requerimento suspensão pagamento
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada ... pagamento de multa ... #Incluído pela Lei ... que determinar, de ofício ou a requerimento das partes ... § 3° No prazo do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-86/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. Ausência de resposta por parte da Corte Regional ao requerimento do Impetrante no sentido do cancelamento de descontos feitos em folha de pagamento, decorrentes da realização de empréstimo junto a instituição financeira. Término do referido contrato ocorrido há mais de dois anos. Processo extinto sem...
... CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. SUSPENSÃO ... Ausência de resposta por parte da Corte Regional ao requerimento do Impetrante no sentido do cancelamento de ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ça, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos federais e estaduais relativos á a profissão, sob pena de suspensão, de que não haverá recurso ... Parágrafo ... dias, que poderá ser prorrogado, a requerimento do interessado, por igual tempo, mediante termo ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
-
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, ... os dados de qualificação acima exigidos, sujeitando-se à suspensão imediata dos efeitos deste Termo de Acordo e às sanções civis e penais ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 1° Indeferido o requerimento a que se refere o caput deste artigo cabe ... b) suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias; ... ARTIGO 42 ... Na falta de pagamento de multa no prazo de trinta dias a partir da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na ... requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à ... § 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000416-51.2019.5.06.0020), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL DISPOSTA NA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA Nº 24 DO TRT 6 E ART. 413 DO CC. Conforme disposto no parágrafo único, do art. 831, da CLT, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível", de modo que as cláusulas...
... PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL DISPOSTA NA ... çando-se o fato de que o próprio requerimento quanto à suspensão do pagamento da parcela ... -
Acórdão nº 2007/0129654-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base no art. 40 da Lei ... A questão da co-responsabilidade pelo pagamento da dívida ativa da Fazenda Pública é matéria ...
-
Acórdão nº 2012/0182181-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pretensão dos autores de obter o pagamento" dos abonos concedidos através ... de diss\xC3" ... suspensão" do curso prescricional durante a \xC2" pendência de requerimento ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei; ... XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos ... Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... , contado da data de recebimento do requerimento" formulado pela Comissão Mista a que se refere o \xC2" ... 121 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... , devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do ... em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; ... III - a disposição legal ... prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito ... - impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade e isenção (Lei nº 9.430, de 1996, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... , ainda que cancelado por falta de pagamento ... § 2º Os débitos ainda não ... até a data prevista para o requerimento do parcelamento referido neste artigo, após ... não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva ... § 2º ...
-
DEC 20910 de 06/01/1932 - DECRETO. REGULA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
... Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a ... Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1212348 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROMOÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS ... requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do ... pagamento das parcelas pretéritas devidas ao agravado, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... suspensão do desconto, durante a vigência do contrato ... Parágrafo único - Os ... b) a requerimento do consignante, mediante prova da quitação do débito ... Art. 24 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
... ério das Minas e Energia, mediante requerimento cujo processamento será disciplinado em portaria ... de licença sujeita o interessado ao pagamento de emolumentos em quantia correspondente a 12 ... II - suspensão", sem motivo justificado, dos trabalhos de extraç\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que ... ções públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos ... § 2º O ... do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o ...
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou feriado, inclusive o municipal, o pagamento das contribuições deverá ser efetuado no dia ... ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do ... salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de ...
- Acórdão Nº 5002368-93.2021.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
-
Acórdão nº 2013/0043415-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUERIMENTO" ... ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA\xC2" ... ão, uma vez que determinou a suspensão do pagamento de ...
-
Acórdão nº 2006/0253822-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base no art. 40 da Lei ... A questão da co-responsabilidade pelo pagamento da dívida ativa da Fazenda Pública é matéria ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.