repatriação de ativos
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... c) acolhida humanitária; ... Art. 49. A repatriação consiste em medida administrativa ... de devolução de pessoa em ... I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ... ativos e inativos, e com pensionistas; e ... II - encargos referentes ao serviço ...
- Bolsa fecha 2016 acumulando alta de 39%; dólar cai 17,7% no ano, a R$ 3,25
- Bolsa fecha 2016 acumulando alta de 39%; dólar cai 17,7% no ano, a R$ 3,25
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Acórdão nº Rcl 5122 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PARA QUALQUER ATO RELATIVO À CONDUÇÃO DOS ATOS DE REPATRIAÇÃO DE BENS COM BASE EM TRATADOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM ... , seja nas ocasiões em que o procedimento de recuperação de ativos demande negociações com o Estado-Parte requerido ... 5. Embargos ...
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É preciso eliminar obstáculos
... ério da Justiça traçou estratégia para tentar acelerar a repatriação dos recursos. Quer convencer deputados a incluírem no projeto que altera ... De 2000 até hoje, o Departamento de Recuperação de Ativos (DRCI) registra que apenas um processo chegou ao final da linha no Brasil ...
- Senador apresenta relatório que unifica ICMS e ISS e prevê tributo sobre cigarro e álcool
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Prefeitos tomam posse neste domingo com desafio de enfrentar crise financeira
Prefeitos tomam posse com desafio de enfrentar crise financeira
... ativos mantidos no exterior, no programa que ficou conhecido como ... -
Regime de regularização de ativos no exterior pune herança antecipada
Igor Mauler: Regime de regularização pune herança antecipada
... à efetivação da receita esperada pelo governo com o regime de regularização de ativos no exterior — impropriamente chamado de "repatriação", já que o contribuinte não está obrigado a trazer os seus recursos para o país ... Criado pela Lei 13.254/2016, o programa dá às pessoas ... -
Regularização de ativos no exterior movimenta advocacia internacional
Regularização de ativos no exterior movimenta advocacia
... Em suma, a Lei da Regularização, que alguns apelidaram de “lei da repatriação”, indevidamente — uma vez que não é necessário trazer de volta os bens, mas apenas declará-los — não é uma simples opção, “é uma ... -
DESPACHO Nº 3, DE 3 DE MAIO DE 2019
... DE CASTRO BUSNELLO, para participar da "Reunião sobre Repatriação de Ativos no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a ...
- Frustações de receitas foram de R$ 34,5 bilhões no terceiro bimestre do ano
- Governo libera R$ 1,95 bi a estados para acalmar governadores
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Restituição de IR e multa não exclui benefícios do programa de repatriação
Thúlio Carvalho: Devolução de IR não exclui benefícios da repatriação
... Promoveu, em sua primeira etapa, a reinserção na economia nacional de relevantes ativos irregularmente mantidos no exterior até 31 de dezembro de 2014. Garantiu, para tanto, o “perdão” de crimes e débitos tributários relacionados ... - Decisão monocrática Nº 0810637-94.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 15-02-2019
- Alívio da repatriação
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Governadores pedem no Supremo para ficar com dinheiro de 'repatriação'
Governadores pedem no STF para ficar com dinheiro de "repatriação"
... de 23 estados e do Distrito Federal se reuniram nesta terça-feira (8/11) para debater o destino dos recursos obtidos com a regularização de ativos enviado ao exterior sem o conhecimento do Fisco. Os chefes dos executivos estaduais pedem uma parcela maior das multas arrecadas ... Presidente do ... -
Brasil recupera us$ 7 milhões desviados por corrupção
... no ano passado US$ 7 milhões (cerca de R$ 16,45 milhões) de ativos aos cofres públicos. Esse dinheiro saiu do país em decorrência das ... , que são os procedimentos burocráticos para efetivar a repatriação" do montante. O contato é sempre com as autoridades centrais dos outros pa\xC3" ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2797 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. AGU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ESCRITÓRIO ESTRANGEIRO. CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE NECESSIDADE, LEGITIMIDADE, REGULARIDADE E ECONOMICIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO SUPOSTO CONFLITO DE INTERESSES. IMPROCEDÊNCIA. SIGILO PARCIAL DOS AUTOS. CIÊNCIA.
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Estados receberão valores de multas pagas no programa de repatriação
Estados receberão valores de multas pagas no programa de repatriação
... (PMDB) fechou acordo com os governadores para repassar aos estados parte do dinheiro arrecada com as multas do programa de regularização de ativos no exterior, instituído pela Lei 13.254/2016 ... Os valores eram objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal. A União já tinha repassado a ... -
Última chance para a repatriação de capitais lícitos
Heleno Torres: Última chance para a repatriação de capitais lícitos
... Dentre outras, a primeira é que a declaração com incorreção em relação ao valor dos ativos não enseja imediata exclusão do RERCT. Resguarda-se o direito da Fazenda Pública de exigir o “pagamento dos tributos e acréscimos legais ... -
ACÓRDÃO Nº 2797 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-11-2021
REPRESENTAÇÃO. AGU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ESCRITÓRIO ESTRANGEIRO. CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE NECESSIDADE, LEGITIMIDADE, REGULARIDADE E ECONOMICIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO SUPOSTO CONFLITO DE INTERESSES. IMPROCEDÊNCIA. SIGILO PARCIAL DOS AUTOS. CIÊNCIA.
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Acórdãos nº 1001609-05.2017.8.26.0584 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... nº 13.428/2017, que complementou a Lei da Repatriação de Ativos (Lei nº 13.254/2016) o DERCAT passou a ser ...
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Bases informacionais transparentes: vitalidade da democracia e da justiça social
O objetivo deste artigo é demonstrar a relevância do conhecimento, do acesso e da transparência das bases informacionais, especificamente dos ativos financeiros circulantes no mundo, para o planejamento e a efetivação das políticas sociais que visam à diminuição das gritantes desigualdades sociais. Apesar do acelerado processo de globalização, as democracias contemporâneas enfrentam o problema da
... e da transparência das bases informacionais, especificamente dos ativos financeiros circulantes no mundo, para o planejamento e a efetivação das ... (PRADO, Maeli. Multa e imposta da repatriação somam 45,7 bilhões, diz receita ... Disponível em: ... Acesso em: 02 nov ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Cambial e Tributária (RERCT), que previu a possibilidade de repatriação de bens e direitos no exterior não declarados à Secretaria da Receita ... é, Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016 - previu que o montante dos ativos objeto de regularização seriam considerados acréscimo patrimonial ...
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Cidade paulista consegue liminar para assegurar parte da 'repatriação'
Cidade paulista consegue liminar para assegurar parte da "repatriação"
... Repartição do dinheiro arrecadado com regularização de ativos está sendo debatida na Justiça, com três ações no Supremo ... A cidade paulista, representada pelo advogado Luis Gustavo Dias Flauzino, ajuizou ...