requerimento pedido documento
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Acórdão nº 1.0702.14.008314-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO EM JUÍZO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXISTÊNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001876320214058309), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800187-63.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA SILVA BATISTA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... prazo de 30 (trinta) dias, à análise do pedido da impetrante, sob pena do pagamento de multa ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Acórdão nº 2008/0169589-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CAUSA DE MANEIRA FUNDAMENTADA E CLARA. REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BACEN-JUD. DEFERIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A SEGUNDA DECISÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. Não
... REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BACEN-JUD. DEFERIMENTO. UEIO DE VALORES. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL ... seu salário, não há nos autos documento comprobatório de que a conta-corrente é ... -
Acórdão nº HC 146289 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... ão conste dos autos certidão ou outro documento que ateste a notificação do advogado contratado ... , INCISO II, DO CÓDIGO PENAL SEM QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA ... DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PELO ÓRGÃO ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a obra intelectual, ou conste do pedido de licenciamento para a obra de engenharia, ou ... Nacional de Direito Autoral, a requerimento de qualquer deles ... Art. 24. Se a ... documento, em autos oficiais ... Art. 34. Quando o autor, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.308323-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DA AÇÃO - REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO REQUERIDO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPROPRIEDADE - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO" - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇ\xC3"ÃO DA AÇÃO - REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0236.14.005515-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DOCUMENTO APRESENTADO COM A DEFESA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXISTÊNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AOS ÔNUS...
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Acórdão nº 1.0236.15.000711-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DOCUMENTO APRESENTADO COM A DEFESA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXISTÊNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056582-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... ço, observo que o ora demandante formulou pedido administrativo de exibição dos documentos em ... da referida notificação (conforme documento que instrui a inicial). Contudo, conforme alega a ... requerimento administrativo, na forma como foi feito, não ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056582-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... ço, observo que o ora demandante formulou pedido administrativo de exibição dos documentos em ... da referida notificação (conforme documento que instrui a inicial). Contudo, conforme alega a ... requerimento administrativo, na forma como foi feito, não ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... que não tenha sido criado pelo Incra, documento equivalente. ... CAPÍTULO I ... DA SELEÇÃO ... para, no prazo de quinze dias, apresentar pedido de regularização acompanhado da documentação ... 25, se atendidos, no momento do requerimento, os requisitos de que trata caput ... § ...
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DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
... Desempenho de Especialidade (PDE) é o documento estabelecido pelo Comando-Geral do Pessoal ... do SMI ou reengajamento, por meio de requerimento do interessado à Diretoria de Administração do ... ção da alta por restabelecimento ou a pedido ... Art. 36. A praça que, após ter sido ...
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Acórdão Nº 0154279-69.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... SENTENÇA PROCEDENTE DO ... PEDIDO CONSUBSTANCIADO EM EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTO ... COMPROVADO ... REQUERIMENTO AO BANCO PARA APRESENTAÇÃO ... DE CONTRATOS DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056287-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... ço, observo que o ora demandante formulou pedido administrativo de exibição dos documentos em ... da referida notificação (conforme documento que instrui a inicial). Contudo, conforme alega a ... requerimento administrativo, na forma como foi feito, não ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056287-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... ço, observo que o ora demandante formulou pedido administrativo de exibição dos documentos em ... da referida notificação (conforme documento que instrui a inicial). Contudo, conforme alega a ... requerimento administrativo, na forma como foi feito, não ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056284-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... ço, observo que o ora demandante formulou pedido administrativo de exibição dos documentos em ... da referida notificação (conforme documento que instrui a inicial). Contudo, conforme alega a ... requerimento administrativo, na forma como foi feito, não ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056284-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... ço, observo que o ora demandante formulou pedido administrativo de exibição dos documentos em ... da referida notificação (conforme documento que instrui a inicial). Contudo, conforme alega a ... requerimento administrativo, na forma como foi feito, não ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... IV - documento exarado pela autoridade registrária competente, ... ensino e para fins científicos, mediante pedido expresso da autoridade interessada, que ... , o interessado deve indicar no requerimento o nome do assistente técnico para compor a ...
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Acórdão nº 2005/0044783-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VI - Uma vez apresentado requerimento de produção de prova perante Comissão ... demonstrou a razão pela qual formulou tal pedido, como, também, a repercussão que o atendimento ... dos fatos (pretendia-se juntar documento que afetaria o exame da culpabilidade). Prejuízo ...
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Acórdão nº 1.0707.12.009483-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DOCUMENTO COMUM - DEVER DE EXIBIÇÃO CONFIGURADO - RESISTÊNCIA EM EXIBIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA.
... ÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ... PEDIDO ADMINISTRATIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ... -
Acórdão nº 1.0317.15.009497-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL - NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1- Nas ações cautelares de exibição de documento bancário, a apresentação dos contratos pela instituição financeira, reconhecendo a...
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Acórdão Nº 0050973-59.2021.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-10-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO PRELIMINAR DE REQUERIMENTO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DE AUTORIA. NÃO MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DE PROVAS ROBUSTAS. INSURGÊNCIA EM FACE DA
... CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO ... FALSO. PLEITO PRELIMINAR DE REQUERIMENTO DE ... NÃO CONHECIDO ... PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ... AUSÊNCIA DE PROVAS DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501219-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO CONTRA A CEMIG - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA ANEEL NO MÓDULO 9 DO PRODIST- REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 397 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o pedido de exibição de documentos, ainda que...
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Acórdão nº 1.0000.20.501219-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO CONTRA A CEMIG - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA ANEEL NO MÓDULO 9 DO PRODIST- REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 397 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o pedido de exibição de documentos, ainda que...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD ... da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do ... fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as ...