requerimento pedido documento
-
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Art. 7º Ao interessado cujo requerimento de direito minerário tenha por objeto área ... de autorização de pesquisa caberá pedido de reconsideração no prazo de sessenta dias, ... profissional legalmente habilitado, é documento obrigatório do requerimento de concessão de ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... requerimento do proprietário, que deverá comprovar a não ... emitida CIR ou CPR até a conclusão do pedido ... Art. 16. A emissão da CPR que utilizar como ... cártula, as quais poderão constar de documento à parte, com a assinatura do emitente, incluída ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 7º Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento ... de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... III - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal; ... IV - comprovar a ... § 2º O indeferimento do pedido para aquisição a que se refere o caput será ... comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual serão anexados os seguintes documentos: ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... pedido de falência os créditos que não se possam na ... V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação; ... do comércio há mais de dois anos, por documento hábil do registro de comércio o qual não ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... , mediante petição instruída com documento comprobatório da nacionalidade brasileira de um ... § 1º O requerimento será instruído com documentos comprobatórios ... , podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no prazo de dez dias, ainda que sem o ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1369165 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC ... Assim, se ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício ... ão por que o momento no qual o aludido documento vem aos autos não deve ser considerado como ...
-
Acórdão nº 2015/0258629-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o seguinte entendimento: "A propositura de aç
... DOCUMENTO ... , a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não ... requerimento ... -
Acórdão nº 2016/0080303-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MINISTRO JORGE MUSSI ... Documento ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.054095-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MEIO DE PROVA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE.O pedido de exibição de documentos realizado de forma incidental, no curso da lide, consiste em meio de prova, razão pela qual se dispensa o prévio requerimento administrativo.
... de dbito fiscal c/c tutela antecipada c/c pedido de restituio de indbito tributrio" proposta em ... DE BELO HORIZONTE, indeferiu o requerimento de exibio de documentos, nos termos seguintes: ... Disse que formulou pedido de exibio de documento, negado pela deciso combatida. Sustentou que ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... será obrigatoriamente destacado, no documento de sua aquisição, do custo ou valor dos dados ... poderá ser feita de ofício, a requerimento", ou mediante utilização do crédito na compensa\xC3" ... autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente ... , na primeira página do Prospecto, ou documento equivalente, e do Anúncio de Início de ... Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... o cargo por sentença ou que tenham pedido" exoneração ou aposentadoria voluntária na pend\xC3" ... que determinar, de ofício ou a requerimento das partes ... § 3° No prazo do ... § 4° Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em ...
-
Acórdão nº 2013/0006627-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PLEITO IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA COERCITIVA. EFEITO RETROATIVO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. 1. A...
... Documento ... -
Acórdão nº 2014/0333881-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. REVOGAÇÃO ... evidencia a prejudicialidade deste pedido ... que não foi consignado nenhum requerimento do defensor ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato ... ) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a ... , findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado ... § 4.À ...
-
Acórdão nº 2012/0059510-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUERIMENTO ... não apresentou qualquer documento ... cisão sobre o pedido administrativo, o que ...
-
Acórdão nº 2011/0123051-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Consoante o disposto no inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, o documento novo hábil à rescisão da coisa julgada material é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, não era de conhecimento do autor ou por...
... CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. ... do requerimento ... ação originária ... 5. Pedido rescisório improcedente ... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 2º O indeferimento do requerimento de porte de arma de fogo que trata o caput ... § 2º O documento de porte deverá ser apresentado em conjunto com ... § 1º O pedido do ente federativo deverá ser feito no prazo de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ... ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ... este poderá ser alterado, de ofício ou a pedido do próprio contribuinte (Lei nº 7.798, de 1989, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1888/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTO NOVO EXTRATOS EMITIDOS POR COMPUTADOR, POSTERIORES À DECISÃO RESCINDENDA NÃO-ADEQUAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 485 DO CPC. O inciso VII do art. 485 do CPC é claro ao definir o que seja documento novo, como aquele cuja existência se desconhecia, ou do qual não se podia fazer uso, durante o processo originário. Em ambos os casos, o documento deve ser pré-existente à demanda,
... IGM/npf/lag ... AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTO NOVO E X TRATOS EMITIDOS POR ... COMPUTADOR, POST ... cerceio de defesa o indeferimento do pedido de requerimento de documentos ao INSS, em sede ... -
Acórdão nº 2014/0097859-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. 1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela...
... que se cinge a apreciar pedido de homologação ... ça de Divórcio ou em documento posterior, o trânsito em ... , de fato, em mero requerimento de ... -
Acórdão nº 2014/0118439-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE ... a demonstração da prova do requerimento ... pedido ...
-
Acórdão nº 2014/0226967-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO". INTERESSE DE ... AGIR. REQUERIMENTO \xC2" ... pedido ...