rescisão de contrato temporário
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Acórdão nº 1.0000.19.085620-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESCISÃO ANTECIPADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO DA CAUSA QUE JUSTIFICOU A CONTRATAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO OU DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O vínculo jurídico decorrente do contrato temporário celebrado...
... nulidade do ato jurdico que rescindiu o contrato temporrio de prestao de servio de agente de ... -
Decisao Nº 0014715-83.2009.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REDA. RESCISÃO ANTECIPADA DO VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EXONERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REDA. RESCISÃO ANTECIPADA DO ... -
Acórdão nº 1.0352.10.003523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÉDICO PLANTONISTA - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - PERÍODO ELEITORAL - POSSIBILIDADE. 1- Os servidores temporários, que exercem função pública, cujo vínculo com o Poder Público é de natureza jurídico-administrativa, podem ser dispensados pela própria Administração, tendo em vista o caráter precário de sua contratação; 2- O contratado...
... teria percebido at o termo final do seu contrato temporrio com o ente pblico, caso ele no tivesse ... -
Acórdão Nº 0011744-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL ...
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Acórdão nº 1.0056.15.009116-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL DO CONTRATO - PERÍODO ELEITORAL - POSSIBILIDADE - ATO JUSTIFICADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - REINGRESSO - VERBAS - NEGADO - SENTENÇA MANTIDA. Não há qualquer ilegalidade na dispensa, devidamente justificada com base em expressa previsão contratual (cláusula décima) e legal (art. 13
... de 2014, ainda durante o prazo do contrato celebrado com a administrao pblica (vlido at ... -
Acórdão nº 1.0460.17.003196-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - FGTSO Supremo Tribunal Federal, em julgamento afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que os contratos temporários de natureza administrativa, firmados em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal, não geram nenhum efeito válido, salvo o direito à percepção de...
... Ressalta que o contrato entre as partes deve ser considerado nulo, e o ... -
Acórdão nº 1.0132.18.002168-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE DE AGIR - PERDA SUPERVENIENTE - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL - PRAZO DETERMINADO - EXAURIMENTO NO CURSO DO PROCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA. - No caso específico, constata-se que o contrato temporário firmado entre a impetrante e o ente municipal teve sua vigência limitada a 18/12/20
... declarar a nulidade do ato de resciso do contrato administrativo n 72/2018, ordenando o imediato ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO. RETENÇÃO E INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO SANADO APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de relação jurídica contratual, aplica-se a...
... Pblica, no tocante s datas de resciso do contrato, sendo que h comprovao de correo, de ofcio, do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005546-39.2013.8.19.0046 (Criminal), 10-03-2020
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA COM VISTA À OBTENÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE SERVIDOR TEMPORÁRIO E O MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO AO RÉU O PAGAMENTO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO QUE OSTENTA...
... À OBTENÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO DE ... CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE PENITENCIARIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA - PERÍODO ELEITORAL - JUSTA CAUSA - CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO - ARTIGO 73, V, DA LEI 9.503/94 - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A necessidade de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, para o cargo ocupado pelo servidor contratado...
... Afirma que o contrato tinha prazo de durao de 36 meses, ou seja, trs ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460134-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL. LEI Nº 18.185/09. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de servidor temporário, relativo à indenização correspondente à...
... Lei 8.213/91, em razo da resciso de seu contrato temporrio firmado junto ao Estado de Minas ... - Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Acórdão nº 1.0000.21.092422-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA ATÉ O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA ADI N. º 1.0000.16.074933-9/000 - LEI ESTADUAL Nº. 23.630/2020 - ÓBICE À RESCISÃO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, no...
... PBLICA, que determinou a resciso do contrato de trabalho do impetrante. Argumenta o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007067-07.2020.8.19.0003 (Criminal), 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Ação de cobrança de verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho temporário. 2. Recurso contra a sentença de procedência que condenou o Município aos ônus sucumbenciais, inclusive ao pagamento da taxa judiciária. 3. ...
... TRIBUTÁRIO ... RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ... TEMPORÁRIO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005149-09.2015.8.19.0046 (Cível), 19-02-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA COM VISTA À OBTENÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE ESTE O MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO AO RÉU O PAGAMENTO DE 13º E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO QUE...
... À OBTENÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO DE ... CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005601-87.2013.8.19.0046 (Cível), 07-05-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA COM VISTA À OBTENÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE ESTE O MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO AO RÉU O PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, REJEITANDO, CONTUDO, O PLEITO DE...
... À OBTENÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO DE ... CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508410-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) - ENFERMEIRA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O sistema probatório do livre convencimento motivado, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, permite que o julgador valore a prova produzida...
... autora, em suma, que embora se trate de contrato temporrio, a contratao se deu mediante processo ... -
Acórdão nº 1.0297.14.000676-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO. Com efeito, reiterado o entendimento jurisprudencial no sentido de que pode a Administração Pública exonerar, a qualquer tempo, servidor investido em cargo comissionado (art. 37, II, CF) e bem assim aqueles para prestar serviço temporário, diante da precariedade da função, incompatível com o direito à...
... , Em que pese a existncia de clusula no contrato afirmando que o Contratante poderia rescindi-lo ... -
Acórdão nº 1.0297.14.000676-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO. Com efeito, reiterado o entendimento jurisprudencial no sentido de que pode a Administração Pública exonerar, a qualquer tempo, servidor investido em cargo comissionado (art. 37, II, CF) e bem assim aqueles para prestar serviço temporário, diante da precariedade da função, incompatível com o direito à...
... , Em que pese a existncia de clusula no contrato afirmando que o Contratante poderia rescindi-lo ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da ... temporário, instituído pela Lei no 6.019, de 3 de janeiro ... Das hipóteses de extinção e rescisão do contrato de aprendizagem ... ARTIGO 28 ...
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Acórdão nº 1.0491.15.000478-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO VOLUNTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PERÍODO ELEITORAL - JUSTA CAUSA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 73, V, da Lei 9.504/97, são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de...
... Alegou que o simples fato de o contrato temporrio ter sido objeto de resciso prximo ao ... -
Acórdão nº 1.0056.15.006904-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRAÇA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - VÍNCULO PRECÁRIO - DISPENSA MOTIVADA POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSE DE SERVIDORES EFETIVOS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Devido à precariedade do vínculo fundado no artigo 37, IX CR/88 c/c...
... de o Estado de Minas Gerais celebrar contrato temporrio pelo prazo de at 03 (trs) anos, ... -
Acórdão nº 4462601 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 02-02-2021
... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE D IREITO ADQUIRIDO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.149274-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRECARIEDADE - RESCISÃO ANTECIPADA - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO MATERIAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - Os servidores temporários, que exercem função pública, cujo vínculo com o Poder Público é de natureza jurídico-administrativa, podem ser dispensados pela própria...
... do ato administrativo de extino do contrato de prestao de servios do autor, bem como a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.149274-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRECARIEDADE - RESCISÃO ANTECIPADA - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO MATERIAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - Os servidores temporários, que exercem função pública, cujo vínculo com o Poder Público é de natureza jurídico-administrativa, podem ser dispensados pela própria...
... do ato administrativo de extino do contrato de prestao de servios do autor, bem como a ...