rescisao contrato trabalho domestica
-
Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... I - Carteira de Trabalho e Previdncia Social; ... II - Atestado de ... , na qual devero constar a anotao do contrato de trabalho domstico e a data da dispensa, de ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, ...
-
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... I a especificao do programa de trabalho; ... II as metas, os objetivos, os prazos e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... , de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... e a formação adequada em economia doméstica, indispensável à gerência dos pequenos ...
-
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... a) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação ... vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... I – mulheres vítimas de violência doméstica; ... II – oriundos ou egressos do sistema ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso ...
-
Acordao N° 1427501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Divórcio c/c partilha de bens. Decretação de revelia. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Mérito. Partilha de saldo de restituição do imposto de renda. Saldo de empréstimo. Alegação de pagamento de verbas trabalhistas. Recurso não provido. 1. O princípio da conservação dos atos processuais, disposto nos artigos 281 e
... 4. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho demonstra que a empregada doméstica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção da relação empregatícia doméstica. Ademais, a escala 12x36 representa forma de ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94340-49.2004.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA". FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIG\xC3" ... de todas as verbas típicas de um contrato de trabalho. Caracterizados os requisitos ...
-
O empregado
... A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do ... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ...
-
O empregado
... A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do ... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001044-02.2012.5.06.0015), 29-05-2013
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. LEI nº 5.859/1972. RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Constituição Federal de 1988 estendeu aos domésticos os direitos trabalhistas que especifica em seu artigo 7º, parágrafo único, dentre os quais não figura, todavia, a exigência de homologação do Termo de Rescisão do Contrato de...
... CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. LEI n º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-361/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário maternidade, já que, com a rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante disposição contida no art. 7º,...
... SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA ... Embora a Lei não resguarde a empregada ... maternidade, já que, com a rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-70.2017.5.06.0312), 06-02-2019
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O conjunto fático-probatório contido nos autos, a exemplo do pedido de desligamento e das mensagens do aplicativo whatsapp, revela que a vindicante era capaz de ler e escrever, tendo habilidade para compreender o que estava redigindo e assinando. É de se observar, ainda, que a prova documental deixa claro que a...
... Caruaru - PE EMENTA EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NÃO ... claro que a iniciativa de término do contrato de trabalho foi da parte autora. Assim, não se ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001818-94.2015.5.06.0122), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU CONVENCIONAL. RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador, exigindo-se ainda...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador, ...