repartição da receita
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Acordao N° 1616458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. O objeto da impetração não se dirige a disposições...
... se deu sob o aspecto das regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... estados e o Distrito Federal. Afinal, ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, — como é o caso da ... -
Acordao N° 1704218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155,
... MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE. REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ... -
Acordao N° 1719116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança coletivo. Associacao brasileira de comercio eletrônico - abcomm. Legitimidade. Objetivos institucionais. Pertinência temática. Ocorrência. Objeto. Icms. Contribuintes associadas à impetrante. Empresas varejistas. Comércio eletrônico. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência.
... MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE ... REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ... -
Acordao N° 1606444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Embargos de declaração. Ação constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Cooperativa. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf,
... MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE. REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ... -
Acordao N° 1232736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Mandado de segurança preventivo. Constitucional. Tributário. Icms. Emenda constitucional número 87/2015. Diferencial de alíquota. Difal. Lei complementar específica. Desnecessidade. Lei complementar 87/1996. Convênio icms número 93/2015. Lei distrital número 5. 546/2015. Ilegalidade. Não ocorrência. Legalidade da tributação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Nos termos do...
... APELADO(S) ... SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ... DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL ... repartição da receita decorrente ... de tributo já existente, encontrando-se ... -
Acordao N° 1439067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade...
... se deu sob o aspecto das regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... estados e o Distrito Federal. Afinal, ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, — como é o caso da ... -
Acordao N° 1613651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade da exigência do
... SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ... FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL,SUBSECRETÁRIO ... se deu sob o aspecto das regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... estados e o Distrito Federal. Afinal, ... -
Acordao N° 1638052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade da exigência do
... se deu sob o aspecto das regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... Estados e o Distrito Federal. Afinal, ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, — como é o caso da ... -
Acordao N° 1616454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade da exigência do
... se deu sob o aspecto das regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os E ... stados e o Distrito Federal. Afinal, ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, — como é o caso da ... -
Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... essa Municipalidade a súbita cessação dessa fonte de receita, o ... repartição ...
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Acordao N° 1814853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação cível. Constitucional. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Alegação de decadência. Não cabimento de mandado de segurança. Rejeição. Mérito. Operações de comércio interestadual diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Segurança...
... se deu sob o aspecto das regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... Estados e o Distrito Federal. Afinal, ... constitucional que estabeleceu o novo regime de repartição da receita tributária, mas antes da ... regulamentação geral, — como é o caso ... -
Acordao N° 1603137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. O objeto da impetração se dirige a atos...
... se deu sob o aspecto das regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... Estados e o Distrito Federal. Afinal, ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, — como é o caso da ... -
Acordao N° 1609282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade...
... se deu sob o aspecto das regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... estados e o Distrito Federal. Afinal, ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, — como é o caso da ... -
Acordao N° 1609287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade da exigência do
... se deu sob o aspecto das regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... estados e o Distrito Federal. Afinal, ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, — como é o caso da ... -
Acordao N° 1609284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade da exigência do
... se deu sob o aspecto das regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... estados e o Distrito Federal. Afinal, ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, — como é o caso da ... -
Acordao N° 1420683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Ação constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º,...
... MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE. REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ... -
Acordao N° 1237218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento. Artigo 155, §2º, incisos...
... APELADO(S) ... SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE. REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ... -
Acordao N° 1426311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Ação constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Cooperativa. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos
... MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE ... REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-466700-29.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL 1. O pagamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título por Estado-membro aos seus servidores realiza-se diretamente em favor do ente federado, exclusivo beneficiário do tributo, nos termos do art. 1
... REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 (Cível), 29-09-2020
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTADO DE DESTINO. GLOSA PROMOVIDA PELO FISCO FLUMINENSE. PRETENSÃO CALCADA NA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO...
... equilíbrio da repartição de receita tributária entre os Estados da ... Federação. Precedentes do ... -
Acordao N° 1617704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155,
... MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE. REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, ... § 1º Sem prejuízo da iniciativa do órgão de pessoal da repartição, todo responsável por setor de trabalho em que houver pessoal ocioso ...
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Acordao N° 1663879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155,
... MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ... VIGENTE. REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO ... TRIBUTO ... -
Acordao N° 1638815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155,
... MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE. REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ... -
Acordao N° 1638845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155,
... MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE. REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ...