requisitos de admissibilidade do recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DA REGULARIDADE DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL. 1. Muito embora não conste do rol do art. 544, § 1º, do CPC, como peça de traslado obrigatório, o comprovante de recolhimento do preparo do próprio recurso especial, tem-se entendido que se trata de peça essencial à exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n.º 288/STF

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – DISSÍDIO EM TORNO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – NÃO-CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS. 1. Esta Corte tem decidido pela não-configuração de dissídio jurisprudencial, por inexistência de similitude fática, na hipótese em que um dos acórdãos confrontados reconhece presentes todos os requisitos de...

AGRAVO REGIMENTAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I - A primeira análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, realizada no Tribunal de origem, não vincula esta Corte, a quem compete processar e julgar o Recurso Especial, cabendo-lhe, por conseguinte, o juízo definitivo de admissibilidade. II - É...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. PROVIMENTO NEGADO. 1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. 1 - É permitido ao Ministro Relator julgar monocraticamente o agravo de instrumento, notadamente quando ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Inteligência dos arts. 34, VII, e 254, I, ambos do RISTJ. 2 - Não sendo infirmados os fundamentos

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ART. 106, II, C, DO CTN – PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA. 1. Incabíveis embargos de declaração em que se pretendem rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2. Havendo decaimento de ambas as partes, em proporções aproximadas, perfeitamente cabível a aplicação de sucumbência recíproca, na forma do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SÚMULA N. 7/STJ. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da impossibilidade de discuss&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TOTAL E ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso...