repatriação de ativos
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047452620214058100), 09-11-2021
PJE Nº: 0804745-26.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULA QUEIROZ FROTA ADVOGADO: Tatiana Sumar Surerus De Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPATRIAÇÃO DE CAPITAIS. DRECT DENEGADA. MANDADO...
... A lei 13.254 disciplina a repatriação de ativos LÍCITOS e coloca como única condição a estada destes ativos ... -
Questões penais importantes na lei de regularização de ativos
Questões penais importantes na lei de regularização de ativos
... Quarto, nos casos de repatriação de ativos, esta ocorrerá mediante a apresentação de protocolo de entrega da declaração única de regularização a instituição financeira ... -
Indícios de desvios pontuais não podem minar programa de repatriação
Opinião: Indícios de desvios pontuais não podem minar repatriação
... suspeitas de que teriam ocorrido tentativas de lavagem de dinheiro por investigados na operação "lava jato” a partir da indicação de ativos à Receita Federal e da formulação de pedido de adesão ao programa ... Na ocasião, e também com o passar do tempo (aqui), tem se presumido que ... -
O ADI 5 da Receita Federal, o sigilo e a segurança jurídica
Miguel Neto: ADI 5 da Receita Federal, sigilo e segurança jurídica
... Pois bem. Quanto à declaração a respeito da origem lícita dos ativos, a Receita Federal esclareceu, à época, por meio do ADI nº 5, de julho ... Assim, espera-se que a repatriação de ativos financeiros injetará uma grande quantidade de recursos no ... -
Mesmo com falhas, lei de repatriação de capitais é iniciativa válida
Carlo Masi: Mesmo com falhas, lei de repatriação é boa iniciativa
... Desde que o Banco Central passou a mapear os estoques de ativos mantidos por investidores[1] brasileiros no exterior, no ano de 2002, o volume de recursos só tem aumentado. No ano-base 2014, os ativos totais ... -
Mesmo com ajuda do novo Refis, arrecadação cai 20,73% em outubro
... por fatores no recorrentes, como o programa de repatriao de ativos e o aumento das alquotas de PIS/Cofins para combustveis, o que resultou ...
-
Acórdão nº 1.0148.18.003371-1/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
... verdade que o Embargado nunca pretendeu que a investigao dos ativos no exterior influenciasse os Scios Retirantes e os controladores da Tratex ... -
Plano b da arrecadação já está em andamento
... como a taxao das apostas esportivas e os programas de repatriao de ativos e antecipao de recebveis. Ele diz que o compromisso fiscal do governo de ...
-
A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... Paulo ... Regularização de ativos ... Apesar de resistir a mudanças na lei da repatriação de ativos, o ... -
Estados aceitam ajuste fiscal e vão elevar contribuição previdenciária
... vai liberar parte do dinheiro da multa do programa de repatriao de ativos no exterior depois que os estados entregarem uma carta, assinada pelas 27 ...
-
Certeza ou insegurança, esquecimento ou lembrança? Eis a questão do RERCT
Esquecimento ou lembrança? Eis a questão do RERCT
... de Janeiro, para assistir à mesa redonda sobre o tema “Repatriação de ativos lícitos do exterior e a aplicação do RERCT – o cenário ... -
Decisão Monocrática nº 5047744-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2016
... reconhecimento do direito de sua adesão ao Regime de Repatriação de Ativos (RERCT) em todos os seus termos ... Sustenta a parte agravante ...
-
Governo federal discute plano que criaria um ‘FMI’ para os estados
... , tambm ser usada parte das receitas do programa de repatriao de ativos no declarados no exterior. Mas o uso dos R$ 100 bilhes que sero devolvidos ...
-
Estado fiscal em crise não pode admitir um Direito Tributário de exceção
Retrospectiva 2016: Não se pode admitir Direito Tributário de exceção
... Da repatriação de ativos lícitos do exterior, aos vazamentos de dados internacionais, ... -
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... do nosso povo, com multas, restituio de propinas e repatriao de ativos em parasos fiscais, tudo isso em face da impunidade que sempre marcou ...
-
Compartilhamento de dados fiscais entre países afeta direito de defesa
Troca de dados fiscais entre países afeta direito de defesa
... de informações daqueles que aderirem à Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254/2016). O problema, segundo ele, é que ninguém pode ... -
Leniência fiscal para o mercado custa déficit dos direitos fundamentais
Leniência fiscal ao mercado custa déficit dos direitos fundamentais
... regularizadas a posteriori por incontáveis Refis ou pela repatriação de ativos, renúncias fiscais, contratos superfaturados e diversas outras ... -
STJ mantém prisão preventiva de ex-gerente da Petrobras acusado na 'lava jato'
STJ mantém prisão de ex-gerente da Petrobras acusado na "lava jato"
... Repatriação de ativos ... Márcio de Almeida Ferreira foi denunciado pelos crimes de ... -
Decisão Monocrática nº 5007484-36.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Marzo de 2017
... Alegou, resumidamente, que a referida 'Lei da Repatriação' (Lei nº 13.254/2016) inicialmente dispõe, em seu art. 6º, que os ... 8º da 'Lei de Repatriação de Ativos' é condição imprescindível ao deslinde da controvérsia, concluindo ...
-
Decisão Monocrática nº 5053855-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2016
... Sustenta, em síntese, que a referida 'Lei da Repatriação' (Lei nº 13.254/2016) inicialmente dispõe, em seu art. 6º, que os ... 8º da 'Lei de Repatriação de Ativos' é condição imprescindível ao deslinde da controvérsia, concluindo ...
-
Divergências adiam a votação de repatriação
... A repatriao permite aos contribuintes regularizarem ativos mantidos ilegalmente no exterior por meio do pagamento de Imposto de Renda (IR) e multa. At agora, antes mesmo da votao do projeto, foram ...
-
Prefeitos não conseguem adiantar multas da regularização de ativos para 2016
Prefeitos não conseguem adiantar multas da "repatriação" para 2016
-
Tribunal Penal Federal Suíço determina repatriação de US$ 16,3 milhões de Paulo Maluf
... O pedido de cooperao apresentado pelo MPF Confederao Sua buscava informaes financeiras, bloqueio e repatriao de ativos depositados em contas bancrias ligadas ao ex-prefeito, decorrentes dos crimes pelos quais ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ...
-
Governo deve dividir valores da repatriação com mais 16 estados, fixa ministra
Governo deve dividir valores da repatriação com mais 16 estados
... que determina que o governo federal pague aos estados do Piauí e Pernambuco o valor das multas cobradas com o programa de regularização de ativos no exterior foi estendida para mais 16 unidades federativas. A ministra Rosa Weber acatou o pedido feito em conjunto pelos governadores que querem ... -
TRF-1 nega pedido de Eduardo Cunha para regularizar ativos no exterior
TRF-1 nega pedido de Cunha para regularizar ativos no exterior
... aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016, que trata do regime de repatriação de recursos de origem lícita mantidos no exterior ... Dentre outros argumentos, Cunha alegou que o artigo 11 da Lei 13.254/2016 viola as diretrizes ...