requisitos de admissibilidade do recurso especial
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1042786 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, DO RI/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou...
... DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, DO ... aos seus pressupostos de admissibilidade ... 5. Na espécie, a alegação segundo a qual ... entender inexistentes os requisitos de admissibilidade do recurso ... 7. Sendo certo ... -
Acórdão nº 2014/0175715-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. ARESTO PARADIGMA PROFERIDO POR ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA O EXAME DA MATÉRIA. SÚMULA 158/STJ. 1. Não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não conhece do recurso
... DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... requisitos ... -
Acórdão Nº 215446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. 3. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência do STJ. Súmula 182 do STJ. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir-se ao Superior Tribunal de Justiça na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, salvo em caso de abuso de poder ou flagrante ilegalidade, o que não verifico no presente caso.
... 3 ... Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência do ... STJ ... Tribunal de Justiça na análise dos requisitos de ... admissibilidade do recurso especial, salvo ... - Acórdão nº AgRg nos EREsp 866458 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1232857 / AL de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO. INCABÍVEL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não cabe recurso contra a decisão que determinou a subida do recurso especial, salvo se tratar dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1232857/AL, Rel....
... PROCESSUAL CIVIL. SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO. INCABÍVEL. ART. 535, DO CPC ... recurso especial, salvo se tratar dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo ... 3 ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1082031 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 950037 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1103509 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1099596 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. CONCURSO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. "Dentre os requisitos de admissibilidade do recurso especial...
- Acórdão nº AgRg na AR 4607 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0165974-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 08 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INFLUÊNCIA NA...
... RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO O NOBRE. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ ... 1. É intempestivo o ... o juízo definitivo acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso. Assim, a ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1300051 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO E DETERMINA REAUTUAÇÃO PARA JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo que deu causa à reconsideração agravada e determinou a reautuação do agravo em recurso especial anteriormente interposto. - Agravo no recurso...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... ção sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada ... É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de ... ções do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, ... fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE POSITIVA DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. INTERPRETATIVO ENTRE JULGADOS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO E ADENTRA O MÉRITO E O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ULTRAPASSA...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE AOS REQUISITOS DE ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR DISCUTIDA EM HABEAS CORPUS ANTECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICIALIDADE DO TÓPICO CORRESPONDENTE NO RECURSO ESPECIAL SOB
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO POR APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os embargos de divergência objetivam eliminar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precÃpua é
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Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPRESCINDIBILIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE.1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente
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Acórdão nº Rcl 4515 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... 2. A análise da admissibilidade do recurso especial, realizada pelo Tribunal de origem, ringe-se ao exame dos requisitos formais, não se podendo adentrar na matéria de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1351533 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. PEÇA OBRIGATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO...
... CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. PEÇA OBRIGATÓRIA ... JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ ... 1. Cabe à parte ... o juízo definitivo acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso. Assim, ainda que ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÃDIO. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. SIMILITUDE FÃTICO-JURÃDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA
... nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL Nº 1950564 - MS (2021/0240002-1) ... DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS" DE ... ADMISSIBILIDADE ... DEMONSTRAÇÃO DO DISS\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 98505 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS TIDO COMO PARADIGMAS. VÃCIO SUBSTANCIAL INSANÃVEL. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os embargos de divergência
... nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... Nº 1931743 - RS (2021/0208192-0) ... REGRA DE ADMISSIBILIDADE ... RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO ... requisitos de admissibilidade do recurso especial demanda a ... -
Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I E III, DA LEI N. 8.137/90 E ART. 337-A, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. DUPLO JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE NO RECURSO...
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2050963 - SP (2022/0018728-3) ... : ... AMBAS DO STF. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO RECURSO ... ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL ... , em definitivo, o preenchimento dos requisitos de ... admissibilidade do recurso especial ...