repartição da receita
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Decisão Monocrática N° 07005656220218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.
... MODIFICAO DA SISTEMTICA VIGENTE. REPARTIO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO ... -
Decisão Monocrática N° 07013127520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES
... MODIFICAO DA SISTEMTICA VIGENTE. REPARTIO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO ... -
Decisão Monocrática N° 07057554020208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA....
... MODIFICAO DA SISTEMTICA VIGENTE. REPARTIO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO ... -
Decisão Monocrática N° 07003107020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA...
... MODIFICAO DA SISTEMTICA VIGENTE. REPARTIO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO ... -
Decisão Monocrática N° 07013375920208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBJETO. DIFERENÇA DE ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES
... MODIFICAO DA SISTEMTICA VIGENTE. REPARTIO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO ... -
Decisão Monocrática N° 07037102920218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETO. ICMS. CONTRIBUINTE....
... MODIFICAO DA SISTEMTICA VIGENTE. REPARTIO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-17.2018.5.06.0401), 16-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. REPARTIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 589, CLT. SINDICATO NÃO FILIADO A ENTIDADES SINDICAIS SUPERIORES. RECEITA DESTINADA À CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. ART. 590, § 3º, CLT. DESPROVIMENTO. O sindicato profissional detém liberdade de escolha, podendo ou não se associar às entidades sindicais superiores existentes (centrais sindicais, federações e confederaçõ
... REPARTIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 589, CLT. SINDICATO NÃO FILIADO A DES SINDICAIS SUPERIORES. RECEITA DESTINADA À CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. ART. 590, § 3º, CLT ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ôrdo com o projeto aprovado, a SUDENE comunicará o fato à repartição lançadora do impôsto de renda, do domicílio fiscal do contribuinte, ... Art. 58. Constituem fonte de receita" da SUDENE: a sua renda patrimonial, inclusive a renda proveniente de servi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003399320204058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800339-93.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SL ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA...
... para tanto, não sendo possível que o Superintendente da Receita Federal do Brasil na 3ª Região pratique 'atos de revisão de estimativa ... ça do que preceituam as normas internas de organização e repartição de competências da Receita Federal (Regimento Interno aprovado pela ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... ou concorra com mais de cinqenta por cento do patrimnio ou da receita nua, de empresas incorporadas ao patrimnio da Unio, do Distrito Federal, ...
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nº 2008.01.00.001895-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2008
... declarações do contador MARLON, prestadas ao Auditor Fiscal da Receita Federal, deixa clara a sua participação na inserção de dados falsos na ...
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ACÓRDÃO Nº 2961/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-11-2010
Representação. Contribuição Sindical Rural (CSR). Repartição da receita. Notícia de retenção indevida do percentual de 15% sobre as importâncias arrecadadas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA. Possível perda de receita devida aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Possibilidade de ocorrência em nível nacional. Conhecimento da representação. Não pronunciamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010864420194058305), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801086-44.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJAO ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS...
... da arrecadação" deve ser entendido como o estágio no qual a receita já lançada é paga por seu devedor junto ao agente arrecadador. Destaca ... juízo como critério de repartição." ... Sustenta que "a tese ora esposada não contraria o entendimento dos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056543-52.2022.8.19.0000 (Cível), 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. DIFAL ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERIGO DA DEMORA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 58 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia recursal reside na juridicidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) para destinatários não...
... incidência da alíquota interestadual, com a repartição da ... receita, de modo que o Estado de origem fica com o ... valor da ... -
Acórdão nº 2006.38.03.004345-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2007
... ano-calendário 2001 (exercício 2002), enviada eletronicamente à Receita" Federal no dia 28 de abril de 2002 às 02:21, praticou o crime de sonegaç\xC3" ... 2. A apresentação de recibo falso à repartição da Receita (relativo à despesa com tratamento odontológico, efetivamente ...
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Acórdão nº 2006.38.03.004345-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2007
... ano-calendário 2001 (exercício 2002), enviada eletronicamente à Receita" Federal no dia 28 de abril de 2002 às 02:21, praticou o crime de sonegaç\xC3" ... 2. A apresentação de recibo falso à repartição da Receita (relativo à despesa com tratamento odontológico, efetivamente ...
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Acordao N° 1617652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Embargos de declaração. Constitucional, tributário e processual civil. Ação ordinária. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Compensação do tributo. Sociedade empresária. Objeto social. Produção e comércio de cimento. Princípio da não cumulatividade. Produtos intermediários utilizados no...
... MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE ... REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 (Cível), 08-05-2018
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTADO DE DESTINO. GLOSA...
... RICMS/MG, SOB PENA DE FERIR O EQUILÍBRIO DA ... REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA ENTRE OS ESTADOS ... DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DO ... -
Acórdão nº 1.0702.12.062607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMETO DE ALÍQUOTA DE 12% NA ORIGEM DEMONSTRADO. AJUSTE NO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO PROPORCIONADO NOS EMBARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Hipótese em que restou devidamente provado que as...
... ), conforme previsto no art.155, 2, Vll da CR acerca da repartio de receita de ICMS entre Estados. Quanto aos honorrios advocatcios, est ... -
Acórdão nº 1.0702.12.062607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMETO DE ALÍQUOTA DE 12% NA ORIGEM DEMONSTRADO. AJUSTE NO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO PROPORCIONADO NOS EMBARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Hipótese em que restou devidamente provado que as...
... ), conforme previsto no art.155, 2, Vll da CR acerca da repartio de receita de ICMS entre Estados. Quanto aos honorrios advocatcios, est ... -
Acórdão nº 1.0702.12.062607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMETO DE ALÍQUOTA DE 12% NA ORIGEM DEMONSTRADO. AJUSTE NO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO PROPORCIONADO NOS EMBARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Hipótese em que restou devidamente provado que as...
... ), conforme previsto no art.155, 2, Vll da CR acerca da repartio de receita de ICMS entre Estados. Quanto aos honorrios advocatcios, est ... -
Acordao N° 1647781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento....
... APELADO(S) ... CIA. HERING,CIA. HERING e SUBSECRETÁRIO DA RECEITA" DO ... DISTRITO FEDERAL ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão N\xC2" ... MODIFICAÇÃO ... DA SISTEMÁTICA VIGENTE. REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO ... SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno ... demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; ... III – qualquer ...
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Acordao N° 1647787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Diferencial de alíquota. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade...
... MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE. REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ... -
Acordao N° 1638237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. O objeto da impetração não se dirige a disposições normativas de cunho
... se deu sob o aspecto das regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... Estados e o Distrito Federal. Afinal, ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, — como é o caso da ...