Requisitos genéricos do crime
33577 resultados para Requisitos genéricos do crime
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...Mínimos e máximos genéricos. ARTIGO 58. O mínimo da pena de reclusão é de ...Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de ...
-
Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...Efeitos genéricos e específicos. ARTIGO 91. São efeitos da ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, ... que as partes especifiquem os quesitos genéricos, dividam os complexos ou esclareçam os ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... da formação profissional, em têrmos genéricos, as características dos profissionais por ela ... estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas ... ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. ARTIGO 76. As pessoas não ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...requisitos, entre outros:. #Redação dada pelo Decreto nº ...I - genéricos;. II - desproporcionais ou desarrazoados; ou. III ..., desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do ...
-
Acórdão nº 2011/0276420-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES VALORADOS COM BASE EM AÇÕES EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ASPECTOS GENÉRICOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
...ÇÃO INIDÔNEA. ASPECTOS GENÉRICOS . INERENTES . AO . PRÓPRIO . TIPO . ...-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME . CONTINUADO. CRITÉRIO SUBJETIVO. ...qual, além dos requisitos" objetivos previstos no artigo 71 \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0177075-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DA ACUSAÇÃO. ART. 310, II, DO CPP. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ...
...REQUISITOS . DA . PRISÃO . PREVENTIVA. . AUSÊNCIA . ... prova da existência do crime...em fundamentos genéricos... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada
...REQUISITOS . AUTORIZADORES . DA . CUSTÓDIA . ..., diante da gravidade do crime... com base em fundamentos genéricos relacionados à . ... -
Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SEQUESTRO E TORTURA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA...
... DA RELATORA. CONDENAÇÃO PELO CRIME" . DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. \xC2"..., tratando-se de argumentos genéricos que não justificam a . ...requisitos... -
Acórdão nº 2016/0115015-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. FATO COMETIDO EM COMUNHÃO COM ADOLESCENTE. FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO EM OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME DE MESMA NATUREZA. BINÔMIO...
... TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. . ... EM OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME DE . MESMA . NATUREZA. . BINÔMIO . ...acerca dos aspectos genéricos do delito, os relativos à . ... -
Acórdão nº 2016/0163195-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME DIVERSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PRIMARIEDADE DO
... ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME . DIVERSO. . SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . ... porque mantidos os requisitos que levaram à . ...genéricos... -
Acórdão nº 2016/0119913-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. DETRAÇÃO DE REGIME INDEFERIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de ...
...2. Os fundamentos genéricos" utilizados do decreto condenatório \xC2"...entendeu que as circunstâncias do crime desbordavam das ínsitas ao crime de . ...análise dos requisitos... -
Acórdão nº 2016/0075999-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM N&#
...DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP NÃO . ...4. Os fundamentos genéricos" utilizados no decreto condenatório \xC2"...entendeu que as circunstâncias do crime desbordavam das ínsitas ao crime de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE EM ABSTRATO. LIMINAR CONFIRMADA 3. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, DO CP. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. AI NO HC 239.363/PR. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE...
... APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE . TRÁFICO. 4. HABEAS . CORPUS . ...apresentando apenas argumentos genéricos sobre a materialidade . ...dos requisitos... -
Acórdão nº 2016/0168957-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NA SENTENÇA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADA NOCIVIDADE. TRANSPORTE ENTRE OS ESTADOS DA ...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE . TRÁFICO . E . ASSOCIAÇÃO . PARA . ... RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS . ...acerca dos aspectos genéricos do delito, os relativos à . ... -
Acórdão nº 2010/0034759-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/67. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM FATORES INERENTES AO DELITO PRATICADO. INADMISSIBILIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇ
...CABIMENTO. CRIME... referências a conceitos vagos e genéricos", máxime quando . ínsitos ao próprio tipo\xC2"... das penas, restam preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, . ... -
Acórdão nº 2015/0085336-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. INCREMENTO JUSTIFICADO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALUSÃO A ELEMENTOS GENÉRICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI
...ALUSÃO A ELEMENTOS GENÉRICOS". CAUSA ESPECIAL DE . DIMINUIÇÃO DE\xC2".... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . LEGAIS. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL. . ... réu também condenado pelo crime de . ... -
Acórdão nº 2015/0299824-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). CRIME GRAVE; VIOLENTA AGRESSÃO À ORDEM SOCIAL LOCAL; INSEGURANÇA QUE REINA EM NOSSOS DIAS (ARGUMENTOS GENÉRICOS). RISCO DE FUGA; PRISÃO PARA PREVENÇÃO DO DESAPARECIMENTO DO...
...PRISÃO . PREVENTIVA (REQUISITOS). CRIME GRAVE; VIOLENTA . ...NOSSOS . DIAS . (ARGUMENTOS . GENÉRICOS). . RISCO . DE . FUGA; . PRISÃO . PARA . ... -
Acórdão nº 2016/0052889-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. CRIME QUE "ASSOMBRA A COMUNIDADE ORDEIRA". MERAS PRESUNÇÕES. DISCURSO JUDICIAL PURAMENTE TEÓRICO. INSERÇÃO DE ...
...CRIME QUE "ASSOMBRA A COMUNIDADE . ..., caso a caso, os requisitos previstos no art. . ..., tendo-se valido de argumentos genéricos e de meras . ... -
Acórdão nº 2015/0250582-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECEPTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS MOTIVADO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 269 E 440. HABEAS...
...CRIME...o preenchimento dos requisitos...4. Os fundamentos genéricos" utilizados do decreto condenatório \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Requisitos da Suspensão da Pena. Art. 77 - A execução da ...Efeitos genéricos" e específicos. Art. 91 - São efeitos da condena\xC3"...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA PENA DO PACIENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO INERENTE AO TIPO DO TRÁFICO....
... a conceitos vagos e genéricos", . máxime quando ínsitos ao próprio tipo\xC2"..., decotando os motivos do crime e restando . ...cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser . ... -
Acórdão nº 2016/0204618-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. REGIME INICIAL FECHADO IMPOSTO COM BASE NA HEDIONDEZ DO CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA...
...BASE NA HEDIONDEZ DO CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO . ...do delito e fundamentos genéricos para desaboná-las, justificando, . ... 4. O paciente preenche os requisitos previstos no art. . ... -
Acórdão nº 2012/0117861-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. PENA-BASE....
...ível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento . ... se aferir o preenchimento dos requisitos do art. 71 do . CP. ... referências a conceitos vagos e genéricos", máxime quando . ínsitos ao próprio tipo\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0204532-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. CRIME DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO QUE SE AMPARA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E QUE NÃO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. DESOBEDI&#x
... DO STF E DO STJ. CRIME DE DUPLO . ...