rescisão indireta falta de pagamento

TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO UTILIDADE. DESRESPEITO AO LIMITE PREVISTO EM LEI. Para que seja reconhecida a resolução da relação de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando insustentável a...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM QUANTIA INFERIOR AO PISO SALARIAL. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Noutro giro, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o pagamento de...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - IMIP. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATRASO POR ALGUNS DIAS. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. A rescisão por iniciativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da faculdade que este possui de considerar extinto o contrato de trabalho em face de justa causa praticada pelo...

RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O inadimplemento de importantes obrigações resultantes da celebração do contrato de trabalho, como as de pagamento de prestações a ele inerentes (repousos semanais remunerados, 13º salários, férias) e de recolhimento do FGTS em consideração aos salários efetivamente pagos ao empregado coincide com a hipótese prevista na alínea "d" do art. 483 da CLT e,

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...

RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESPEDIDA INDIRETA. FGTS. O atraso e/ou a falta do pagamento do recolhimento do FGTS do contrato de trabalho caracteriza justa causa à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.

RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Tendo imputado à empregadora a prática de atos faltosos graves o suficiente para ensejar o término do contrato de trabalho, cabe ao empregado demonstrá-los, o que não ocorreu, nos autos. Na hipótese, não houve comprovação de atrasos e/ou falta de pagamento de salários, e, com relação às verbas rescisórias, a inadimplência da parte ré não é CAUSA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483,...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. OFENSA ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS GRAVES. 1. O instituto da rescisão indireta relaciona-se a situações nas quais o atraso no pagamento de parcelas ou a ofensa às normas jurídicas e ao contrato sejam de tal viés, que não permitam a continuidade do vínculo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. O descumprindo de obrigações contratuais pelo empregador, consubstancia falta grave, renovada mês a mês, suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na hipótese, constatando-se o não-pagamento de salário, vale-transporte e vale-alimentação, além de ausentes alguns depósitos mensais relativos ao FGTS, resta configurada a hipótese...

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de rescisão indireta consubstanciada no art. 483, "d", da CLT, apenas se configura com a prova contundente de que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do liame empregatício que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato de trabalho, o

RESCISÃO INDIRETA. INVALIDADE DO REGIME 12X36. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM DSR, SEM FOLGA COMPENSATÓRIA. NÃO CONCESSÃO DO DESCANSO SEMANAL APÓS 6 DIAS DE TRABALHO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO DO FGTS. A irregularidade dos recolhimentos fundiários em alguns meses do contrato, por si só, não é suficiente para a caracterização da falta grave pelo empregador, já que é possível o pagamento pela empresa dos depósitos fundiários não depositados, devidamente corrigidos, como de fato ocorreu no caso dos autos, ainda que a...

PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Embora não se olvide que o pedido de demissão revela-se incompatível com ulterior formulação de pedido de rescisão indireta (art. 483, §3º, da CLT), não é possível atribuir nenhum efeito à iniciativa obreira de ruptura do contrato empregatício vigente por mais de um ano, quando, alegado pelo autor, na peça vestibular, que, em 05/11/2017, "se viu

EMENTA: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. Configura a falta grave do empregador, capitulada no artigo 483, alínea “d”, da CLT, “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Com efeito, o contrato de emprego constitui-se de um complexo de normas constitucionais, legais e contratuais, devendo ser cumprido como um todo, quer pelo obreiro, quer pelo empregador. Clarividente o

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. De acordo com o art. 1º, §1º, da IN nº40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, " Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA AESC. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. A documentação juntada refere-se à Associação Educadora São Carlos, com sede em Caxias do Sul, cujo CNPJ é diverso do CNPJ desta reclamada (AESC Hospital Universitário de Canoas - RS), em razão do que esta não tem direito ao reconhecimento da sua condição de entidade filantrópica de assistência social nem à isenção prevista no art.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao apelo, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, honorários advocatícios e "multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa". Tudo, nos termos da fundamentação, contra o voto do desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura,...