rescisao contrato trabalho domestica
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trabalho e Previdência Social, e destinado à fiel ... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício, e ... ão se torne fator negativo na economia doméstica dos beneficiários ... SUBSEÇÃO II ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... ÁRIO NÃO REALIZADO NO CURSO DO CONTRATO. ARGUIÇÃO EX OFFICIO – nos termos do art ... INAPLICABILIDADE. A empregada doméstica possui legislação específica, qual seja, a Lei ...
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Acordao N° 1822908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cívil. Direito processual civil. Direito civil. Obrigação de fazer. Comunicação de medida protetiva. Violação de segredo de justiça. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ato ilícito. Não demonstrado. Exercício regular do direito. Litigância de má-fé 1 - responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Danos material e moral. Não demonstrada. A caracterização de...
... que ambos atuam no mesmo mercado de trabalho. O conteúdo da mensagem é puramente narrativo, ... que as lives sobre violência doméstica promovidas pela ré em sua rede social tenham ... revelem vinculação da rescisão do contrato pelo cliente aos ... acontecimentos objeto da ... -
Os contratos de trabalho especiais
... @@1.1. Contrato de trabalho no domicílio ... Consideramos essa ... arbitrária ou sem justa causa" da doméstica durante a gravidez a contarda concepção até ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... nos dias de folga e nos intervalos do trabalho. O mais significativo desses clubes foi o The ... , então, a solução teria que ser doméstica, e a única alternativa possível era contar com ... qualquer obstáculo a que um jogador sem contrato legal se transferisse para outro clube ... Nesse ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... (gorjetas, por exemplo), em virtude do contrato de trabalho ... 2) Gorjetas como parcela da ... 17) Empregada doméstica ...
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Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... sendo encontrada tanto a expressão contrato individual de trabalho como relação de ... os de finalidade rural , urbana e doméstica ... Quanto ao número de empregados na ...
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Comentários à Legislação Sindical
... a adoção de normas de proteção ao trabalho no direito interno dos países signatários. E ... urbano assalariado vincula-se a um contrato de trabalho com o empregador. Neste sentido ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... o contrato empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...
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Direito do Trabalho
... III. O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma ... (A) somente Helena é empregada doméstica, mas ambas terão direito a estabilidade ...
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Contratos no ambiente familiar
... EBOOK CONTRATO FAMILIA E SUCESSOES 3ed.indb 1 ... EBOOK ... conjugais, 6 regras de organização doméstica etc. 7 A conclusão parece ser pela possibilidade ... Marta no ano representa três meses de trabalho de Borja no Palmeiras. Uma comparação que você ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... -se na direção da obrigatoriedade da inserção da categoria doméstica no FGTS; porém, a própria regra constitucional (novo parágrafo único ...
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Peças prático-profissionais
... salário-mínimo por mês, estando com o contrato em vigor. Sheila informa que desde o início do ontrato de trabalho atua como auxiliar de manutenção terceirizada ... , exercendo a função de empregada doméstica, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.859/72 14 ...
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Da execução
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ... prestação de serviços de natureza doméstica ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... A legitimidade do contrato em questão fica na dependência dos seguintes ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ...
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Das penas
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... · Violência doméstica. Crime cometido com violência e substituição ... (Justa causa para rescisão de Contrato de Trabalho - art. 483, c , e , f , CLT) ...
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Legislação para consulta
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ção, para a segurada em- pregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... em casa de família, não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos necessários à ...
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Do direito das famílias
... muito a possibilidade de realização de contrato de namoro, afirmando, inclusive, que muitos ... de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 ... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... VIII – obter, por empréstimo, as ...
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Direito Processual do Trabalho
... ção coletiva) e a de resolução do contrato (inquérito para dispensa do empregado estável) ... jurisdição, não podendo a empregada doméstica da embaixada reclamar direitos no Brasil ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... A legitimidade do contrato em questão fica na dependência dos seguintes ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000645-68.2020.5.07.0013), 2020-11-13
... reconhecimento da rescisão imotivada do contrato de trabalho, com a condenação da parte ... Desempenhava a DOMÉSTICA", e recebia mensalmente a quantia de R$ 600,00 a t\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...