requisitos da medida cautelar
-
Acórdão nº 2016/0230053-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. RECORRENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DE NOVO DELITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇ
... INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... -
Acórdão nº 2015/0320215-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NESTA CORTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR - AUSENTE O REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS - FORTE PROBABILIDADE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 25.391 - MS (2015/0320215-9) ... dos requisitos ... -
Acórdão nº 2016/0126100-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO, HOMICÍDIO TENTADO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE....
... MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... -
Acórdão nº 2016/0256417-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE QUANDO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO...
... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" ... aplicação de medida ... 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as ... -
Acórdão nº 2015/0230720-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. Inocorrente a violação ao artigo 535 do CPC/73. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que o Tribunal não é obrigado a se manifestar ...
... AÇÃO CAUTELAR ... requisitos autorizadores da medida cautelar ... -
Acórdão nº 2016/0128126-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A medida cautelar não merece ser conhecida, quando o recurso especial a que se pretende dar efeito suspensivo ativo estiver
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... CAUTELAR ... -
Acórdão nº 2013/0086579-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DA CONSTRUTORA - PLAUSIBILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA AÇÃO PRINCIPAL - (FUMUS BONI IURIS) - SEQUÊNCIA DE ALIENA
... CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA ... REQUISITOS ... EXCEPCIONAL ... INDISPONIBILIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CARTAS PRECATÓRIAS. ANDAMENTO REGULAR. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
... PREVENTIVA. ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES ... CONSTRITIVA. ... autorizadores da medida ... -
Acórdão nº 2016/0219579-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese,
... presença dos requisitos ... -
Acórdão nº 2013/0342536-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERMANÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA ... estarem presentes os requisitos ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. COMPARSARIA COM MENOR DE IDADE. HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA
... CAUTELAR. ... IMPOSSIBILIDADE ... REVOGAÇÃO. ... ÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA" ... CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE\xC2" ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0247902-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NOTÍCIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ
... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" ... aplicação de medida ... Inaplicável medida cautelar alternativa quando as ... -
Acórdão nº 2015/0314437-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃ
... a manutenção da custódia cautelar por ocasião de ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... possível a aplicação de medida ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA
... INSUFICIÊNCIA ... DE MEDIDA ... ALTERNATIVA. ... FLAGRANTE ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" ... aplicação de medida cautelar ... -
Acórdão nº 2016/0076193-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA...
... INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... -
Acórdão nº 2014/0325572-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE LIMINAR NA ORIGEM. ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NÃO EVIDENCIA FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessã
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE ... PROVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0319632-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS ...
... IRRELEVÂNCIA. ... INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0214149-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - 132 KG (CENTO E TRINTA E DOIS QUILOGRAMAS) DE MACONHA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A...
... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" ... aplicação de medida ... 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... medida ... 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RAZOÁVEL QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E AGINDO COM UM ADOLESCENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" ... aplicação de medida ... 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" ... aplicação de medida ... 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as ... -
Acórdão nº 2016/0164622-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - 506,5 G (QUINHENTOS E SEIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA
... ÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA" ... CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE\xC2" ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0115879-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO....
... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... possível a aplicação de medida ... 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as ... -
Acórdão nº 2016/0119970-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLI
... MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0117757-4 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ...