requisitos necessários realizar qualquer execução
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 3º A entidade poderá realizar o investimento: ... I - de forma direta, na ... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... , entre outros, sem que seja estabelecida qualquer relação jurídica entre o cedente e os ... ção e aos demais dispêndios necessários, de acordo com a realidade do país de destino; e ... aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e dos ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... a) a pessoa fsica ou jurdica que realizar atos ou prestar servios pblico ou privado ... e engenheiros-agrnomos podero exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua ... Federal estabelecer, em resolues, os requisitos que as firmas ou demais organizaes previstas ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito ... § 5º A ... qualquer tempo a destruição ou a devolução de ... e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... IV - não podem ser utilizados para realizar ou garantir obrigações assumidas pela ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação ... § 2º A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei, ... ção e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano ... ência sobre a inteligência do que em qualquer outra época da vida, descuidar desse período ... públicas ou privadas, que atendam aos requisitos de infra-estrutura definidos no item anterior ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - realizar operações no Sistema Financeiro Nacional, no ... juros sobre capital próprio ou, de qualquer outra forma, remunerar os acionistas, os ... e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a ... de informações ou esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais; ... , quando estiverem presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos ... de natureza remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... VI - valor ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... que o estudante permanecerá obrigado a realizar o pagamento do saldo devedor constituído até ... os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos incisos II, III, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... I - barragem: qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso ... ão da inviabilidade técnica para a execução da descaracterização da barragem no período ... como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem; ... , implementar e operacionalizar o PAE e realizar reuniões com as comunidades para a ... A barragem que não atender aos requisitos de segurança nos termos da legislação ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo ... III – (revogado); ... IV – realizar o registro e as inscrições de empresários e ... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... qualquer" tempo, por meio de recurso ao Drei.” (NR) ... \xE2\x80" ... ônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução ... ção, sem prejuízo do atendimento aos requisitos previstos no inciso II do § 1o deste artigo, ... não criam vínculo empregatício de qualquer natureza ... Art. 18. O médico intercambista ... ção financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas aos pagamentos das bolsas ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... VII – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na ... b) se há possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu ... quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração ... de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a ... atos concernentes à sua conclusão ou execução, à situação das partes quanto a nacionalidade ...
-
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... contratação de bens e de serviços necessários à implementação da vacinação contra a ... II – realizar licitação na modalidade pregão, eletrônico ou ... I – a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo ... – o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da ... IV – os requisitos" da contratação; ... V – os critérios de medi\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso; ... V - agricultor ... , deverão ser observados os seguintes requisitos: ... I - comprovação de que o interessado ... § 1º Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só ... 195-A ... § 2º O Município poderá realizar, em acordo com o Estado, o procedimento de que ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... IV – a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da ... de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão; ... VIII – o uso da tecnologia para ... de Governo Digital, instrumentos necessários para a oferta e a prestação digital dos ... VII – realizar a gestão das suas políticas públicas com base ... público deverá observar os seguintes requisitos: ... I – observância da publicidade das bases ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ... necessários a uma adequada classificação e com vistas à ... III- realizar outras diligências e exames necessários ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente ... ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu ... financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se ... ções sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de ... de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na administração direta e indireta, ... ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no Regimento Interno ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... I - realizar por iniciativa da Câmara dos Deputados, do ... que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ter mais de trinta e cinco e menos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer ... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - ... para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus ... estatutos da entidade solicitante, dos requisitos estabelecidos na legislação para sua ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... 3o As metas, prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 serão definidos ... Esses requisitos são imprescindíveis ao pleno exercício da ... assumidos pelo Estado brasileiro, realizar conferências periódicas sobre a temática, ... que assegurem proteção contra qualquer forma de violência e discriminação, bem como a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... V - o acesso livre de qualquer indivíduo às informações referentes à ... úblico empregar os meios e esforços necessários para evitar e reprimir invasões nas áreas ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ... VIII - realizar as benfeitorias necessárias na unidade de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; ... II - à ... Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à ... II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser ... indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos ... parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor ... a organização da sociedade civil possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da ... , deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... de bens e propriedades necessários à execução de obras no âmbito das outorgas ... IX - dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais ... § 2º A ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga da ...