repartição tributária
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE ... ão só no sentido próprio, como também o faz para o fim de repartição tributária-constitucional (RE 116121/SP) ... 4. Sob esse enfoque, é ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos ... autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE ... ão só no sentido próprio, como também o faz para o fim de repartição tributária-constitucional (RE 116121/SP) ... 4. Sob esse enfoque, é ...
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Acórdão nº 2006/0152916-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DO ICMS, PARA FINS DE APURAÇÃO DA QUOTA-PARTE DA REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, II, DA LEI 8.666/1993 ... 1. O ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira ... § 3º A isenção de que trata este artigo não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul honorário ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2009/0202788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... 1. Os Estados da Federação são partes ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE ... ão só no sentido próprio, como também o faz para o fim de repartição tributária-constitucional (RE 116121/SP) ... 4. Sob esse enfoque, é ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a ... 204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ...
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Acórdão Nº 1340562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. REPASSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... SERVIÇOS – ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. REPASSE ... PRECATÓRIOS ... INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Nº 1338129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 45 DE REPERCUSSÃO GERAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. REPASSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...
... IDENTIDADE COM O TEMA 45 DE REPERCUSSÃO GERAL ... REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. REPASSE. OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. REGIME DE ... -
Acórdão Nº 1277998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 653. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 42 DA...
... E SERVIÇOS – ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 653. REPARTIÇÃO ... DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS ... DIFERIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-466700-29.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL 1. O pagamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título por Estado-membro aos seus servidores realiza-se diretamente em favor do ente federado, exclusivo beneficiário do tributo, nos termos do art. 1
... REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... -
Acórdão nº 2007/0222590-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... 1. Os Estados da Federação são partes ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 12 ... ção de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... #Incluído pela ... IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; ... V - do ato ou do fato que estabeleça, de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; ... § 1o No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo aplicar-se-á, apenas, na hipótese em ...
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Acórdão nº 2007/0259676-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Aduzem ofensa ao princípio da razoabilidade porquanto a repartição da receita tributária do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, baseada em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no País poderão ser concedidos por missão diplomática ou repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros ... Art. 8º O ... ão sujeitos à legislação trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e recolherão os tributos e ...
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Acórdão nº 2006/0060276-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTARIA MF Nº 238/84. ILEGALIDADE. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA ... 1. É ilegal a Portaria MF nº 238/84, ... maneira, por exemplo, em agência bancária ou diretamente na repartição" fiscal, não se confundindo com a fixação do sujeito passivo da obrigaç\xC3" ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ão autorizada, as divisas ou moedas saídas do País sem autorização legal ou os depósitos mantidos no exterior e não declarados à repartição federal competente possuírem origem lícita ou forem provenientes, direta ou indiretamente, de quaisquer dos crimes previstos nos incisos I, II, ...
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Acórdão Nº 1328456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ICMS. REPASSE DE QUOTA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a liquidação de obrigações de fazer decorrentes de repasses constitucionais de receitas tributárias...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ICMS. REPASSE DE QUOTA ... PERTENCENTE AO ... -
Acórdão Nº 1373653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Repartição de receita tributária. ICMS. Possibilidade de o estado efetuar compensação de parcela de ICMS repassada a maior, em períodos anteriores, a municípios. Dedução fortemente relacionada com a própria sistemática da repartição das receitas tributárias. Desnecessidade de prévia notificação da municipalidade para apresentar defesa.
... Agravo regimental em recurso extraordinário. Repartição de receita ... tributária. ICMS. Possibilidade de o estado efetuar ... -
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE ... repartição de competência tributária e, por conseqüência, ofende o Princípio ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... A intimação a que se refere o § 10 deste artigo será: ... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente preparador, na repartição ou fora dela, produzindo efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de ...