requerimento pedido documento
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre ... se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: ... I - se concernente a negócios da ... em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o ... ARTIGO 14 ... O requerimento será examinado pela Agência Nacional de ... § 2º Será recusado o pedido" do qual possa resultar infringência à legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.12.000509-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - DOCUMENTO APRESENTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstraç
... 62/69v. Na sentena de fls. 74/75, o pedido inicial foi julgado procedente (art. 269, II, do ... O pedido de exibio do documento nada mais do que a efetivao da transparncia ... dever exibi-lo, sempre que houver requerimento do consumidor. Ainda que se entenda de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195210220194058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0819521-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE...
... ão espontânea de dívida seguida do pedido de um parcelamento representa um ato inequívoco ... Conforme documento acostado aos autos, houve pedido de parcelamento em 2014, com o cancelamento do requerimento em 2018 (Id. 4058100.17006662). O STJ entende que ... -
Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... § 4º O protocolo do pedido de renovação do Certificado de Registro de ... II - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal; ... III - comprovar a ... Comando do Exército e por meio de requerimento ... Art. 5º Os clubes e as escolas de tiro e os ...
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Acórdão nº 1.0000.19.007212-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTADO NOS AUTOS - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - DOCUMENTO SIGILOSO - HABILITAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - REQUERIMENTO DE RETIRADA DO SIGILO - AUSÊNCIA. 1- O pedido de habilitação nos autos eletrônicos é de responsabilidade exclusiva do advogado da parte. 2- A parte adversa pode requerer a retirada do...
... n 37, oportunidade na qual foi deferido o pedido de gratuidade da justia em sede recursal. O ... de tela, indicando que seu acesso ao documento em questo teria sido prejudicado por estar ... em sentido contrrio, de ofcio ou a requerimento da outra parte". (grifei) Ademais, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007212-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTADO NOS AUTOS - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - DOCUMENTO SIGILOSO - HABILITAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - REQUERIMENTO DE RETIRADA DO SIGILO - AUSÊNCIA. 1- O pedido de habilitação nos autos eletrônicos é de responsabilidade exclusiva do advogado da parte. 2- A parte adversa pode requerer a retirada do...
... n 37, oportunidade na qual foi deferido o pedido de gratuidade da justia em sede recursal. O ... de tela, indicando que seu acesso ao documento em questo teria sido prejudicado por estar ... em sentido contrrio, de ofcio ou a requerimento da outra parte". (grifei) Ademais, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.001946-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 292, §3º, DO CPC/2015 - FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/2015.1. A...
... E, APRECIANDO O MRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, VENCIDOS O PRIMEIRO E O TERCEIRO VOGAIS. JD ... , que, nos autos da ao de exibio de documento ajuizada pela apelante contra BANCO ITAUCARD S/A, ... devidamente a existncia de prvio requerimento administrativo em prazo razovel, sobretudo porque ... -
Acórdão nº 1.0702.15.001946-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 292, §3º, DO CPC/2015 - FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/2015.1. A...
... E, APRECIANDO O MRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, VENCIDOS O PRIMEIRO E O TERCEIRO VOGAIS. JD ... , que, nos autos da ao de exibio de documento ajuizada pela apelante contra BANCO ITAUCARD S/A, ... devidamente a existncia de prvio requerimento administrativo em prazo razovel, sobretudo porque ... -
Acórdão nº 0541572-02.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2019
... ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTO. REQUISITO NÃO ENDIDO. AUSÊNCIA ... DE REQUERIMENTO VÁLIDO NA ESFERA ... ADMINISTRATIVA. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2009/0043508-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a quo assentou-se na procedência do pedido deduzido pela OAB/RJ de que, em razão de ... a data em que foi protocolizado requerimento em 1977, o que afastaria o próprio interesse ... 13 da Lei nº 8.036/94 - O documento de identidade profissional, na forma prevista no ...
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Decisão Monocrática Nº 0096342-64.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
... SENTENÇA PROCEDENTE DO ... PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM PODER ... DE ... NO CASO, COMPROVADO O ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TENTATIVA VÃ ... OBSERVÂNCIA ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... administração militar, com base em documento oficial ou em declaração de beneficiários, ... produzirá efeito a partir da data do pedido de habilitação ... § 1º Na hipótese ... requerimento da parte interessada, dirigido à autoridade ...
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Acórdão Nº 0180936-82.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONSUBSTANCIADA EM DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NO CASO, COMPROVADO O REQUERIMENTO AO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, INCLUSIVE, COM AVISO DE RECEBIMENTO – AR. NO ENTANTO, O JUÍZO NÃO ACEITOU. DETECTADO O RESVALO DO MAGISTRADO PRIMEVO. FLAGRANTE A PRETENSÃO
... DOCUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA ... DE PRÉVIO ... NO CASO, ... COMPROVADO O REQUERIMENTO AO BANCO PARA ... APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE ... comprovação de prévio pedido à instituição financeira não ... atendido em ... -
Acórdão Nº 0180552-22.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONSUBSTANCIADA EM DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NO CASO, COMPROVADO O REQUERIMENTO AO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, INCLUSIVE, COM AVISO DE RECEBIMENTO – AR. NO ENTANTO, O JUÍZO NÃO ACEITOU. DETECTADO O RESVALO DO MAGISTRADO PRIMEVO. FLAGRANTE A PRETENSÃO
... DOCUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA ... DE PRÉVIO ... NO CASO, ... COMPROVADO O REQUERIMENTO AO BANCO PARA ... APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE ... comprovação de prévio pedido à instituição financeira não ... atendido em ... -
Acórdão nº 1.0452.16.005807-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.349.453/MS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários é necessário a...
... Comarca de Nova Serrana, que, nos autos do Pedido de Tutela Cautelar, movida em seu desfavor por ... sua recusa ao fornecimento de qualquer documento ao autor. Afirma, assim, no ter dado causa a ... DPVAT. NECESSIDADE DE PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão nº 50046581720208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... Documento:20003210191 ... Poder Judiciário ... ... VI, do CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por NATALICIO MARTINS ... , entendo necessário o prévio requerimento administrativo como requisito para configurar o ...
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Acórdão nº 1.0479.16.000093-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". Nas ações cautelares de exibição de documento, a apresentação dos contratos pela parte ré,...
... DE INTERESSE DE AGIR E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR ... resistncia, tendo sido apresentado o documento pretendido inicialmente. s fls. 42/55 ... , no comprovou a existncia de prvio requerimento administrativo. Contudo, a apresentao de ... -
Acórdão nº 1.0707.12.010741-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - CONTESTAÇÃO À AÇÃO - REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - PRETENSÃO RESISTIDA - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NO CURSO DA DEMANDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE.
... ÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0707.12.016285-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - CONTESTAÇÃO À AÇÃO - REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - PRETENSÃO RESISTIDA - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE.
... ÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029924-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 -NOMENCLATURA - IRRELEVÂNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CABIMENTO - CAUSA MADURA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNU
... o procedimento da exibio preparatria de documento e a produo antecipada de prova perde seu sentido ... , tendo em vista a causa de pedir e o pedido. Nesse sentido, j se manifestou este egrgio ... , de tempo hbil para o atendimento do requerimento. Quanto ao custo do servio, este no pode ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029924-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 -NOMENCLATURA - IRRELEVÂNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CABIMENTO - CAUSA MADURA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNU
... o procedimento da exibio preparatria de documento e a produo antecipada de prova perde seu sentido ... , tendo em vista a causa de pedir e o pedido. Nesse sentido, j se manifestou este egrgio ... , de tempo hbil para o atendimento do requerimento. Quanto ao custo do servio, este no pode ser ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já ... se refere o caput deste artigo, o requerimento deverá ser instruído com: ... I - cópia ... ção em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição ... § 4º Na ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; e ... XV - aquisição de passagens aéreas ... , contado da data de recebimento do requerimento" formulado pela Comissão Mista a que se refere o \xC2" ... II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na ...
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Acórdão nº 1.0148.13.004065-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". Nas açõ
... ao argumento de que no houve resistncia ao pedido inicial. s fls. 55/59 segue recurso atravs ... no comprovou a existncia de prvio requerimento administrativo em prazo razovel. Com efeito, o documento de f. 16 no demonstra a entrega da notificao de ...