responsabilidade civil danos nucleares
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- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- DECRETO Nº 911, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993. Promulga a Convenção de Viena Sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963.
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ... ção dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações ... ção responde, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros, direta ou indiretamente ... de lavra, seja superior ao dos minerais nucleares que contiver ... #Renumerado do ARTIGO 91 ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Aprova o Texto da Convenção de Viena Sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, Concluida em Viena, a 21 de Maio de 1963.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ção e a exportação de materiais nucleares dependerá de autorização da Comissão Nacional ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” ... III – a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... disposição de rejeitos de minérios nucleares ... § 1º Os órgãos fiscalizadores referidos ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Responsabilidade Civil por Danos Nucleares e a Responsabilidade Criminal por Atos Relacionados Com Atividades Nucleares e da Outras Providencias.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ... II - os danos que dela provierem; e ... III - os antecedentes ... para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares ... Art. 86. A Lei nº 12.431, de 24 de junho de ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... disposição de rejeitos de minérios nucleares ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 1. Casa Civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ... do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades ... destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar a energia nuclear e suas ... XI - causar danos ambientais, de qualquer natureza, que provoquem ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... ça tóxica e partículas sólidas causando danos a pessoas, animais e bens, inclusive no ... ípio de que um Estado possui a responsabilidade por danos ambientais que se estendam além de ... Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares , de 1963, consagrou, em ...
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Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
... e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e ... , sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis: ... I – multa; ... II – ... Alteração da Lei sobre responsabilidade civil por danos nucleares ... Art. 35. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-26.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...
... DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO ... - ... - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a ... de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, etc, e ... -
Acórdão nº 2001.01.00.014371-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julio de 2005
... : Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e ... ás que julgou procedente, em parte, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ... danos causados ao meio ambiente, os Autores narraram, ... ólio da exploração dos materiais nucleares a seus derivados; b) da CNEN, cujas atribuições ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... Nesse contexto, passa-se a atentar para danos que ocorrem no âmbito de uma nova esfera dos direitos da personalidade, ... É o caso da responsabilidade civil por danos nucleares (art. 21, inciso XXIII, alínea “d”, Constituição Federal – CF) e ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de indenização por danos materiais e morais. Súmula 629 do ... Superior ... ça dos elementos que ensejam a responsabilidade ... ambiental objetiva e solidária. Condenação ... nucleares); na Lei n. 11.105/2005 (responsabilidade civil ...
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Responsabilidade civil do estado
... EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: A responsabilidade do Estado diante dos danos praticados por seus agentes é OBJETIVA, de forma que só resta comprovar ... A) A União é responsabilizada por danos nucleares somente quando for culpada peio dano ... B) As pessoas jurídicas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
... § 2º Nos casos de acidentes radiológicos ou nucleares, excepcionalmente, poderão ser construídos depósitos provisórios, que ... Nos depósitos iniciais, a responsabilidade civil por danos radiológicos pessoais, patrimoniais e ambientais causados por rejeitos ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... estabelece: “ São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com ... 37, § 6º, da CF). Responsabilidade civil por danos nucleares (art. 4º da Lei n. 6.453/77 – Responsabilidade Civil e Criminal por ...
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Título III - da organização do estado
... nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo ... v ... Lei 10.308/2001 – Responsabilidade civil referentes aos depósitos de rejeitos ... d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... a) que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... queimaduras e moderadores de reatores nucleares; ... e) fabricação de cadinhos, vidros ...
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Organização do estado brasileiro
... órios; (b) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o ... nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... ou inferior a duas horas; (d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ...
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Da improbidade e suas congêneres
... civil ... Entende-se por improbidade civil aquela ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... como o ressarcimento integral de perdas e danos sofridos pela pessoa jurídica autora ou ... no próprio texto os seus elementos nucleares. É o que vem disposto no § 4º do art. 37: ...