requerimento suspensão pagamento
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Acórdão nº 2013/0043415-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUERIMENTO" ... ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA\xC2" ... ão, uma vez que determinou a suspensão do pagamento de ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou feriado, inclusive o municipal, o pagamento das contribuições deverá ser efetuado no dia ... ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do ... salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de ...
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Acórdão nº 2006/0253822-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base no art. 40 da Lei ... A questão da co-responsabilidade pelo pagamento da dívida ativa da Fazenda Pública é matéria ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... , prorrogveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difcil a ... do ato impugnado, condenar ao pagamento de perdas e danos os responsveis pela sua prtica ...
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Decreto nº 9.462 de 08/08/2018. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
... § 1º O requerimento do benefício deverá ser realizado por meio dos ... § 1º A suspensão do benefício deve ser precedida de notificação ... § 7º A suspensão do pagamento do benefício consiste na interrupção do envio ...
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Acórdão Nº 0015729-22.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO SERVIDOR ... SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SEUS ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com ... 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o ... trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos ...
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Acórdão nº 2003/0127404-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 4.º, ... o que, na hipótese, ocorreu com o não pagamento da denominada "ajuda de custa" no período ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados ... em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; ... V - desídia no ... e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso ... , seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal ... § 2º Nas ... , medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0013363-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... previamente à remessa, ou ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual, ... IV - suspensão temporária da fabricação e venda do produto ... pagamento de multas administrativas aplicadas em virtude do ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... - A inscrio far-se- mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente do Conselho ... estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional ...
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Acórdão nº 1.0027.13.009976-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO TRABALHO. INCAPACIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO PERANTE A SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ. PROPORÇÃO DA LESÃO. VALOR PAGO NÃO SUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.O prazo prescricional incidente na...
... requer, em sntese, a condenao da R ao pagamento da diferena da indenizao securitria devida ... , porm tal prazo foi suspenso pelo requerimento do pagamento do sinistro em 29/09/2011, "da qual ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... pagamento mensal por estimativa ... § 4º Na ... ARTIGO 8 ... A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o ... se refere o caput deste artigo, o requerimento deverá ser instruído com: ... I - cópia ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... § 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da ... ífico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... , contado da data de recebimento do requerimento" formulado pela Comissão Mista a que se refere o \xC2" ... 148 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão nº 2006/0169300-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 10.684/03. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS ... ADVOGADO QUE JUNTOU APENAS O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO PAES. PREJUÍZO AO RÉU ... inclusão no PAES, não demonstrando o pagamento do débito tributário, tampouco a sua ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios ... § 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à ... á notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º deste artigo ...
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Processo nº 0050846-98.2009.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Suspensão com o requerimento ... pagamento do ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... ço relevante, independentemente de requerimento do interessado, até 60 dias após a conclusão ... ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu ... d) suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; ...
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇACONTRA SERVIDOR PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃOINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de agravo interno manejado pela União contra decisão quedeu...
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Acórdão Nº 5027282-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO O PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL E O RESSARCIMENTO COM CUSTOS DE MUDANÇA DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. REQUERIMENTO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E DECRETAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO POSTA À APRECIAÇÃO DO JUIZO A QUO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESSA VIA RECURSAL. SUPRESSÃO DE...
... seja suspenso a determinação para o pagamento de alugueis a parte agravada.Em decisum ... NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA SER ... IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. REQUERIMENTO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E DECRETAÇÃO DE ... -
Processo nº 0000172-52.2017.8.19.0062 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Acordo para Pagamento Do Débito. Requerimento de Suspensão Do Processo. 1) Sentença de Extinção Do Feito, Na Forma Do Artigo 487, Iii, Do Cpc, que Se Anula para Suspensão Do Processo Até O Cumprimento Integral Da Obrigação. Aplicação Do Disposto No Artigo 922 Do Cpc. Precedentes Da Quinta Câmara Cível. 2)... Recurso Ao Qual Se Dá...
... de que o feito deve observar a suspensão" prevista no artigo 922 ... do CPC até o\xC2" ... ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. ... REQUERIMENTO ...