, a teor do art. 499 do CPC. Recurso não conhecido. CTVA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Referida matéria já fora julgada pela SBDI-1 desta Corte, o que torna preclusa a nova arguição empresarial. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO. O Tribunal de origem não tratou da matéria à luz da existência de previsão contratual que prevê o adicional compensatório. Por ausência de prequestionamento,...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula 241/TST, "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 241 DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 241 do TST, o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, ostenta caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. 2. Acórdão regional que confere natureza salarial ao auxílio-alimentação,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional consignou que não há prova de que os empregados da reclamada se sentiam -constrangidos, insatisfeitos ou coagidos em face da utilização de fardamento com logomarcas-, ressaltando, inclusive, -o fato de a remuneração do...