renda per capita
-
Acordão da , 07-03-2023
PREVIDENCIÃRIO. BENEFÃCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÃRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÃRIO MÃNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/1973. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E
-
DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
... V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o ...
-
Acordão da , 13-06-2022
PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÃCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI N. 8.742/1993. PARÂMETRO OBJETIVO. CONTEXTO FÃTICO. CONDIÇÃO FAMILIAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. A Corte regional julgou improcedente o pedido de concessão de benefÃcio assistencial com base nas peculiaridades do caso concreto, não se limitando ao critério...
-
Acórdão nº 2006/0257259-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA - ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER ... necessária ao deferimento do benefício, sendo a renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, uma vez que corresponde à sua metade ...
-
Acórdão nº 2006/0257259-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA - ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER ... necessária ao deferimento do benefício, sendo a renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, uma vez que corresponde à sua metade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001999-53.2018.4.04.7135),19-03-2021
1. AGRAVO INTERPOSTO PELO MPF. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA RELATIVO AO TEMA 12 DO IRDR Nº 5013036-79.2017.4.04.0000/RS DO TRF4. TESE JURÍDICA FIXADA PELO E.TRF/ 4ª REGIÃO: O LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93 ('CONSIDERA-SE INCAPAZ DE PROVER A MANUTENÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSA A FAMÍLIA CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO')
... ou relativa) de miserabilidade do núcleo familiar, na qual possui renda no valor inferior a ¼ do salário-mínimo ainda está pendente de ... Defende que a renda per capita do grupo familiar está abaixo do limite de ¼ do salário ... Admitido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007429520178060160), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000742-95.2017.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO DE SOUSA PERNAMBUCO ADVOGADO: Francisco José Silva Aguiar Júnior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO JUDICIAL DE...
... própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, nos ... -
Decreto nº 4.313 de 24/07/2002. REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MINIMA VINCULADO A EDUCAÇÃO - 'BOLSA ESCOLA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... D E C R E T A : ... Art. 1º É fixado em R$ 90,00 (noventa reais) o valor máximo de renda familiar per capita para fins de participação financeira da União em programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas instituídos por ...
-
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... garantir a observância da proporção de, no mínimo, um aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006614920214058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800661-49.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ADVOGADO: José Barros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... ília aos seus cuidados, prejudicando a capacidade do grupo em gerar renda ... Feitas todas essas considerações, mister se faz salientar que, ... mais devido, ante a constatação de que a sua renda familiar per capita seria igual ou superior a ¼ do salário mínimo, uma vez que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041634720194050000), 29-01-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... critério objetivo da lei, verifica-se que o recorrido não possui renda familiar per capita menor que ¼ do salário mínimo. ... Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004445720198250014), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000444-57.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. B. D. S. ADVOGADO: Davi James Ribeiro Mota CURADOR: SILVANA BARBOSA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... sido o benefício deferido à apelada em contrariedade ao requisito renda familiar de ¼ do salário mínimo, por ser a renda do seu núcleo ... ência, a despeito de pertencer a grupo familiar com renda per capita superior a ¼ do salário mínimo. ... Conhecido como Benefício de ... -
Acórdão nº 2006/0095387-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RENDA MENSAL VITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL ... 1. A comprovação do requisito da renda familiar per capita não-superior a ¼ do salário mínimo não exclui outros fatores que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000167720144058107), 29-01-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... em 15/09/2014 (data de realização da perícia médica judicial), renda mensal inicial - RMI no valor de 1 (um) salário mínimo e data de ... não devem ser considerados para o cálculo da renda mensal per capita do grupo familiar ... No caso em apreço, deduzidas referidas ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1425871 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011981720174058100), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE O PERIODO DE MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.
... Constata-se, portanto, que a renda da família da autora limitava-se ao benefício assistencial que recebia, ... portadora de deficiência ou do idoso aquela cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08174146920184050000), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... Considerando que a perícia social constatou que a renda familiar informada (01 salário mínimo - R$ 954,00) e os componentes ... com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela ... -
Renda per capita na cidade é menos da metade da média do estado e abaixo do salário mínimo
Ao todo, 1.771 famílias receberam o Bolsa Família no mês de julho Sentadas em frente à ocupação do Hospital Velho, na última quarta-feira à tarde, cinco amigas eram o retrato de outro desafio social de Sumidouro, último lugar no Índice de Desenvolvim...
-
A política nacional de atenção básica no piauí: uma análise com foco na equidade
O estudo analisa a implementação da Política Nacional de Atenção Básica no Estado do Piauí com o objetivo de discutir a equidade do acesso à saúde no Piauí, nos anos de 2006 a 2011, a partir da alocação dos recursos federais em saúde e o acesso a ações de Atenção Básica, em especial as consultas médicas para a população geral, infantil e de gestantes. Utiliza estatística descritiva para analisar...
... para analisar os indicadores municipais agregados em quintis de renda média domiciliar [c53][c48][c55][c03][c46][c44][c53][c4c][c57][c44] ... estratificação de municípios por quintis de renda familiar per capita média, Piauí, 2006 e 2011 ... Estratos municipais 2006 2011 ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... públicos de saneamento básico por parte de populações de baixa renda; ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... VIII - ... à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais ...
-
Fatores que contribuíram para a reeleição da presidente Dilma Rousseff
O presente artigo procura analisar, partir da utilização de métodos de econometria espacial, os principais fatores que levaram à reeleição da presidente Dilma Rousseff nas eleições presidenciais de 2014. Além disso, procura averiguar se a presença de prefeitos e governadores de mesmo partido beneficiou sua candidatura. Os resultados apresentados indicam quea candidata recebeu a maioria dos votos...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... benefícios complementares, concedidos aos alunos matriculados cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 (um) salário-mínimo ...
-
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... gradual e progressivo de implementação da universalização da renda" básica de cidadania, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 6\xC2" ... no § 1º deste artigo e em regulamento; III - renda familiar per capita mensal: razão entre a renda familiar mensal e o total de integrantes da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019120320208150261), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801912-03.2020.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. M. A. P. ADVOGADO: Michel Pinto De Lacerda Santana REPRESENTANTE(PAIS): MYLIANE ADOLFO FORMIGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MENOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO...
... composto pela demandante e seus genitores, ficando claro que a renda familiar "per capita" ultrapassaria 1/4 do salário-mínimo. Em caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5015037-19.2018.4.04.7108),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR IDOSO MENOR DE 65 ANOS DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE...
... informações do laudo, o núcleo familiar estaria vivendo com a renda oriunda da pensão por morte percebida pela mãe do autor, no valor de um ... Dessa forma, a renda per capita do grupo familiar se mostra superior ao limite legal de 1/4 do salário ...