requisitos de admissibilidade do recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES QUE SE LIMITAM A AFIRMAR, GENERICAMENTE, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL E A REPISAR AS RAZÕES DO REFERIDO RECURSO, O QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, ADEMAIS, SE ALINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PREVISÃO...

PROCESSUAL CIVIL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SÚMULA 281/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - SÚMULA 211/STJ. 1. Necessária a demonstração de que o Tribunal a quo apreciou a tese à luz da legislação federal indicada, mormente quando...

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E HONORÁRIOS. AÇÃO CABÍVEL. SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. PEÇA NÃO-OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE. REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cópia do contrato ou do estatuto social de pessoa jurídica não é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. REQUISITO OBJETIVO DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, § 2º PREENCHIDO. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. PENHORA ON LINE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROCRASTINATÓRIO. MULTA AFASTADA. 1. Constatado erro material no julgado,...